1206 I SÉRIE-NÚMERO 35

Finalmente, o Sr. Secretário de Estado não responde a uma questão que entendemos ser elementar e que tem a ver, a todas as luzes, com a série de instrumentos de efectivação do carácter escorreito do que ensejamos. O partido do poder prepara-se para, numa lógica diferenciada, de dois pesos e duas medidas, ao mesmo tempo que extingue o Conselho de Imprensa, manter a Comissão da Rádio, desviçar os conselhos de redacção - aí onde eles existem, com as importantes funções que detém - e ainda não atribuir à Alta Autoridade mecanismos absolutamente fundamentais e vinculantes para agirem, por forma correctora, onde se acentuarem os vícios dos operadores privados licenciados pelos meios correntes.
Importará que o Governo responda a todas estas questões e, designadamente, à acusação que liminarmente lhe é feita por esta bancada de que, a partir de uma má matriz, consegue fazer uma péssima obra que, desde o início, ficará indubitavelmente manchada de ^incredibilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem! ...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, aguardava que V. Ex.ª viesse aqui fazer uma defesa cerrada da proposta de lei.
Em vez disso, ouvi algumas afirmações genéricas sobre várias questões, mas nada de concreto foi -dito sobre as atribuições, sobre certas competências, da razão por que não estão consideradas outras competências e outras atribuições. Não ouvi nada de concreto em relação ao Conselho de Imprensa, para além de questões vagas a que me irei referir mais adiante.
Também nada de concreto foi dito em relação ao facto, de o Governo pretender destruir a alínea a) do artigo 22.º da Lei de Imprensa, atingindo claramente os conselhos de redacção.
Sr. Secretário de Estado, pairam - e muito agradecia que V. Ex.ª prestasse atenção e me ouvisse - sobre a liberdade de imprensa graves perigos. Isto não é para rir; Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação!... Trata-se de algo muito grave que se está a passar na comunicação social.
Na verdade, autores de determinados actos imorais ou não -não me interessa agora estar a qualificar esses actos - recorrem aos tribunais para impedir os jornalistas de se lhes referirem, o que pressupõe quase um exame prévio.
São ameaças veladas :- e basta ler os jornais dos últimos dois meses, que terei muito gosto em facilitar-lhe - que lançam o alarme sobre os jornalistas, dizendo que poderá haver uma alteração à Lei de Imprensa. São os ataques contra a liberdade de imprensa e contra a imprensa livre responsável. São os ataques às rádios locais - até já há quem diga que V. Ex.ª é o Secretário de Estado da TSF, tal é a perseguição que esta e outras rádios tem sofrido por parte de V. Ex.ª! ...
E chega-se até ao extremo de um presidente de um governo regional entender que o País não. deve tomar conhecimento da tragédia ecológica - que para ele até poderá ser cor-de-rosa -, ocorrida em território português e de haver uma intromissão - pirata, como foi dito pelo director de informação da RTP, no satélite de -comunicações afecto à Madeira, o que impediu a transmissão de
reportagem do que se passava naquela região, vítima de uma tragédia ecológica.
Sr. Secretário de Estado, pergunto: que independência é esta em que um qualquer indivíduo pode intrometer-se entre um satélite de comunicações e impedir a transmissão de uma reportagem proveniente de um determinado ponto do nosso país?
Sr. Secretário de Estado, esta é uma situação grave e eu pergunto: o que é que fez a Secretaria de Estado perante uma tal situação?
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª falou na libertação da sociedade civil da tutela do Estado, referindo-se concretamente ao Conselho de Imprensa, mas o Conselho de Imprensa é um órgão tripartido que reúne directores de jornais, administradores, jornalistas e outros trabalhadores do sector, representantes da opinião pública e um juiz. Mas em 19 pessoas apenas quatro são eleitas pela Assembleia da República... Onde é que há aqui, realmente, a libertação da tutela do Estado como V. Ex.ª referiu? Por que razão é que o Governo entende que deve acabar com o Conselho de Imprensa?
V. Ex.ª poderá até dizer-nos que esta proposta de lei preenche todos os requisitos do Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Imprensa, mas eu gostaria de saber se, na realidade, V. Ex.ª entende que as competências e as atribuições consideradas nessa proposta preenchem todos os requisitos do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social.
V. Ex.ª falou na independência e disse mesmo que temos de estar libertos da carga co-partidária. Então, Sr. Secretário de Estado, em que posição é que V. Ex.ª nos propõe para este orgão, a Alta Autoridade contra... até. já lhe chamo «contra a Comunicação Social», tal é a forma como vem na vossa proposta... Então, em 13 membros, apenas um juiz e quando muito duas personalidades eleitas nesta Assembleia não estarão subordinadas à tutela do Governo? Trata-se, sim, de uma governamentalização clara da Alia Autoridade para a Comunicação Social.
Uma última questão, Sr. Secretário de Estado: o que é que preocupa tanto o Governo que o leva a impedir ou a tentar impedir que os conselhos de redacção beneficiem de uma cláusula -de acordo, aliás, com a alínea a) do artigo 22.º da Lei de Imprensa, que, esperamos, não venha a ser revogada - que refere que compete a esses conselhos dar voto favorável ao director, director-adjunto, subdirector, etc.? Porquê revogar-se esta cláusula que pertence à Lei de Imprensa?
De facto, depois dê ouvir V. Ex.ª nada me garante que esta Alta Autoridade venha a ser o tal «orgão independente» de que falam e que, em minha opinião, é desnecessário. Na realidade, ele existe, apareceu aquando da revisão constitucional, mas a verdade é que muito mais desnecessário será acabar com o Conselho de Imprensa.
De resto, até agora, o Governo foi incapaz de, com uma argumentação palpável e credível, nos dar a entender que realmente existem razões concretas para acabar com um orgão credível, respeitado não só em Portugal como no estrangeiro. Aliás, temos neste nosso dossier associações e organismos congéneres internacionais que estão a protestar veementemente contra esta cessação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.