1328 - I SÉRIE - NÚMERO 38

parâmetros enquadradores desta reforma - e, por outro lado, de acompanhar a implementação das substanciais mudanças estatutárias, que visam recompensar o mérito e empenhamento dos docentes, com repercussões na dignificação da respectiva carreira. Foi também operada a valorização social da função docente, traduzida num acréscimo na ordem dos 41% do ingresso e dos 82% no topo, a atingir faseadamente até ao ano de 1992. Foi definido ainda um período transitório, proporcionando as novas remunerações acréscimos a partir de Outubro de 1989 situados entre os 21 % e 36,7 %. Estabeleceram-se ainda novos acréscimos para o ano de 1991, a aditar à actualização salarial geral anual da função pública.
Procurando minimizar os efeitos de uma mudança, que carece de ser a prazo, estabeleceram-se também medidas de salvaguarda da situação dos professores próximos da aposentação, viabilizando o cálculo da pensão de aposentação por uma remuneração de valor superior. Atenta ainda a especificidade da carreira docente, que se vinha desenvolvendo pelo mero decurso do tempo, sem qualquer exigência de avaliação, salvaguardou-se parte do tempo prestado na anterior situação como se na nova escala salarial se tivesse passado.
O novo sistema retributivo dos docentes foi antecedido de múltiplas negociações, conduzidas no Ministério da Educação, sobre o estatuto da carreira durante quase dois anos e de conversações e negociações sobre a matéria salarial que se estenderam por um período de cinco meses no seu todo.
O processo de concertação desenvolveu-se em cinco mesas negociais, não foi fácil nem sempre isento de conflitos, saldando-se o resultado final da negociação pela assinatura de uma acta de acordo com o SINAP e de actas que expressaram consensos, reticências e discordâncias, em maior ou menor grau, com outras organizações representativas dos professores.
O cerne destas discordâncias consistiu, fundamentalmente, nas soluções salariais adoptadas durante o período de faseamento para pleno funcionamento do sistema em 1992. Por parte do Governo cumpriram-se todas as etapas legislativas, exploraram-se as vias de solução possíveis, podendo afirmar-se que as discordâncias não tiveram por base filosofias diferenciadas, sendo antes o faseamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 409/89, ditado por preocupações de equilíbrio financeiro e orçamental e de repartição equitativa das verbas disponíveis.
Reitera, assim, o Governo o seu empenhamento e esforço na melhoria das condições de vida dos docentes, cuja missão é fundamental para o aprofundamento da educação no País. Todavia, as soluções têm de ser encontradas em planos de bom senso e razoabilidade, por forma a não fazer perigar os equilíbrios económicos e sociais que uma mudança tão profunda como esta reforma exige.
Como nota final, refira-se ainda a vastidão da reforma estrutural onde se insere o novo sistema retributivo dos docentes. Partindo de um sistema reconhecidamente obsoleto, opaco, incoerente, iníquo e desactualizado, com mais de 50 anos (nos termos do próprio diagnóstico produzido pela comissão do sistema retributivo), o Governo tomou sobre si a difícil tarefa de reformular área Lao sensível quanto esta, desenvolvendo um processo de diálogo que deu lugar a mais de duas centenas de reuniões no período de um ano, investindo fortemente nos recursos humanos da função pública.
No cumprimento do seu programa, o Governo aposta numa Administração capaz de recrutar, manter e desenvolver os meios humanos necessários ao cumprimento das suas nobres e importantes missões de serviço do público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, ouvi com a atenção devida a sua intervenção. Tentou sintetizar o que dissemos nas nossas intervenções, mas deu a impressão de que falámos de «alhos» e a Sr.ª Secretária respondeu a «bugalhos».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, a peça vinha bem preparada, mas não tinha a ver com o que temos estado a falar aqui.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se fosse professora estava chumbada, porque os alunos questionaram-na numa coisa e a senhora respondeu a outra.

Risos do PCP e do PS.

Felizmente para a senhora, não é professora!

Sr.ª Secretária de Estado, V. Ex.ª falou em reconsenso, em razoabilidade, em razões orçamentais, que foi o que faltou nisto.
Onde é que está o consenso? Com que organizações? Com que professores? Onde está a razoabilidade orçamental, quando se aumentam em 56% os salários dos vossos cargos políticos? Onde é que está a razoabilidade?
Quer dizer, para os professores degrada-se, degrada-se, degrada-se..., é a política do antigamente; para outros é o «regabofe» orçamental.
Sr.ª Secretária de Estado, das questões que lhe coloquei volto a colocar-lhe duas. Pergunto, em relação ao artigo 13.º, sobre o cálculo da remuneração horária normal, o que vai acontecer nos anos vindouros? Penso que o Sr. Secretário de Estado Adjunto irá responder, mas estou a colocar a pergunta à Sr.ª Secretária de Estado.
A outra questão é relativa à contagem do tempo de serviço. Esta é a questão central, sobre a qual também nada disse. No entanto, Sr.ª Secretária de Estado, estando em preparação, por exemplo, o II Congresso dos Professores do Centro, podemos dizer-lhe, pelos questionários que estão a ser feitos neste momento e pelas amostragens já recolhidas, que já são significativas, pelos vários graus de ensino, pelas várias zonas da Região Centro e pelos professores sindicalizados ou não, que, de facto, em relação à questão da contagem do tempo de serviço, posso garantir que 95,5 % dos professores consideram inaceitável e iníquo este processo. Quer dizer, há unanimidade dos professores em relação a isto.
Pensei que a Sr.ª Secretária de Estado nos viesse dar as boas novas das resoluções do Conselho de Ministros de quinta-feira passada, mas, pelos vistos, é o Sr. Secretário de Estado Adjunto que nos vai dar essa boa nova. Aliás, não sei se traz boas ou más novas, mas, se a boa nova é a que anunciavam, só no ano 2000 é que os professores vão recuperar os tais três anos de serviço que