1220 I SÉRIE-NÚMERO 35

O Orador: - Em relação à questão do acordo de revisão constitucional, limito-me a convidar o Sr. Deputado Nuno Delerue a apresentar qualquer texto em que o PS tenha assumido a extinção do Conselho de Imprensa. Aliás, o Conselho de Imprensa não estava sequer constitucionalizado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado, até porque se referiu à minha honestidade intelectual, permita-me que lhe faça a seguinte sugestão: V. Ex.ª pergunte, seriamente em privado (não pergunte aqui), aos Srs. Deputados Jorge Lacão, Almeida Santos e António Vitorino o que é que eles pensavam acerca da extinção do Conselho de Imprensa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em privado?! Mas o que é que nos interessa isso?!

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - E digo-lhe mais: olhe que já houve quem perguntasse! ...

O Orador: - Limito-me a aconselhar o Sr. Deputado Nuno Delerue a ouvir daqui a pouco o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, limito-me a dizer-lhe que há certas questões que não tem defesa possível, e lamento que o Sr. Deputado se tenha levantado para defender o que defendeu. Lamento-o não só pelo Governo, pelo PSD, mas também por si próprio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro Couto dos Santos, atrever-me-ia a referir quanta inveja há da pane do Governo por não ter sido capaz de perceber a tempo a importância que tinha a televisão privada e por ter valorizado muito mais o manuseamento dos prazos de entrada em funcionamento da televisão privada em Portugal, em comparação com outras questões muito mais importantes face à opinião pública.
Relativamente à questão que colocou, limito-me a devolver-lhe a bola. Com efeito, 6 evidente que atribuímos à Alta Autoridade uma série de competências bastante vastas, sendo uma das razões por que o fazemos o facto de entendermos ser preferível, apesar da composição que nos é proposta, que essas competências sejam da Alta Autoridade, a continuarem a estar nas mãos deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ferreira de Campos, aconselho-o a ler o nosso projecto de lei sobre a televisão, onde a resposta à sua pergunta está devidamente consagrada.
Por outro lado, quanto à sua pergunta sobre o carácter prévio ou não da Alta Autoridade sobre a televisão privada, tantas vezes discutida nas mais diversas instâncias, remeto-o também para aquilo que disse já em anteriores ocasiões.
Sr. Deputado António Filipe, nunca ninguém disse, na bancada do PS, que a composição da Alta Autoridade, na parte que estava prevista no texto constitucional, era a ideal. Direi que foi a possível naquele enquadramento, naquela circunstância, e duvido que pudesse ter sido feito melhor. Em todo o caso, creio que, apesar de tudo, a Alta Autoridade, tal como existe no texto da Constituição, é bem preferível à continuação do Conselho de Comunicação Social no estado em que estava, com a composição que tinha e com as competências (ou a falta de competências ...) que lhe estavam atribuídas na altura.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Nuno Delerue, no diálogo que travou com o Sr. Deputado Arons de Carvalho, admitiu que eu poderia, em privado - mas tenho todo o gosto em fazê-lo publicamente -, esclarecer o Sr. Deputado Arons de Carvalho, e, portanto, publicamente, todos os Srs. Deputados, sobre eventuais intenções dos deputados do PS, que cooperaram para a consagração dá revisão constitucional, no que diz respeito à articulação entre a Alta Autoridade e o eventual fim do Conselho de Imprensa.
Sr. Deputado Nuno Delerue, todos sabemos que a Alta Autoridade foi, daqueles institutos consagrados na Constituição, o que mais viva polémica suscitou e, portanto, o que mais demorado debate permitiu no Plenário da Assembleia da República.
Pode o Sr. Deputado percorrer todas as declarações feitas por mim próprio, que aqui sustentei esse debate nessa ocasião, e em nenhuma delas verá qualquer propósito susceptível de conduzir a uma intenção de extinção do Conselho de Imprensa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é um facto!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, a questão é muito simples: o que há, da parte do seu partido, é um estilo, trazido pelo Prof. Cavaco Silva, que se traduz na fobia dos acordos secretos. Com efeito, recentemente, muito invocou um célebre acordo secreto inexistente, e o Sr. Deputado Nuno Delerue, com alguma angústia, anda à procura de um novo acordo secreto. Só que desta vez é de tal maneira intempestivo esse acordo que já ninguém o levará a sério.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lacão e outros deputados do PS reconheceram que, na passagem do Conselho de Comunicação Social para a Alia Autoridade, havia um alargamento do âmbito de competências.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com certeza!