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1218 I SÉRIE-NÚMERO 35

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Depois do livro de pensamentos do Dr. Cavaco Silva, é a vez. da bíblia do PSD falar!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arons de Carvalho: V. Ex.ª, aliás seguindo uma forma que se tem registado aqui nesta Assembleia, particularmente hoje, e penso que como forma de desviar um pouco a questão central do debate, trouxe à colação declarações do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira na televisão, a propósito do crude que assolou aquela zona, e, particularmente, a ilha de Porto Santo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que ele foi fazer!

O Orador: - A questão que queria colocar a V. Ex.ª é a seguinte: V. Ex.ª acusou o Sr. Presidente do Governo Regional de, através das suas declarações, levantar uma questão de cercear o direito à informação. Queria que V. Ex.ª me esclarecesse se, efectivamente, aquilo que foi feito pela Radiotelevisão portuguesa, a propósito do incidente do crude na Madeira, enviando às suas congéneres estrangeiras os filmes que exibiam na televisão portuguesa...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Era censura.

O Orador: - ...sem a explicação de que o crude estava localizado numa zona que não afectava o restante da praia de Porto Santo e as restantes zonas turísticas da Madeira, se esta é, efectivamente, uma forma correcta de informar e se transmitir com a amplitude necessária e com o esclarecimento necessário da localização restrita do crude numa região turística que é a região da Madeira, e se assim não se presta um mau serviço ao País quando se faz informação desta maneira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quer a censura?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, a discussão que hoje aqui se trava, e certamente outras que se hão-de travar no futuro sobre esta matéria, podem ser, como noutras, focalizadas num ou noutro pólo, mas, certamente, a questão de fundo é outra. Digo que podem ser, focalizadas por uma questão de espectáculo político, e não mais do que isso.
Em duas leis fundamentais que entram nesta Câmara, no sector da comunicação social, o PS aparece sempre com uma roupagem daquilo que realmente é - um partido de intenções distorcidas liberalizantes ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É para o Telejornal!

O Orador: - ...mas de prática política estatizante.

O Sr. Jorge Lacão(PS): - Dê exemplos!

O Orador: - Na praça pública, gosta o PSD de passar pela direita, mas no quadro normativo, fica à esquerda do PCP, - talvez por ainda não ter esquecido o seu passado marxista.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, a questão de fundo a que gostaria que me respondesse é muito simples: qual é, para o PS, o papel do Estado no sector da comunicação social? Veja-se, por exemplo, as alíneas q) e r) do artigo 5.º da vossa proposta, que diz só isto: «estabelecer o número máximo de filmes de longa metragem, incluídos no tempo de emissão das estações emissoras de radiotelevisão», o que é contra a liberdade de programação, e «fixar, anualmente, quotas de publicidade no serviço público». Quem se pretende proteger corri isto?

Protestos do PS.

Quais os limites da intervenção normativa e política numa sociedade aberta, sujeita aos efeitos tecnológicos, ao sentir e às manifestações da sociedade civil e aos novos desafios da democracia?
Sr. Deputado, poderá esclarecer esta Câmara e o País do que pensa o PS sobre uma questão tão elementar, mas que é de fundo, no plano ideológico? Aqui é que está a verdadeira concepção da sociedade que o PS defende e que o PSD defende, que é outra. O PS faz apelo à sociedade civil, mas eu pergunto: qual? Aquela que pretende, eternamente, tutelada pelo Estado?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Arons de Carvalho, queria pôr-lhe duas questões que são um pouco sectoriais, mas cuja resposta pode aclarar a filosofia do vosso projecto de lei, visto que outros aspectos de carácter geral já foram abordados pelo meu colega de bancada.
As questões que lhe queria pôr são as seguintes: nas competências previstas para a Alta Autoridade para a Comunicação Social não consta, no projecto do PS, a possibilidade de apreciar, em via de recurso, a denegação do direito de réplica política, e perguntava-lhe se V. Ex.ª reconhece ou pretende atribuir essa competência à Alta Autoridade, ou não, ou se pretende que essa função seja meramente jurisdicional, ou o que é que pensa sobre essa matéria.
A segunda questão é uma questão que repõe um velho problema que aqui foi já debatido, mas que merece uma reapreciação, ou, pelo menos, justifica que o PS seja de novo questionado sobre ela.