24 DE JANEIRO DE 1990 1219

Do vosso ponto de vista, relativamente às atribuições a conferir à Alta Autoridade, consta «emitir parecer prévio sobre o plano técnico nacional de radiodifusão e sobre o mapa de frequências da radiodifusão sonora».
Por conseguinte, a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: reconhece ou não o PS - espero que desta vez definitivamente - que, de facto, a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social é obviamente prévia da concessão da televisão à iniciativa privada? É que, como se afigura óbvio, sem a aprovação do plano técnico nacional de radiodifusão e de radiotelevisão, não pode considerar-se qualquer hipótese de atribuição de canais de televisão.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, dir-lhe-ia que pairou sobre as questões fundamentais que estamos hoje aqui a discutir. Com efeito, esperaria ouvi-lo referir-se concretamente às várias propostas de composição que aqui apareceram sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Aliás, esse foi um ponto em que já o seu colega de bancada, Sr. Deputado Jorge Lacão, se referiu, dizendo concretamente que a solução apresentada pelo Governo mata drasticamente à nascença qualquer possibilidade de independência e isenção da Alta Autoridade - a expressão foi mais ou menos esta.
Assim, lembrava ao Sr. Deputado que o que estamos a discutir hoje é a designação de quatro elementos da Alta Autoridade para a Comunicação Social, já que na revisão constitucional ficaram definidos nove, e o PS sabia que desses nove, por via do acordo que celebrou com o PSD, estava, no mínimo, a dar seis a este partido. Aliás, tinha obrigação de saber, até porque advertimos bastantes vezes para esse facto, que o PSD, dispondo desses seis, iria, com a maioria que detém nesta Assembleia da República, atingir os dez. Ora, é isso que está a acontecer.
Sr. Deputado, se a proposta de lei mata drasticamente à nascença a possibilidade de independência desse órgão, temos de reconhecer também que a revisão constitucional e o acordo que o PS celebrou feriram mortalmente, à nascença, o mesmo orgão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Aliás, já que estamos em maré de algumas citações, será interessante referir o que foi dito pelos Srs. Deputados do PS na reunião plenária de 27 de Abril de 1989. Dizia então o Sr, Deputado Jorge Lacão que «a composição desta Alta Autoridade, tal como vai sair desta revisão constitucional, é a mais aberta, a mais pluralista, de todas as composições de órgãos similares em todos os países de democracia como o nosso».

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Esta informação foi, na altura, considerada incrível pelo meu camarada José Magalhães, retorquindo o Sr. Deputado Jorge Lacão: «Esta é uma afirmação que os Srs. Deputados do PCP terão de rebater, se forem capazes disso.»

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, gostaria que articulasse essa afirmação, oportunamente produzida, com a afirmação que há pouco fiz aqui, no sentido de considerar que a solução constante da proposta do Governo é materialmente inconstitucional, já que a noção de cooptação não se adequa à noção constitucional de representatividade que advém, como é evidente, do conceito de representação.
Assim, postas as coisas neste pé, que é o pé em que o colocou o PS com o seu próprio projecto, diga-me se a solução apresentada no projecto do PS não é inteiramente compatível com as afirmações que proferi nessa oportunidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, não colocamos aqui o problema da cooptação em abstracto, mas com a solução que foi encontrada com a revisão constitucional, conciliada agora com a solução de cooptação. Na verdade, era perfeitamente previsível, dando o PS ao PSD, na revisão constitucional, a possibilidade de deter à partida, por força da Constituição, seis elementos, que o PSD, com a sua maioria, quisesse abarbatar tudo e atingir dez elementos.
Nessa altura rebatemos a afirmação do Sr. Deputado Jorge Lacão, e rebatemo-la hoje. Aliás, foram os próprios deputados do PS que já hoje a rebateram aqui, embora, temos de reconhecê-lo, tardiamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - E nós testemunhámos! Está escrito e testemunhámos! O problema é que o pé está coxinho!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, tenho muita pena de não ter aqui outro exemplar. De qualquer forma, peço ao Sr. Secretário de Estado que lho empreste, a fim de que leia de forma mais adequada aquilo que escrevi.
De facto, quando o Sr. Deputado Nuno Delerue citou as palavras que escrevi acerca daquilo que se passava antes e imediatamente após o 25 de Abril, deveria ter outra honestidade intelectual. É evidente que o que estava em causa nessa altura era a consagração da liberdade de expressão, e havia objectivos muito mais prioritários do que propriamente a constituição de um conselho de imprensa. Felizmente que houve um conjunto de pessoas que formularam na altura um anteprojecto de lei de imprensa, onde figuravam, aliás, elementos do seu partido- o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, o Dr. Pinto Balsemão, o Dr. Rui Almeida Mendes -, que propôs a constituição do Conselho de Imprensa.
Nessa altura, essa era, obviamente, uma reivindicação secundária; não era uma questão palpável para a opinião pública. Porém, hoje em dia, essa situação mudou radicalmente. Portanto, é óbvio que as situações não podem ser comparadas, pois são duas alturas completamento distintas.

Vozes do PSD: - Isto está a mudar! ...

Vozes do PS: - Muito bem!