24 DE JANEIRO DE 1990
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O Conselho Superior do Áudio-Visual controla a aplicação de regras de publicidade, fiscaliza a emissão de programas que possam prejudicar a infância ou a adolescência, emite pareceres sobre o mapa de frequências e sobre as normas dos materiais técnicos relativas às telecomunicações, designa administradores e presidentes dos organismos do sector público e das sociedades nacionais de programas, estabelece as regras dos tempos de antena, do direito de réplica e dos programas patrocinados, emite recomendações sobre o pluralismo e a objectividade, atribui licenças de rádio e de televisão, autoriza a exploração de redes de cabo, pode suspender ou retirar a autorização para emitir, aplica multas, e pode ainda, entre outras competências, controlar a execução do caderno de encargos dos canais de televisão.
A tradição portuguesa não permite, naturalmente, ir ainda tão longe. Mas o prestígio da Alta Autoridade será reduzido também se esta passar à margem das grandes decisões sobre o áudio-visual, a gestão adequada dos mapas de frequências, a utilização correcta do espectro radioeléctrico, o cumprimento escrupuloso das promessas feitas quando do concurso público ou a divulgação de uma programação que promova a cultura portuguesa e respeite o pluralismo e a objectividade da informação.
O prestígio da Alta Autoridade decidir-se-á, igualmente, na transparência e no pluralismo da sua composição.
Importa sublinhar este ponto. Qualquer organismo que se transforme, por força da forma como os seus membros forem designados, numa mera imagem espelhada do Governo ou, como escrevia a propósito da proposta governamental o director do Diário de Lisboa, Mário Mesquita, num «pseudónimo do Governo», condena-se a prazo.
Não é certamente por acaso que, enquanto o Conselho de Imprensa tem permanecido praticamente intocado desde a sua origem, o nosso país começa agora a sua terceira experiência de organismo encarregado de velar pela independência e pluralismo do sector público da informação.
A credibilidade da Alta Autoridade, e com ela o seu futuro, joga-se inexoravelmente na sua composição. Se ela reproduzir e sublinhar a expressão do poder político, acentuar-se-ão os grossos traços negativos que limitam em Portugal a credibilidade da informação da televisão e da rádio públicas.
Convido o Governo a rever a sua proposta. A deixar à sociedade civil o que é da sociedade civil. A permitir que a opinião pública, a cultura e a comunicação social designem os seus próprios representantes através dos organismos que mais adequadamente os simbolizem.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Quais são?

O Orador: - O conjunto de competências da Alta Autoridade e a sua composição, tal como a conjugação deste organismo com o Conselho de Imprensa, respeitado na sua esfera própria de actuação, constituem os aspectos essenciais do debate.
Espero que todos compreendam que, neste debate, mesmo mais do que o consenso mais ou menos alargado que venhamos a conseguir, o que verdadeiramente importa é a aceitação deste novo órgão por todos aqueles que, protagonistas da comunicação social, o deveriam poder encarar como ponto de referência, sensatez e liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Arons de Carvalho, a posição do PS neste debate é a posição mais espantosa de todas que, por certo, aqui vamos ouvir. Isto porque o PS é responsável com o PSD, pelo acordo de revisão constitucional, em relação a esta matéria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E vice-versa.

O Orador: - O PS deu a mão ao PSD nesta matéria e subscreveu connosco o acordo de revisão constitucional. O PS tem todo o direito de estar arrependido daquilo que fez, mas tem a obrigação de explicar porquê.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, a sua intervenção justificaria, da minha parte, algumas considerações, digo até, bastantes considerações, que, infelizmente, limitações de tempo não permitem. Mas a matéria referente ao Conselho de Imprensa não pode, de forma alguma, passar sem um reparo. Queria, assim, que V. Ex.ª dissesse se é verdade ou se é mentira que frases e expressões deste tipo «antes do 25 de Abril, a sua existência não constituía uma reivindicação ou uma necessidade premente», «o Conselho de Imprensa surgiu muito mais do que uma cópia de experiências alheias», «o Conselho de Imprensa nasce por iniciativa do poder político, permanece estruturalmente ligado à sede do poder político, que é a Assembleia da República, e nunca se liberta, na prática, de uma inédita participação na sua composição de elementos dos partidos políticos», e, mais, «o facto de o Conselho de Imprensa ter tido sempre um relativo diminuto grau de iniciativa», «50 % do número de queixas dizem direito ao direito de resposta» (como V. Ex.ª sabe foi matéria que passou para a Alta Autoridade), e, mais ainda, as questões deontológicas, matéria sobre a qual os seus congéneres estrangeiros se debruçam exaustivamente, só são muito liminarmente abordados.
Vou ler-lhe, para V. Ex.ª aferir até que ponto é que vai a desfaçatez, uma afirmação que se encontra vertida nas actas da Comissão de Revisão Constitucional e que diz o seguinte: «E hoje os problemas do audio-visual têm uma natureza bastante específica, exigindo um órgão com uma competência, em parte, similar à do Conselho da Imprensa e em parte especializada.» Sabe V. Ex.ª quem proferiu estas afirmações? Foi o seu colega de bancada Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS):- E daí!?

O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado Arons de Carvalho: será que V. Ex.ª não tem mais argumentos para utilizar nesta sede do que desdizer tudo aquilo que, em tempos, escreveu sobre o Conselho de Imprensa? Ou será que V. Ex.ª entende que as pessoas que aqui estão e que tiveram a oportunidade de ler o interessantíssimo trabalho que V. Ex.ª fez também estarão com os olhos abertos e perceberão que é por razões de conveniência política que V. Ex.ª altera a sua opinião neste momento?
Era sobre esta matéria e sobre a coerência que, nestes domínios, é importante ter que gostava de o ouvir e que gostava que V. Ex.ª me dissesse, claramente, que nenhuma das afirmações que aqui referi estão proferidas e vertidas no livro escrito e assinado por V. Ex.ª