1234 I SÉRIE-NÚMERO 35

A Constituição não é pródiga na distribuição do atributo das exigências da independência. Porém,,quando o faz, fá-lo com uma densidade de sentido material e normativo que terá implicações sobre a lei, que há-de, em concreto, plasmar a organização e a competência da Alta Autoridade.
Amanhã, noutra revisão constitucional, pode ser que as soluções venham a ser outras. Neste momento parecem--nos, porém, as melhores.
Oxalá elas tenham sucesso, já que ela será também, em parte, o sucesso da democracia, da liberdade e da circulação de ideias.
Para além disso, contamos, também e sobretudo, com a honestidade, a probidade intelectual e a deontologia dos jornalistas portugueses.»
É nesta linha de coerência, com estas preocupações e fiel aos seus princípios, que o Governo apresentou agora a proposta de lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero deixar de salientar que uma das funções que a proposta de lei do Governo atribui à Alta Autoridade para a Comunicação Social - e que, salvo erro, não vem referida em nenhum dos projectos dos demais partidos - é a «pedagógica».
É que a democracia exige uma relação de confiança mútua entre os cidadãos e a comunicação social, seja ela privada, seja estatizada, e aí há ainda um outro campo de acção pedagógica em que a Alta Autoridade, agora em criação, pode desempenhar um papel que leve a nossa comunicação social e os profissionais da informação a reconquistar a credibilidade que, com tanta leviandade e ligeireza, tem sido frequentemente posta em crise.
Por todas as razões referidas, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a proposta de lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que houve protestos, informo-os de que o tempo que o Sr. Deputado Guilherme Silva gastou a mais foi cedido pelo PRD e pelo Governo.

Vozes do PCP: - E mais algum!

O Sr. Presidente: - Sim, gastou mais três minutos.

O PSD gastou, então, mais três minutos; o PCP mais um minuto e duas décimas de minuto e assim por diante.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado este debate.
A próxima sessão terá lugar quinta-feira, dia 25, às 15 horas, tendo como período da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 447/V (PS) (assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal) e a proposta de lei n.º 115/V (autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões).
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António Maria Oliveira de Matos.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João José Pedreira de Matos.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Assunção Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel João Vaz Freixo.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Leonor Coutinho dos Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria de Lourdes Hespanhol.

Deputados independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Costa de A. Sousa Lara.
Fernando Barata Rocha.
Germano Silva Domingos.
José Manuel da Silva Torres.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel da Costa Andrade.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Jorge Luis Costa Catarino.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Carlos Alfredo Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.

AS REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.