24 DE JANEIRO DE 1990 1211

pública, o PSD, que pelo método de Hondt em cinco lograria eleger mais três, teriam, num conjunto de nove, seis elementos unicolores para cooptar mais quatro.
Sr. Secretário de Estado, com este critério, é pura hipocrisia falar da independência da Alta Autoridade para a Comunicação Social e, portanto - entendamo-nos neste ponto! -, se querem o esforço do Partido Socialista para uma solução consensual para a Alta Autoridade, então tratem de rever os vossos critérios de composição, porque com este critério, seguramente, não iremos lá!
Outra questão: o destino do Conselho de Imprensa é algo que tem uma explicação muito singela face às obsessões do Governo: o Governo achou que era a altura ideal para extinguir um Conselho!
Coloquemos a questão nos termos rudimentares em que o Governo a coloca: então, fará sentido que o Governo mantenha em funções o Conselho da Rádio, dando, no nosso país, no modelo audio-visual, uma desarticulação completa? Ou seja, funções com a exacta natureza jurídico-constitucional são assumidas por dois órgãos com autonomias completamento diferentes e critérios de composição, também eles, significativamente distintos.
Então, por que não extinguir o Conselho da Rádio e absorver as suas atribuições e competências nas atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social?
Gostaria de colocar outras questões, mas, uma vez que não disponho de tempo, ficarão para uma melhor oportunidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, uma vez que quer os três projectos de lei que foram apresentados, quer as opiniões de constitucionalistas aqui já referidas, e até de representantes de conselhos de imprensa estrangeiros, são, todos eles, desfavoráveis à eliminação do Conselho de Imprensa, o Governo apresenta-se isolado a defender a sua proposta de lei.
Contudo, defende-a, invocando, em primeiro lugar, mudanças na Europa, que teriam levado a medidas para assegurar a liberdade de imprensa e impedir a concentração de empresas.
Simplesmente, debalde procuramos na proposta de lei qualquer medida quanto à defesa de concentração de empresas, medida que, aliás, deveria lá constar de harmonia com o que estabelece o n.º 4 do artigo 38.º De facto, essa medida que aqui o Sr. Secretário de Estado invocou não consta na proposta de lei.
Para além disso, o Governo tenta justificar a constituição do orgão Alta Autoridade para a Comunicação Social com «a defesa da independência dos mass media perante o poder político». Penso que é necessária alguma coragem para se dizer isto! ...
Sabido que essa composição aponta, de uma forma clara, para o predomínio do Governo, como é que pode dizer-se que o predomínio do Governo assegura a «independência do poder político em relação aos mass media»! Só V. Ex.ª pode tirar tal conclusão...
De resto, a conclusão que se tira do seu discurso de defesa desta proposta de lei é a de que o Governo - que tantas vezes tem defendido e insistindo que «quanto menos Estado melhor»- também entende que «quanto mais Governo melhor». Isso está na base desta proposta de lei e essa é a base de uma das razões por que ela é inaceitável!
Também podia citar-lhe, por exemplo, o argumento do aparecimento, em vários países da Europa, tais como a França, a Bélgica e a Alemanha Federal, de órgãos que se referem à Radiotelevisão. Esta Alta Autoridade visa, segundo o Governo, não apenas a televisão, mas também a imprensa, os mass media. Só que se esqueceu ainda da rádio, mas nós sabemos o que está por detrás deste processo de esquecimento...
Em relação a estes três pontos concretos, isto é, a forma de preenchimento dos cargos da Alta Autoridade, a ausência de qualquer referência à defesa contra a concentração de empresas, a eliminação do Conselho de Imprensa e a não referência à rádio, gostaria que V. Ex.ª ao menos como legítima defesa, dissesse alguma coisa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, há dias atrás, o Presidente do Governo Regional da Madeira, a propósito da maré negra de Porto Santo, depois de tecer duras críticas à comunicação social, pois considerava que havia um enorme exagero no tratamento do acidente, declarou na televisão que o direito a ser informado poderia ser limitado ou condicionado por outras razões económicas, regionais ou nacionais, que, na visão do Estado, pudessem revelar-se mais importantes do que aquele direito.
Sr. Secretário de Estado, dado que este debate pretende ser o mais vasto e profundo possível sobre as garantias constitucionais e institucionais do acesso a uma informação livre e isenta, dada a enormidade e a gravidade de tais afirmações e dado também a responsabilidade do declarante, gostava de convidar V. Ex.ª a fazer, nesta Assembleia, um comentário àquelas afirmações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PS): - Sr. Secretário de Estado, pelas questões que lhe foram colocadas pelos meus antecessores, dá para perceber, com facilidade, que as divergências são profundas e de ordem política.

Vozes do PCP: - Claro!

O Orador: - Não vou comentar, como é óbvio, as perguntas que lhe foram colocadas,...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Nem deve!

O Orador: -... porque outras oportunidades surgirão; em todo o caso, é conveniente, desde já, dividir as críticas, que lhe foram feitas em termos de «os que sempre estiveram contra e os arrependidos».

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - A e B!