31 DE JANEIRO DE 1990

Pelo menos desde o início da década de 60 foi um sonho da classe docente portuguesa o seu estatuto da carreira docente. De 1960 a 1974, num período em que havia grande estabilidade política mas não havia liberdade, foi possível realizar esse sonho. 0 Ministro da Educação, muitas vezes, inclusive nesta Câmara, tem afirmado que na noite de 24 para 25 de Abril estava em casa do então ministro, Prof. Veiga Simão, a preparar o projecto de diploma legal que aprovaria o estatuto da carreira docente do então ensino primário e secundário. Efectivamente, em dois anos de negociação, com cinco mesas negociais em regime de grande disponibilidade, este país passou a contar com a revogação de uma selva legislativa em que nem o Governo nem os sindicatos, em consciência, sabiam o que estava ou não em vigor. Eram cerca de 25 diplomas legais, alguns datados de 1919, que são agora substituídos por um estatuto que é coerente, exigente, justo e que é virado para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1961, e para quem se interessa pelos temas da educação, a resolução OIT/UNESCO propunha aos seus países membros o estabelecimento de uma carreira única, pois Portugal é o único país da Comunidade Económica Europeia que, ao nível da contratação colectiva, estabeleceu na sua lei quadro da carreira docente uma carreira única. Apenas em Inglaterra -e devo dizer que em Inglaterra não há negociação colectiva, mas sim contratos individuais - haverá alguma coisa semelhante com uma carreira única.
Creio que apenas a satisfação do princípio da carreira única, se mais não houvesse num código profissional de 150 artigos, honraria este governo e este país, 0 documento de princípios qualitativos do estatuto da carreira docente -e permita-me, Sr. Deputado, pela muita consideração intelectual e amizade que tenho por V. Ex.º, que faça alguma blague - foi entregue no dia 31 de Março de 1988, quinta-feira santa, pelo Ministério da Educação, e a negociação foi terminada, por consenso, com quatro das mesas negociais e com um certo match nulo relativamente à quinta mesa negocial na semana do Natal de 1989. 0 Governo não negociou só com disponibilidade, mas também com paciência evangélica.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró,

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos, mas sim para dar um esclarecimento. Quero apenas dizer que o tempo que cedi ao Sr. Secretário de Estado foi dado com muito prazer, atendendo até à minha formação de jurista. É que, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado teria de se defender e não se pode negar o direito de defesa a quem o pede, ao contrário da atitude política do PSD, que, dispondo de 10 minutos, não foi capaz de lhe ceder um único minuto. Terá entendido, naturalmente, que neste debate o partido não deveria apoiar o Governo, porque isto não merecia defesa.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

0 Sr. Montalvão Machado (PSD): -0 Sr. Deputado Narana Coissoró já nos habituou a, de vez em quando,

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ter umas deselegâncias, que não lhe ficam bem nem a esta Casa. 0 Sr. Deputado está fartíssimo de saber, até pela sua experiência parlamentar e pelo conhecimento que tem das pessoas que aqui estão, que o grupo parlamentar do PSD cederia ao Governo, se este assim o tivesse pedido, o tempo de que dispusesse e de que não necessitasse (porque, se necessitasse do tempo, não o cederia).
Por conseguinte, seria absolutamente desnecessário que o Sr. Deputado Narana Coissoró, a esta hora e, naturalmente, por virtude do seu cansaço, tivesse proferido as palavras que proferiu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quero apenas referir que foi por graça e não por deselegância que eu disse aquilo que disse. Mas, já que o Sr. Deputado Montalvão Machado resolveu levar isto a sério, devo dizer que os factos são factos e eles são teimosos.

Risos do PS e do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

0 Sr. Vítor Costa (PCP): - 0 Sr. Secretário de Estado parece, de facto, ter decorado bem a lição do Sr. Ministro. Estamos a discutir o Decreto-Lei n.º 409/89 e o Sr. Secretário de Estado vem falar-nos do estatuto da carreira docente que aprovaram na passada quinta-feira. Assim, de facto, não nos entendemos. 0 Sr. Secretário de Estado pode vir apresentar-nos grandes projectos para o futuro, mas nós estamos a discutir uma coisa muito concreta para os professores, que é o Decreto-Lei n.º 409/89 e a sua aplicação.
Tentei testar o Decreto-Lei n.º 409/89, aplicando-o ao exemplo concreto de um professor no nível 1 e com 19 anos de serviço e interrogando-me sobre o que lhe aconteceria face a esse diploma. Chego ' conclusão de que em 1991 ele teria perdido três anos de serviço ou, melhor, de que não lhe seriam contados esses três anos. Nem a Sr.ª Secretária de Estado nem o Sr. Secretário de Estado respondem a isto. A isto é que é importante responder!
Coloquei depois outra questão em relação ao tal n, que está resolvido para este ano. 0 que é que vai acontecer para os anos seguintes?
Não é o estatuto, mas este decreto-lei, que estamos a discutir. É que assim andamos aqui a fazer figura de parvos... Mas olhe que eu não ando!
Julguei, afinal, que a Sr.ª Secretária de Estado estivesse mais preocupada com razões orçamentais. Julguei que era uma questão de esbambeamento da vossa curva de Gauss, mas, pelos vistos, é de bissectriz. Fiquei mais esclarecido.

Risos do PCP e do PS.

0 Sr. Presidente: - Havendo mais pedidos de esclarecimento a formular, pergunto ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação se pretendem responder de imediato.

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não quero