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24 DE JANEIRO DE 1990 1227

É verdadeiramente um apetite sem limites, Sr. Deputado Nuno Delerue, que ao PSD não lhe baste a maioria absoluta, que já tem, e ainda queira criar um mecanismo com a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social que leve ao reforço da componente política que a sua maioria aqui reflecte!
Mas, Sr, Deputado Nuno Delerue, o que está subjacente a isto? A própria natureza deste organismo! Senão vejamos: do que é que se trata? Trata-se de uma simples técnica de descentralização administrativa, ou seja, cria-se a Alta Autoridade para a Comunicação Social para aligeirar o esforço de administração indirecta do Governo numa determinada área? É essa a vossa filosofia!
Todavia, não é essa a filosofa da Alta Autoridade para a Comunicação Social patente na Constituição da República. Este organismo pretende ser um espelho, em termos de solução de compromisso, da componente política com uma outra componente, os organismos intermédios da sociedade civil com capacidade de terem voz própria e de fazerem representar-se na Alta Autoridade.
Por isso é que está em causa aquilo que há pouco referi acerca do conceito de representação na Alta Autoridade para a Comunicação Social e da necessidade de caber-lhe pleno conteúdo, ou seja, de o representado encontrar formas de escolher os seus representantes de modo a não se dizer que, afinal de contas, os representantes são designados à margem da vontade do representado.
De facto, a questão que se coloca verdadeiramente é a de saber se queremos uma Alta Autoridade para a Comunicação Social com atribuições e competências razoavelmente fortes, não para diminuir o poder do Governo - e, nesse sentido, ter apenas um esforço de o aligeirar de algumas responsabilidades -, mas para outra coisa muito mais fundamental, ou seja, para, no domínio dos direitos fundamentais, como é o caso dos direitos à informação e à liberdade de expressão, haver um organismo politicamente independente e apto, do ponto de vista constitucional, a proceder com autonomia num conjunto de competências dignas desse nome.
Ora, é perante esta questão essencial que nem o Governo nem o PSD demonstraram ter qualquer resposta relevante, porque outra coisa não querem, como até agora o demonstraram, senão ter uma simples correia de transmissão, em termos de técnica e de administração indirecta, para o domínio da comunicação social em geral. É contra isto que estamos!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Nuno Delerue, somos forçados a constatar que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tal como é concebida na proposta do Governo, é rigorosamente o contrário da independência, da diversidade, no fundo, o contrário do ideário que os Srs. Deputados aqui proclamam, dado que a Alta Autoridade que perconizam é a estrita governamentalização de toda a actividade da comunicação social, é exactamente o contrário daquilo que os senhores proclamam!

O Sr. José Magalhães (PCP): -Mais Estado! Só Estado!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, gostaria de abordar um problema que o senhor levantou e que tem a ver com as vantagens ou não em manter o actual Conselho de Imprensa. Dir-lhe-ei algumas: a vantagem em manter um orgão que funcionou positivamente durante cerca de 15 anos, que ao longo da sua actividade apreciou mais de 600 queixas que lhe foram formuladas, um órgão cuja actuação se revelou positiva, e que, sobretudo, é um orgão independente.
No nosso entender, é precisamente por isso que o PSD não gosta deste Conselho de Imprensa, porque este órgão, ao contrário do que acontecerá com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, além de ser presidido por um magistrado, é composto por seis jornalistas designados pelas respectivas organizações profissionais, dois trabalhadores do sector não jornalistas e designados pelos seus sindicatos, dois administradores de empresas jornalísticas designados pela Associação da Imprensa Diária e não Diária, dois directores de publicações periódicas, quatro cidadãos de reconhecido mérito eleitos por esta Assembleia e, finalmente, por dois elementos em representação do público cooplados pelos restantes.
E por isso que o PSD e o Governo não gostam deste Conselho de Imprensa, mas colocaria ainda uma questão: quem vai decidir das matérias actualmente da competência do Conselho de Imprensa e que nem a proposta de lei do Governo nem qualquer dos projectos de lei em presença atribui à Alta Autoridade para a Comunicação Social? Designadamente, quem passará a pronunciar-se sobre questões deontológicas das actividades jornalísticas? Quem passará a organizar e divulgar o controlo de tiragem e difusão das publicações periódicas que compete hoje ao Conselho de Imprensa? Quem passará a classificar as publicações periódicas, que é hoje da competência do Conselho de Imprensa?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma entidade privada!

O Orador: - Quem passará a apreciar os recursos sobre a emissão de carteira profissional dos jornalistas, que também compete hoje ao Conselho de Imprensa, e que não competirá à Alta Autoridade? Vão-se atribuir estes poderes a uma autoridade privada ou, pelo contrário, ir-se-á por uma solução que provavelmente será muito grata ao PSD, que é, criando-se o vazio, o Governo colmata-o, passando a decidir tudo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: -Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, infelizmente, tenho que responder de uma forma telegráfica para dizer o seguinte: Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.ª diz que o PSD está aqui para apoiar o Governo.
Grande novidade, Sr. Deputado! ... É exactamente isso, e é normal que assim seja, porque o Governo e a bancada do PSD tom uma coisa em comum que se chama Programa do Governo. Portanto, é normal que a bancada do PSD apoie as medidas que consubstanciam aquilo que está vertido no Programa do Governo. Não vejo que isso seja uma razão que justifique grande espanto.
V. Ex.ª disse, contudo, que eu linha referido que o País não precisava deste Conselho de Imprensa. Pois não, Sr. Deputado, e aproveito para, nesta matéria, de certo modo, responder àquilo que o Sr. Deputado António Filipe disse.