24 DE JANEIRO DE 1990 1209

O Orador: -... porque, por um lado, o Governo vai além da revisão constitucional. Nada, no quadro desenhado pela revisão constitucional, exige, implica ou acarreta a extinção do Conselho de Imprensa, e durante os debates na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o PSD, interpelado sobre a matéria, bem se coibiu de dizer que queria «matar» o Conselho de Imprensa. Agora aproveita para, nestas circunstâncias, exercendo o poder de camartelo da lei ordinária, abrir a «faca institucional» e dizer: «Deves morrer!» Porque?
Em segundo lugar, o PSD faz outra coisa: elimina os elementos de equilíbrio que podiam funcionar corrigindo os males oriundos de uma Alia Autoridade que, não sendo muito «alta», pode vir a ser autoritária, e isso é perigoso!
Ora, sucede que o PSD, o Governo, propõe a revogação, a eliminação de direitos dos jornalistas, designadamente dos seus conselhos de redacção, a intervenção no processo de nomeação dos directores, o controlo pulverizado que há a nível de redacções e que é fundamental. Por outro lado, não aumenta as competências da Alta Autoridade, no senado de passar a inserir no seu âmbito coisas que seriam plausíveis que ela decidisse - por exemplo, no domínio da rádio ...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!

O Orador: -... e no domínio de outras questões relacionadas com o mundo da comunicação social que exigem controlo da legalidade.
Por exemplo, quem é que vai fiscalizar se as empresas desobedecem ao princípio constitucional da especialidade? Podia ser a Alta Autoridade, não viria daí mal ao mundo, seria normal! Mas essa parte da revisão constitucional o Governo ignora!
Bom, de que é que o Governo trata com maus argumentos? De potenciar a pior tendência da Alta Autoridade, governamentalizando-a até ao fundo. E, por outro lado, o Sr. Secretário de Estado e isto deve ser dito aqui, não quero ser injusto - trouxe uma revelação, que é a de que a filosofia do Governo, quanto ao Conselho de Imprensa, é a do Sr. Deputado Arons de Carvalho. Isto é, o PS já está no Governo, mas por acaso não é o pensamento do PS nem do Dr. Arons de Carvalho, é apenas parte dele, mal-amanhado e treslido pelo Sr. Secretário de Estado Albino de Azevedo Soares! É obra!... Os senhores poderiam ter a coragem e a frontalidade de vir aqui dizer que a vossa filosofia é «conselhicida» ...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude: - É o quê?!

Risos.

O Orador: - Conselhicida, com um e de cão, Sr. Secretário de Estado! ... Esteja tranquilo!
Mas não tem coragem de o dizer. Porquê? Porque o Conselho de Imprensa tem uma tradição positiva entre nós; porque o Conselho de Imprensa é um órgão que conquistou prestígio; porque o Conselho de Imprensa, neste momento, tem um funcionamento que honra o seu próprio passado e que o não condenaria obrigatoriamente no futuro; porque pelo Conselho de Imprensa passaram altíssimas personalidades, de altíssimo gabarito, que só o honraram e só honraram quem as elegeu e, portanto, o Governo não tem coragem de dizer: «O Conselho não presta!» E, então, invoca parte de um escrito que tresleu para aplicar a Portugal alguma coisa que me deixa estupefacto! O Sr. Secretário de Estado tem instintos balsemistas...

Risos do PCP e do CDS.

Isso é sabido!
Ainda se lembra daquela velha e relha filosofia da libertação da sociedade civil e, portanto, invoca, para a extinção do Conselho de Imprensa e a criação de um Conselho de Imprensa privado, a teoria da libertação da sociedade civil. Isso deixa-me estupefacto!
A Lei do Conselho de Imprensa foi aqui aprovada por unanimidade; mesmo antes disso a Lei de Imprensa também foi aprovada por unanimidade e o PSD estava lá,...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Isso é história ... Com certeza, era para evitar excessos!

O Orador: -... e nessa altura não o absorveu a obsessão pela libertação da sociedade civil.
Resta saber se a extinção deste Conselho de Imprensa liberta alguma coisa à sociedade civil. Quanto a nós não liberta nada, porque a criação de uma estrutura puramente privada, sem poderes de autoridade, não escorada de uma lei da República, sem verdadeiros poderes, significaria uma diminuição da protecção em relação ao estatuto actual. E eu pergunto, Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que isso redundaria numa maior governamentalização? Confessa ou não V. Ex.ª, afinal de contas, que é essa a vossa gula e o vosso desejo mais fundo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, já se disse aqui o suficiente sobre essa mutilação infligida à imprensa livre, que é a liquidação do Conselho de Imprensa, mas é minha obrigação moral e democrática não ficar calada.
Com a governamentalização desse órgão de Alta Autoridade, escandalosamente reforçada no sistema de cooptação para escolha dos quatro elementos representativos da comunicação social, da opinião pública e da cultura, acresce a exigência de se manter o Conselho de Imprensa como garante do direito fundamental de todos os indivíduos a uma informação isenta e mesmo à defesa dos padrões éticos por que se devem pautar os jornalistas.
Ao eliminar esse órgão, o Governo reafirma a sua obstinada feição tecnocrática e subestima uma visão humanista, em que prevalece um valor ético que o Conselho de Imprensa soube salvaguardar no domínio da imprensa.
Mas vamos à Alta Autoridade.
Quis-se rebento de uma revisão constitucional, que nisso mal abrolhou; é, na sua composição - e veja-se o texto da proposta de lei -, na escassez do carácter vinculativo das suas competências, como alguém disse recentemente, um pseudónimo do Governo, evidência que não adianta iludir. Mas, enfim ... Hoje uns, amanhã outros,