24 DE JANEIRO DE 1990 1229

VV. Ex.ªs dizem: não, isso, para existir, tem que ter a chancela do Estado; para ser bom e ter qualidade, tem que ler a chancela do Estado e, se não a tiver, não tem a mesma legitimidade nem a mesma qualidade.
Sr. Deputado António Filipe, não tenho esse entendimento, e nisso sou acompanhado por todas as outras situações similares existentes na Europa Ocidental.
A sociedade civil tem vitalidade e não precisa que o Estado seja «padrinho» das iniciativas dos cidadãos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Eu hoje estou um «bom-serás»!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª está um «bom-serás», mas a Mesa também tem uma palavra a dizer sobre isso. O Sr. Deputado dispõe apenas de 30 segundos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não demorarei praticamente nada pois apenas queria dizer que só estranho que o Sr. Deputado Nuno Delerue venha agora com o problema da génese, quando, em 1975, o PSD apôs a sua chancela à génese deste órgão e, em 1978, ratificou essa chancela e voltou a apô-la. Agora preocupa-se não com o que se passou entretanto, mas sobretudo com a génese, e é isso que me parece incompreensível.

O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, é exactamente essa a questão de fundo. É que em 1974 e 1975, e eventualmente em 1978, talvez fosse necessário este orgão, talvez a sociedade civil não fosse ainda suficientemente forte para ela própria tomar a iniciativa. Talvez agora ela seja suficientemente forte para, sem a necessidade da chancela do Estado, criar um Conselho desse tipo, e esperaremos a resposta que a sociedade civil der em relação a essa matéria.
Pela nossa parte, já assumimos, e mantemos o compromisso, de que tudo faremos para que exista em Portugal um órgão com competências similares ao Conselho de Imprensa, mas que seja, de facto, originário da sociedade civil, e por via disso terá por certo uma independência e uma insuspeição muitíssimo maior - se isso ainda é possível - do que o Conselho de Imprensa actual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me uma breve nota pessoal nesta minha primeira intervenção pública, como deputado, no decorrer da V Legislatura. Ela servirá para explicar a minha presença, hoje aqui, como deputado independente e, simultaneamente, para justificar as minhas ausências passadas e futuras. Candidato a deputado nas listas do PRD, vim a abandonar aquele, partido algum tempo depois das eleições, por razões que importa menos aqui evocar. A seu tempo e no lugar próprio, elas foram, suficientemente, explicadas. Hoje, igual é a minha posição, só que outras são as circunstâncias. Por razões diferentes, que não me compete a mim explicitar, alguns dos membros do PRD, eleitos nas listas de Lisboa, renunciaram aos seus mandatos, passando assim a ser meu o lugar por direito próprio. Isto não significa, no entanto, que perante a actual composição da Assembleia e com a marginalização - inconstitucional, segundo creio - que tem vindo a ser feita dos deputados independentes, sinta uma grande atracção pela vida parlamentar. Apesar de tudo, abro hoje aqui este parêntesis. Como deputado independente, ainda que no grupo parlamentar do partido por que fui eleito, tento assim dar cumprimento, uma vez mais, ao que aqui mesmo afirmei por ocasião da minha primeira intervenção em tempo da IV Legislatura: a de que me considerava um jornalista em comissão de serviço na política. Talvez me fosse bastante mais cómodo o silêncio, bastante mais fácil o alheamento. Não está, no entanto, nos meus hábitos. Seria incapaz de o fazer num momento em que a Assembleia debate documentos de importância fundamental para a independência dos media deste país. Sobretudo, neste tempo de todas as privatizações e de quase todos os projectos: em termos de jornais, de rádio e de televisão.
Por tudo isto, decidi assumir temporariamente o meu lugar de deputado, tentando participar activamente no debate de um tema que a todos, de facto - mas, pelos vistos, não deveria preocupar. Peço apenas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que as minhas palavras sejam olhadas como um contributo, meramente pessoal e independente, de alguém que vive intensamente as questões de informar e ser informado, porque cumpridos que sejam os dias exigidos pela lei, regressarei à minha profissão de todos os dias.
Em causa estão, pois, três projectos e uma proposta. Semelhantes na sua aparência, divergem, no entanto, em questões de fundo.
Assim, por exemplo, a designação dos elementos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 39.º da Constituição, que a proposta governamental pretende feita por cooptação. Ou seja, a ser aprovada esta proposta, agravar-se-ia ainda mais o domínio partidário permitido pela revisão constitucional. Como, a propósito, escrevia recentemente um jornalista que foi deputado constituinte e membro do Conselho de Comunicação Social, «o mesmo Estado que cria esses corpos paralelos encarrega-se de assegurar a sua ineficácia», os próprios motivos que levaram à sua criação «conduzem às tentativas para os desprestigiar». Há o perigo programado - esperemos sinceramente que, desta vez, nada disto aconteça - de transformar um orgão como este num «ornamento do Estado democrático», pedindo-se-lhe que «exista não existindo».
Perante tais dados, importará bastante menos discutir, agora, quem deverá integrar esse orgão: se um elemento eleito pelo órgão de classe dos jornalistas, como muito bem defendem os três projectos, se um representante dos autores portugueses, como muito bem também defendem os mesmos textos, se um representante do Conselho de Reitores das Universidades ou antes das associações de defesa dos consumidores.
Com efeito, se, à partida, se impede a dignificação mínima da Alta Autoridade - não basta sê-lo, é necessário também parecê-lo -, então não valerá a pena discutir aqui as questões que se prendem com as incompatibilidades exigidas pelo cargo ou o sistema de remuneração que, de acordo com a proposta governamental, poderia permitir que a funções iguais correspondam retribuições diferentes. Com todas as consequências daí advindas e permitindo, inclusive, situações menos claras.