1208 I SÉRIE-NÚMERO 35

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, no leque de contactos que estabelecemos antes deste debate tentámos, em vão, encontrar alguém que concordasse com esta proposta do Governo que vai no sentido de, com uma cajadada só, extinguir, dois órgãos.
Aquando da revisão constitucional, já sabíamos que um iria desaparecer; o outro, que tem uma existência de 15 anos de serviços prestados à causa da independência na comunicação social - e que não é uma causa menor, como iodos sabemos! -, um orgão que nunca foi criticado e que, bem pelo contrário, tem vindo a ser sucessivamente louvado por tudo e por todos, mesmo por membros do Governo, como dizia, não encontrámos ninguém que se associasse a esta má intenção do Governo que, com esta proposta de lei, visa acabar com o Conselho de Imprensa e dar assim uma machadada forte naquilo que tem sido a doutrina e o saber já acumulados em lidar com estas questões tão sensíveis e de equilíbrio tão precário, como sejam as da deontologia e ,da independência na comunicação social.
Ainda assim tentámos descortinar na exposição de. motivos que nos foi aqui apresentada e a única justificação que encontrámos foi a de que as atribuições deste órgão, que é a Alta Autoridade para a Comunicação Social, cobrem as que tinham o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.
Ora bem, se depois confrontarmos, alínea a alínea, artigo a artigo, verificaremos que não só não cobrem como também não abafam - podem, eventualmente, abafar temporariamente ... -, e fica-nos a dúvida: qual, então, a intenção do Governo? Será raiva, medo ou um sentimento de natureza parapsicológica querer perpectuar os efeitos da mente para além da morte física e política deste Governo, tendo um controlo da comunicação social para além da perda das próximas eleições? Será isso? É provável que seja! ...
De qualquer modo, gostaríamos de referir que, lendo em pormenor e com atenção a proposta de lei n.º 126/V quanto à independência - problema levantado há pouco pelo Sr. Deputado Narana Coissoró -, podemos estar descansados porque ela está aqui «decretada»! ... O Governo decreta que esta Alta Autoridade é um órgão independente e, portanto, os seus membros não vão infringir a lei. Como tal, «vai ser mesmo independente», pelo que não há problema algum quanto a esse aspecto!...
Porém, fica-nos uma questão: é materialmente possível que esta Alta Autoridade não lenha qualquer jornalista no seu seio. Então os jornalistas não são tidos nem achados neste processo?... Esta questão é interessante e talvez tenha também uma resposta interessante! ...
No artigo 2.º da proposta de lei diz-se que este orgão, para além de independente, tem funções consultivas, pedagógicas e fiscalizadoras. Porém, mais à frente, no artigo 4.º, vamos às competências e lemos muita dificuldade em encaixar dentro daquelas «três paisagens idílicas», por exemplo, a faculdade de este órgão dar parecer vinculativo sobre o licenciamento de estações de televisão ad eternum. Esta faculdade de licenciamento inclui-se onde? Nas funções consultivas, nas pedagógicas ou nas fiscalizadoras? Não se sabe! Tudo o que são pareceres vinculativos e fiscalizar, fazer pedagogia ou apenas dar conselho? Não se sabe! Ainda por cima, o diploma é canhestro!
Como já aqui foi referido, o que está a nascer é uma criatura tão disforme que eu próprio, durante a revisão constitucional, em antecipação e previsão, afirmei que esta Alta Autoridade era uma criatura ciclópica, não só por ser alia mas por ter apenas um olho na testa, porque vai a olhar numa só direcção. Portanto, só com um olho na testa não poderá ver muito!... Terá tal vez a vantagem de ser a primeira criatura a ser tratada pelo cinema, português, da mesma maneira que o Spielberg trata as suas criaturas!... Mundialmente será muito conhecida esta extinção do Conselho de Imprensa, não tanto pelos benefícios que este fez à sociedade portuguesa, mas pelos malefícios que este Governo propõe que se faça à independência da comunicação social e ao direito dos portugueses de serem informados com isenção, com decência, sem barreiras nem filtros.
O que aqui é proposto é um órgão de 13 membros, 10 dos quais teoricamente e na prática olham numa só direcção. E olhando numa só direcção em qualquer circunstância e, em sede de comunicação social, agravada é acidente certo! Vamos, pois, ter um órgão que não vai funcionar não só porque não tem um campo de visão alargado, pelo que não se poderá movimentar à vontade, como terá sempre problemas de consciência.
Daí que nem a capa da independência legalmente decretada pelo Governo vá permitir que a consciência destes membros, quaisquer que sejam, os deixe dormir durante a noite.
Quando o Sr. Secretário de Estado referiu - e antes nunca o tinha ouvido criticar este Conselho de Imprensa, há sempre uma primeira vez para tudo! ... - enfim, este Conselho de Imprensa», com esta «natureza actual», «conforme é agora», admite que um outro Conselho, de Imprensa, com outra natureza, possa, eventualmente, renascer das cinzas do quo agora é queimado em auto-de-fé!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, era de todos sabido que a tarefa que a Assembleia da República hoje tem entre mãos seria difícil.
O quadro constitucional foi polémico; a solução para que o acordo da revisão constitucional apontou foi qualificada, por muitos quadrantes, como deficiente e perigosa, foi criticada pelo Conselho de Comunicação Social, pelo Conselho de Imprensa, por especialistas independentes, e ergueu-se contra ele a voz do Prof. Jorge Miranda de outros conceituados constitucionalistas.
A Alta Autoridade nasce polémica e mal-amada pelos mais diversos quadrantes só o PSD sorriu durante os debates da revisão constitucional,....

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E continua a sorrir!

O Orador: -... e esse sorriso fingido, de poucas palavras, é prolongado agora, do alto da tribuna, pelo rosto excelso de V. Ex.ª, que sorriu que se fartou porque o Governo se limitou a aproveitar-se da revisão constitucional.
Mas dizer isto seria dizer pouco,...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Lá tem as suas» razões!