1329 - 31 DE JANEIRO DE 1990

agora perdem. Se assim é, Sr. Secretário de Estado Adjunto, não venha com essa boa nova. Se a boa nova não é outra, essa é velha e revelha e não serve.
Todavia, Sr.ª Secretária de Estado, pergunto: como é que vamos resolver a contagem de tempo de serviço?
Alguns serão lesados e outros não. A lei 6 discriminatória neste aspe
cto.
Como é que vamos sair deste impasse, Sr.ª Secretária de Estado? Como é que vamos mobilizar os nossos docentes para a reforma do sistema educativo? E anda sempre o Sr. Ministro Roberto Carneiro a verter «lágrimas de crocodilo» em relação ao estatuto dos professores que está mais desvalorizado do que há 20 anos atrás...

O Sr. Alberto Martins (PS): - «Lágrimas de carneiro!»

O Orador: - Pêlos vistos, «lágrimas de carneiro», neste caso.

Os professores esperam mais respostas concretas e é lamentável que a bancada do PSD não tenha intervindo nesta matéria.
Penso, no entanto, Sr.ª Secretária de Estado, que temos condições para, nestes aspectos mais gravosos, tal como o da contagem do tempo de serviço, encontrar consensos.

O Sr. Pressente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, mas informo-o de que o PS não dispõe de tempo.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não sei se é regimental, mas falei com o Sr. Deputado Herculano Pombo e ele disse-me que, se fosse necessário, nos cederia algum tempo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dispenso algum, não só ao PS como ao Governo.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr.ª Secretária de Estado, em abstracto, estamos de acordo com o que aqui disse. É que V. Ex.ª colocou as questões em abstracto e não no concreto.
Tendo começado a, intervenção por enquadrar - e muito bem!- em quatro lemas as questões que aqui foram colocadas, acabou por não focar nenhuma em particular e por não nos dizer rigorosamente nada em relação ao que aqui foi referido. Ora, não podemos estar aqui a fazer uma discussão no abstracto.
Mas, tal como diz a esposa do Sr. Primeiro-Ministro, eu direi que isto é, de facto, difícil, não é fácil.
Pergunto: considera ou não a contagem do tempo de serviço dos professores altamente lesiva dos seus interesses? Como é que se pode conquistar Professores para uma reforma - que se quer em curso e eficaz -, quando, «no novo escalonamento da carreira, lhes são tirados anos de serviço? Como é possível dizer, como a Sr.ª Secretária de Estado referiu, que ainda contava algum tempo do anterior, como se fosse possível deitar fora, deitar para o caixote do lixo, sem mais, anos de sacrifício, abnegação e de mau tratamento que, em Portugal, os professores têm recebido ao longo da história?
São questões em relação às quais gostaríamos de obter resposta.
Por outro lado, a Sr.ª Secretária de Estado acha bem a separação, tão profunda, entre bacharéis e licenciados, quando, em toda a Europa, se caminha para uma formação inicial única, igual para todos? Acha bem que haja um tão grande fosso de separação de vencimentos e de participação na carreira? Considera isso um consenso obtido com as organizações representativas dos professores?
Devo dizer-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, que não pretendemos fazer uma reivindicação salarial ou sindical. A nossa perspectiva é de enquadramento da qualidade do ensino, a qual tem de começar por ser uma prioridade do Governo. Ora, essa prioridade não pode acontecer se não se valorizarem, definitivamente, os professores.
É verdade que os professores foram considerados um corpo especial. Aliás, teria de ser assim, pois de outro modo os professores não poderiam ser enquadrados numa reforma que se quer eficaz.
Sintetizando - para não abusar do tempo que me foi cedido -, gostaria de dizer que, no abstracto, estamos de acordo com o que a Sr.ª Secretária de Estado disse, mas, passando às questões concretas, passando à prática, de forma alguma podemos estar de acordo, porque não é posto em prática o espírito de valorização que referiram. Aliás, todos os membros do Ministério falam em valorização dos professores, da carreira docente, do .sistema educativo, mas só em termos teóricos, porque, na prática, vêm com as reduções orçamentais, com o problemas dos equilíbrios financeiros e orçamentais, quando esta questão não pode ser colocada dessa maneira.
Se a sociedade portuguesa não define, de uma vez por todas, a importância da educação e não decide investir com custos definitivos, que poderão ser de outras áreas, perdemos a batalha do desenvolvimento, perdemos a batalha do futuro. Isto porque não há conhecimento, não há desenvolvimento, não há investigação, não há uma sociedade desenvolvida, sem que a educação esteja, de facto, a acompanhar os tempos e, modernamente, a levar os Portugueses para o conhecimento, que é a mesma coisa que desenvolvimento.
Não há desenvolvimento sem uma boa educação!
A nossa perspectiva é essa e não a sindical. A nossa perspectiva visa conquistar os professores para o sistema e para a qualidade do ensino e a Sr.ª Secretária de Estado acha que esses «consensos», tendo em conta o mercantilismo economicista de equilíbrios orçamentais, são suficientes para justificar descontos arbitrários e imorais de tempo de serviço e a separação de carreiras, «consensos» esses que, na nossa opinião, não podem merecer o nosso acordo e o nosso consenso.
Por isso lhe coloco estas questões, para ver se agora descemos um pouco à realidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa.
A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, gostaria de dizer duas ou três coisas e vou tentar ser muito breve.
Falei das características próprias da carreira docente, as quais acabam por se traduzir em três ou quatro pontos relativamente fáceis de explicitar.