1214 I SÉRIE-NÚMERO 35

O Sr. José Magalhães (PCP): - E o que é que isso demonstra?

O Orador: - Em França, o Conselho Superior do Audio-Visual é composto por nove membros, nomeados pelo Presidente da República, sendo três designados por ele, três pelo Presidente da Assembleia Nacional e três pelo Presidente do Senado.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Em relação à Bélgica, leia as coisas até ao fim.

O Orador: - Na Islândia, o Comité de Licenciamento de Radiodifusão é composto por sete membros, todos eleitos pelo Parlamento.
Na Dinamarca, o Conselho da Rádio tem três membros do Governo, dois da rádio da Dinamarca, doze nomeados pelo Parlamento e um por cada partido não representado no Parlamento.
Nos Estados Unidos da América, a Comissão Federal das Comunicações tem sete membros, todos nomeados pelo Presidente, sob parecer favorável do Senado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Seria interessante ler o da África do Sul.

O Orador: - Pode ler, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Então, com a licença do Sr. Secretário de Estado, passaria a referir isso.
A propósito do Conselho que existe na África do Sul, diz este livrinho, editado pelo Conselho de Imprensa, que quando o Governo Sul-Africano promulgou um código que deveria ser subscrito por todos os jornais e jornalistas, a imprensa de língua inglesa (70 % dos leitores) protestou, mas teve de resignar-se. Cá como lá!

O Orador: - Passando a quarta questão, a do parecer dos conselhos de redacção,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, está resolvida a questão da governamentalização!...

O Orador: -... quero dizer que não há nenhum país da Europa onde o parecer dos conselhos de redacção seja vinculativo na nomeação dos directores. Em Espanha, o director é nomeado livremente; em Itália, igualmente; em França, é obrigatoriamente o presidente do conselho de administração da empresa proprietária que o nomeia; na Grã-Bretanha, a nomeação é livre; na República Federal da Alemanha também. A nomeação é livre em todos os países da Europa.
Mais: a proposta de lei tem o sentido de reforçar o papel do director de jornal. Há, aliás, uma coisa que é necessário compreender: é que do sucesso ou insucesso do trabalho do director depende toda a empresa, pelo que, a haver algum parecer, não seria o parecer de uma parte da empresa, mas o parecer de todos os profissionais dessa empresa.
Falou-se aqui da protecção do jornalista relativamente ao código deontológico. O Governo está corripletamente de acordo em que o jornalista seja protegido sempre que haja violação do seu código deontológico ou da linha editorial. Há uma linha editorial e o jornalista passa a fazer parte de determinada empresa. Sempre que haja violação dessa linha editorial, deve. haver - aí sim - uma especial atenção dos tribunais para que o jornalista seja autorizado a despedir-se, sendo indemnizado como tendo sido despedido sem justa causa. É isso o que diz a Lei de Imprensa e o Governo está perfeitamente de acordo com isso.
Ainda quanto a esta questão da nomeação dos directores, devo dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, desde 1974, houve uma" série de mitos que caíram. Depois, todos vieram a saber que quem falava contra esses mitos tinha razão. Lembro-me, por exemplo, de se falar da irreversibilidade das nacionalizações; hoje toda a gente pede que o Governo privatize depressa. Falava-se dos malefícios da televisão privada; agora até o Partido Socialista já apresentou na Assembleia um projecto de lei de abertura da televisão à iniciativa privada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Governo é que não!

O Orador: - Dizia-se que quando o Governo passasse a privatizar os meios de comunicação social desapareceria o pluralismo, a isenção. Pergunto se, por acaso, os trabalhadores ou os jornalistas do Diário de Lisboa, do Diário Popular, de A Capital, etc., são mais ou menos isentos agora do que eram quando havia uma empresa de comunicação social pública.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que está a dizer é um sincretismo intelectual.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo dá-nos razão. Só tenho pena que, para as pessoas terem razão, tenham muitas vezes de envelhecer.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - É que o Sr. Secretário de Estado não respondeu à questão que lhe coloquei.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, temos um Regimento e há regras para a condução dos trabalhos. A Sr.ª Deputada poderá eventualmente servir-se de outras figuras regimentais, mas a Mesa não pode satisfazer a interpelação que acaba de fazer, porque não sabemos qual é a norma regimental que está a utilizar pára interpelar a Mesa.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Desejo é que a Mesa analise uma atitude do Sr. Secretário de Estado, que porventura não ouviu o que eu disse, visto que estava a falar com o seu colega do Governo. Preferiu a prata da casa, quando veio aqui colher elementos para a arear, porque se não ela fica cada vez mais baça. Ou ele não ouviu o que eu disse ou não se interessa pelo problema que coloquei, que é fundamental para a defesa da cultura portuguesa! Exijo, pois, uma resposta!
Desculpar-me-á, Sr. Presidente, que discorde de si, mas falei com o Sr. Secretário de Estado e ele não me respondeu. Não sou deputada para falar ao Governo e ficar calada quando ele não responde. Isso não é compatível nem com o meu feitio, nem com a minha formação cultural, nem com a minha formação democrática!

Aplausos do deputado independente João Corregedor da Fonseca.