24 DE JANEIRO DE 1990 1215

O Sr. Presidente: - Quero recordar à Sr.ª Deputada Natália Correia e aos restantes Srs. Deputados algumas regras regimentais.
Qualquer membro do Governo ou qualquer deputado que intervenha e a quem se façam perguntas pode, nos termos regimentais, responder ou deixar de responder, conforme entender.
Além disso, a Mesa, não por qualquer razão especial, mas porque efectivamente havia muitos pedidos de esclarecimento, pode constatar - estou a falar em nome da Mesa, mas ainda não consultei os meus colegas da Mesa - que o Sr. Secretário de Estado proeurou articular a sua resposta (e disse-o) em quatro ou cinco pontos e só excepcionalmente invocou o Sr. Deputado A ou o Sr. Deputado B, a quem respondeu. Do ponto de vista regimental, a Mesa não pode fazer literalmente mais nada e pensa que, desse ponto de vista, o Sr. Secretário de Estado não violou o Regimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, quero apenas responder à Sr.ª Deputada Natália Correia.
É óbvio que não tive qualquer intenção de molestar ou de não ter em atenção aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada. Quero dizer-lhe, todavia, que, relacionando-se a questão que levantou com a televisão, terei o maior gosto em lhe responder quando aqui for discutida a lei da abertura da televisão à iniciativa privada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, era isso o que queria ouvir.

O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, certamente que o Sr. Secretário de Estado não é obrigado a responder, mas gostaria de lembrar ao Sr. Secretário de Estado, sob a forma de interpelação à Mesa, que também não me respondeu.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Está registado, Sr. Deputado, mas a Mesa não pode «embarcar» - passe a expressão - numa coisa destas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa reconhecer que a expectativa da opinião pública sobre o debate de hoje é extremamente relativa.
Mesmo depois da pompa e circunstância pré-eleitorais com que o Sr. Primeiro-Ministro quis projectar a criação desta Alta Autoridade para a Comunicação Social, o cepticismo dos Portugueses, mesmo dos mais atentos aos fenómenos da informação, existe e será dificilmente ultrapassado.
Os organismos antecessores da Alta Autoridade não conseguiram obter uma adesão interessada e consensual.
Os conselhos de informação, apesar de poderem estudar com alguma minúcia e detalhe os temas relativos a cada um dos media, cujo acompanhamento lhes incumbia, falharam rotundamente, quando os excessos da disciplina partidária os reconduziram a miniparlamentos, onde a expressão de vontades independentes nunca foi capaz de se afirmar face à obediência dos nomeados perante os nomeadores.
O Conselho de Comunicação Social conseguiu, em várias ocasiões, ultrapassar este obstáculo com posições corajosas e independentes. No entanto, não logrou, em parte por culpa própria, alcançar o consenso e a aceitação indispensáveis.
A comunicação social, responsáveis e jornalistas, não tem também uma posição de acolhimento unânime face a estes organismos. Ao contrário do Conselho de Imprensa, cuja magistratura moral tem sido respeitada, o Conselho de Comunicação Social não terá logrado, de facto, aperceber-se da existência de regras próprias da profissão, mais caras aos jornalistas do que a rígida contabilidade de minutos e segundos de antena, cuja medição comparada tantas vezes exaspera os políticos.
Para mais, estes organismos, encarregados, sobretudo, de assegurar o pluralismo e a isenção do serviço público de comunicação social e a sua independência perante o poder político, não tom grande tradição.
Existe, é verdade, por exemplo, o Conselho Superior do Audio-Visual francês, que sucede, após várias peripécias, à Alta Autoridade para a Comunicação Audio-Visual e à Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades. Ou o seu congénere belga.
No entanto, importa referir que a tradição europeia é diversa. A garantia dos objectivos que referi atrás é conseguida mediante regras estatutárias que abrem os serviços públicos audiovisuais à representação equilibrada e plural da sociedade civil. Torna-se assim quase desnecessária a criação de organismos que tutelem, a posteriori, os valores de isenção, pluralismo e independência já acautelados por esses modelos de gestão.
As considerações que deixo formuladas não diminuem, no entanto, a importância do que aqui debatemos hoje.
O consenso sobre a criação de um organismo de tutela tem sido mais fácil de encontrar do que o acordo em torno das drásticas modificações nos estatutos da RTP e da RDP que a democracia portuguesa importa.
O licenciamento de novos canais de televisão - e por que não também os de rádio? - deverá fazer-se de forma transparente e fiscalizada por um organismo independente.
A existência de centenas de novas estações emissoras de radiodifusão sonora e os futuros canais privados de televisão acarretam, por outro lado, um conjunto de deliberações cuja sede de decisão caberá com vantagem a uma entidade independente do poder político.
Não menosprezemos, no entanto, o esforço necessário para credibilizar um organismo deste tipo junto da opinião pública e dos principais protagonistas da comunicação social.
Portugal não tem uma tradição continuada de liberdade, de expressão ou de respeito pela função independente da informação. Estamos, nessa matéria, distantes de uma Inglaterra ou de uma França. Mas também, felizmente, já longe da Albânia ou da Líbia, por muito que as palavras e os actos inqualificáveis do Dr. Alberto João Jardim nos façam, por vezes, pensar precisamente o contrário.

Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.