1224 I SÉRIE - NÚMERO 35

da II República Portuguesa. Essa actuação contém, no seu interior, um património de alcance doutrinário que o próprio poder legislativo deve ter em consideração ao pronunciar-se sobre a área sensível da comunicação social.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia do Governo a propósito da comunicação social, ou seja, o seu voraz apetite para dispor de uma composição social dócil, impede-o de aceitar a existência de um orgão tão independente e tão diversificado na sua composição como é o Conselho de Imprensa.
A surpresa pela tentativa de extinção deste órgão, por parte do Governo, foi tal que se verificou já a reacção de vários organismos congéneres de diversos pontos do mundo, quo fizeram chegar a Portugal e a esta Assembleia da República os seus protestos, apoiando, ao mesmo tempo, o Conselho de Imprensa português.
O Governo, seja como for, Srs. Deputados, não deixa de ser coerente, pois eliminar órgãos independentes de fiscalização é uma das suas lamentáveis funções. Governamentalizar, dominar, impor as suas regras, que visam, afinal, impedir a prática da liberdade de imprensa, essa é uma vocação por diversas vezes demonstrada na actuação governamental e do próprio PSD.
Para agravar ainda mais a situação, o Governo, numa acção perfeitamente escandalosa, quer revogar, na Lei de Imprensa, a disposição legal que consagra a competência dos conselhos de redacção para dar voto favorável aos directores designados pela empresa proprietária, bem como ao chefe de redacção escolhido pelo director. Atitude injustificada, atitude prepotente, atitude denunciadora das intenções governamentais para afastar para bem longe a participação dos jornalistas num direito que lhes assiste e pelo qual sempre lutaram, por vezes em condições bem difíceis e dramáticas, durante o regime fascista.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Essa é boa! ..

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pairam sobre a comunicação social, sobre a liberdade de imprensa, graves perigos, graves ameaças. Desde acontecimentos imorais, que se pretende encobrir com duvidosos recursos a tribunais, à ameaça da alteração da Lei de Imprensa, aos ataques, cada vez mais acentuados, contra a imprensa livre e responsável, chegando-se ao extremo de se atacarem órgãos de comunicação social que noticiam a tragédia ecológica que se verifica na Madeira... aliás, bom seria que o Governo nos esclarecesse sobre a surpreendente informação do Telejornal de que teria havido um boicote à utilização do satélite de comunicações, que impediu, há dias, a televisão de fazer a cobertura da reportagem a partir da Madeira, pois o Sr. Secretário de Estado não me respondeu realmente a esta questão, anunciada no Telejornal, de que teria havido uma intromissão no satélite de comunicações, o que é lamentável, e nesse sentido entregarei na Mesa um requerimento, porque o problema não é tão simples e tão gratuito como parece. Se há uma região autónoma que, de repente, fica sem acesso através de um satélite de comunicações... Sr. Secretário de Estado o que é que se está a passar? O Governo não actua?.
Como estava a dizer, pairam sobre a comunicação social, sobre a liberdade de imprensa, graves perigos, graves ameaças. Desde acontecimentos imorais, que se pretende encobrir com duvidosos recursos a tribunais, à ameaça da alteração da Lei de Imprensa, aos ataques, cada vez mais acentuados, contra a imprensa livre e responsável, chegando-se ao extremo de se atacarem órgãos de comunicação social que noticiam a tragédia ecológica que se verifica na Madeira, até à tentativa de dificultar a actividade de certas rádios locais, o panorama é cada vez mais sombrio, parecendo ale que .este Governo entende que a liberdade de imprensa só a si próprio e aos seus interesses e desígnios pode e deve servir.
As críticas fundamentadas, como o simples relato de acontecimentos que lhe são hostis, têm, segundo a sua opinião, de ser escondidas, cerceadas. Não é, Srs. Membros do Governo, a Alta Autoridade, com a composição que o Governo pretende impor, que nos convence do contrário. Nós, na Assembleia da República, não poderemos tolerar tais atitudes. A liberdade de informação e a liberdade de imprensa têm de ser preservadas e não pode ser um governo, cada vez com menos credibilidade, a impedir esses direitos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 461/V, dos deputados independentes da Intervenção Democrática (ID), não exclui um juízo positivo sobre o essencial dos projectos de lei do PS e do PCP e, em especial, sobre algumas das suas disposições nascidas da preocupação, que partilhamos, de defender a liberdade de imprensa e a sua independência em relação ao Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consequência das alterações operadas no texto constitucional aquando da última revisão, a Assembleia da República aprecia hoje uma proposta de lei e três iniciativas legislativas referentes às atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Trata-se de uma matéria cuja relevância julgamos não carecer de justificação, num país onde os valores do direito à informação, da liberdade de imprensa, da independência dos meios de comunicação e do livre confronto de ideias e opiniões são inquestionáveis como parte integrante e fundamental da democracia que somos.
Acresce que a globalização da informação, em parte devido às novas tecnologias, que permitem a sua circulação a custos, em muitos casos, irrisórios, e a extrema facilidade com que os cidadãos a ela têm acesso, banalizou a feitura de informação e democratizou o seu consumo. Assim, com os novos ventos que sopram, o Estado deve, por um lado, deixar-se de fúrias espartilhadoras da criatividade dos cidadãos próprias de concepções que a sociedade enterrou e, por outro lado, deve exercer com mais rigor e sobriedade o papel de árbitro nos conflitos, que os fenómenos sociais sempre geram. Paradoxal esta última afirmação! Paradoxal, mas, em nossa opinião, de grande validade e actualidade. É que os que não perdem de vista que sendo a sociedade mais conflitual que o Estado e, por consequência, que a titularidade dos órgãos de comunicação social devem essencialmente ser propriedade da primeira e não do segundo, não podem abdicar de pretender reforçar os direitos próprios dos indivíduos e dos grupos, assumindo, por via disso, o pesado encargo de dirimir o aumento de tensão que a diversidade provoca.