1202 I SÉRIE-NÚMERO 35

Esperamos que haja bom senso e a vontade política de encontrar o caminho certo para a resolução correcta e atempada de um grave problema que está a transformar seriamente cidadãos e profissionais que nos merecem o maior respeito.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eduarda Fernandes.

A Sr.ª Eduarda Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero pertinente levantar, nesta Assembleia, a situação com que se debatem hoje as trabalhadoras do sector do vestuário. Os seus direitos de trabalhadoras, mães e cidadãs estão ameaçados.
O sector do vestuário tem uma importância na economia nacional não só pelo número de empresas, cerca de 3500, mas também pelo que produz. Em 1988, realizou uma produção superior a 450 milhões de contos, em que cerca de 250 milhões se destinaram ao mercado externo. No entanto, apesar da importância económica que o sector representa, os trabalhadores continuam a ser os mais mal pagos em toda a indústria transformadora.
A par desta situação, o patronato avança com medidas que põem em causa direitos da mulher trabalhadora consignados na Constituição.
Se atentarmos na especificidade desses direitos, então perceber-se-á melhor o que está em causa. Desaparece o direito à mãe que aleita o seu filho de ser dispensada uma hora diária até ao filho ter 10 meses. Deixam de ser pagas as faltas pelas trabalhadoras aquando da assistência prestada aos membros do seu agregado familiar. Deixam de ser pagas e justificadas as deslocações a consultas médicas para as próprias e para os filhos até aos 14 anos. Reduz o período de gozo de férias de 21 dias seguidos para 15 dias. A lei estabelece 21 dias, no mínimo.
Mas o atentado aos direitos das trabalhadoras está igualmente expresso na proposta de flexibilização do horário de trabalho.
No momento em que se discute a redução do horário de trabalho para 40 horas, o patronato pretende impor um horário de 54 horas semanais, durante 16 semanas. Com esta proposta, as trabalhadoras poderiam chegar a trabalhar 11 horas/dia e voltavam a trabalhar ao sábado, hoje dia de descanso semanal. Quando muitas mulheres gastam três e quatro horas diárias para chegar ao trabalho e novamente a casa, é caso para dizer que o patronato pretende voltar ao trabalho escravo.
As medidas que o patronato pretende impor num sector em que 95 % dos trabalhadores são mulheres são um sério entrave aos exercícios do direito à igualdade no trabalho, no acesso ao emprego, à formação profissional.
Com estas medidas está em causa o valor social da maternidade, o necessário equilíbrio da família, a saúde física e psíquica das trabalhadoras. Com estas medidas dificulta-se, ainda mais, a participação da mulher na vida social, política e cultural.
As propostas patronais ofendem a dignidade das trabalhadoras, pretendendo impor a lógica liberalista da empresa em desfavor da pessoa humana. As propostas patronais representam uma regressão nos direitos sociais, não se coadunando com o desenvolvimento económico e o processo social. As propostas patronais nada tem a ver com a reestruturação e modernização do sector.
A este comportamento retrógrado da associação patronal responderam em unidade as mulheres trabalhadoras, lutando nas empresas onde a adesão às greves realizadas foi elevada, continuando firmes na exigência da negociação de um contrato colectivo que as dignifique.
A tudo isto, o Governo PSD/Cavaco Silva responde com o seu silêncio. Silêncio que não é mais do que a tradução da política de um Governo que mesmo «recauchutado» prossegue a ofensiva contra os direitos e principais conquistas dos trabalhadores. Um Governo que deixa que direitos consignados na lei fundamental sejam sistematicamente violados não tem a confiança dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem.

A Oradora: - Isso mesmo ficou demonstrado nas eleições de 17 de Dezembro. Quando o Primeiro-Ministro, nas suas intervenções, pretende mostrar-se preocupado com a situação dos trabalhadores, nós perguntamos: conhece esta situação? O que vai fazer o seu Ministério do Emprego e da Segurança Social? Vai intervir para que o patronato respeite os direitos das trabalhadoras?
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, continuaremos a denunciar tais atitudes e encetaremos todas as acções necessárias para que os direitos das trabalhadoras sejam respeitados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra para efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vai de imediato dar uma conferência de imprensa na sala de imprensa, pelo que, nos termos regimentais, solicito a interrupção da sessão por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental, está concedida.
Antes, porém, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.
Os nossos trabalhos recomeçam às 16 horas e 40 minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado.