Debates Parlamentares - Diário 040, p. 1378 (1990-02-06)

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1378 I SÉRIE-NÚMERO 40

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos assistindo, com alguma passividade censurável, ao arrastamento infindo da eleição de um novo Provedor de Justiça.
O problema é demasiado sério para que se deixe sem uma explicação ao País da origem deste impasse, melhor dizendo, se quisermos, do não cumprimento desta obrigação por parte da Assembleia da República, órgão a quem compele, em termos constitucionais, a sua eleição ou designação.
O actual Provedor de Justiça terminou o seu mandato, há já largos meses. Enquanto não for designado ou eleito outro, será constitucionalmente evidente que ele continua em exercício de funções.
Mas é mais que certo que esta situação não deve nem pode manter-se. A Constituição não o quer; as regras democráticas o podem querer menos ainda.
É sabido de nós todos que a designação ou eleição do Provedor de Justiça só pode fazer-se por maioria de dois terços dos Srs. Deputados desta Casa,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -- Felizmente!

O Orador: -... o mesmo é dizer, com um entendimento entre as duas maiores forças políticas, o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista.
Se esse entendimento foi possível em relação à eleição de órgãos democráticos de relevante importância - aponta-se o Tribunal Constitucional como exemplo - perguntar-se-á, legitimamente, por que é que ainda não foi possível chegar-se a um acordo para a eleição de um novo Provedor de Justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E esta pergunta tem de ter uma resposta, até para que o povo português fique a saber a quem cabe a culpa do não cumprimento da regra constitucional,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... ciência que esse mesmo povo tem o direito de saber, não só pelas elevadíssimas funções do Provedor de Justiça, como também para que faça o seu juízo sobre quem não faz o mínimo esforço para que se cumpram as regras democráticas a que todos devemos obediência.
O Provedor de Justiça, receptor e apreciador de acções ou omissões dos poderes públicos que originem queixas dos cidadãos, que ele apreciará sem poder decisório, mas com a obrigação de dirigir aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças, não pode eternizar-se no lugar através de uma manobra, sempre censurável, de um qualquer partido político, cujo voto seja necessário para a sua substituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em democracia ,não há órgãos infindáveis e muito menos os há por imposição manifesta de um partido minoritário.
Aceitar esta posição seria acolher, no seio da vida democrática, a prevalência de uma vontade minoritária contra a maioritária.

Aplausos do PSD.

Seria, no caso, perpetuar num lugar uma individualidade que a Constituição quer que seja eleita em prazo certo, através, repito, de uma manobra, para lhe não chamar uma teimosia tendenciosa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreende-se o prazo do exercício de funções. Tem que compreender-se, por isso, a reeleição ou substituição no fim desse prazo certo.
O Partido Socialista, no que respeita ao actual Provedor de Justiça, vem actuando, de forma censurável, com o objectivo de o manter no exercício de funções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No campo judiciário existe uma regra deontológica que proíbe alegar, em fase de julgamento, as diligências que se mostraram improdutivas, em período de tentativa de acordo.
O julgamento, hoje, cabe a esta Assembleia da República e, necessariamente, ao povo português.
Embora aquela regra não seja de aplicar, pelo menos na sua globalidade, ao campo político, vou fazer quanto me seja possível para a observar.
No termo do período funcional do actual Provedor de Justiça, o Partido Social-Democrata fez saber ao Partido Socialista que não estava na disposição de reeleger o Dr. Almeida Ribeiro.

Protestos do PS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É evidente! É independente!

O Orador: - Não estavam, como não estão, em causa, as qualidades pessoais do Dr. Almeida Ribeiro, de quem, aliás, sou amigo, há largas dezenas de anos. O Dr. Almeida Ribeiro é um jurista ilustre e, pessoalmente, é um homem sério e digno. O problema é meramente político. As regras a observar...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Pois é!...

O Orador: - O Sr. Deputado Raúl Rêgo sabe, desde há muitos anos, que é assim...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Há tantos como o senhor!

O Orador: - Há muitos mais do que eu, porque sou muito mais novo.

Aplausos do PSD.

Risos.

O problema é, meramente, político. As regras a observar na sua eventual reeleição ou não são meramente políticas. Não há, aqui, nada de pessoal contra o Dr. Almeida Ribeiro,...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Há princípios políticos!

O Orador: -... há, isso sim, contra a manutenção para além do prazo do Sr. Provedor de Justiça, o que é diferente.

1378 I SÉRIE-NÚMERO 40O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos assistindo, com alguma passividade censurável, ao arrastamento infindo da eleição de um novo Provedor de Justiça.
O problema é demasiado sério para que se deixe sem uma explicação ao País da origem deste impasse, melhor dizendo, se quisermos, do não cumprimento desta obrigação por parte da Assembleia da República, órgão a quem compele, em termos constitucionais, a sua eleição ou designação.
O actual Provedor de Justiça terminou o seu mandato, há já largos meses. Enquanto não for designado ou eleito outro, será constitucionalmente evidente que ele continua em exercício de funções.
Mas é mais que certo que esta situação não deve nem pode manter-se. A Constituição não o quer; as regras democráticas o podem querer menos ainda.
É sabido de nós todos que a designação ou eleição do Provedor de Justiça só pode fazer-se por maioria de dois terços dos Srs. Deputados desta Casa,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -- Felizmente!O Orador: -... o mesmo é dizer, com um entendimento entre as duas maiores forças políticas, o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista.
Se esse entendimento foi possível em relação à eleição de órgãos democráticos de relevante importância - aponta-se o Tribunal Constitucional como exemplo - perguntar-se-á, legitimamente, por que é que ainda não foi possível chegar-se a um acordo para a eleição de um novo Provedor de Justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esta pergunta tem de ter uma resposta, até para que o povo português fique a saber a quem cabe a culpa do não cumprimento da regra constitucional,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -... ciência que esse mesmo povo tem o direito de saber, não só pelas elevadíssimas funções do Provedor de Justiça, como também para que faça o seu juízo sobre quem não faz o mínimo esforço para que se cumpram as regras democráticas a que todos devemos obediência.
O Provedor de Justiça, receptor e apreciador de acções ou omissões dos poderes públicos que originem queixas dos cidadãos, que ele apreciará sem poder decisório, mas com a obrigação de dirigir aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças, não pode eternizar-se no lugar através de uma manobra, sempre censurável, de um qualquer partido político, cujo voto seja necessário para a sua substituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em democracia ,não há órgãos infindáveis e muito menos os há por imposição manifesta de um partido minoritário.
Aceitar esta posição seria acolher, no seio da vida democrática, a prevalência de uma vontade minoritária contra a maioritária.Aplausos do PSD.Seria, no caso, perpetuar num lugar uma individualidade que a Constituição quer que seja eleita em prazo certo, através, repito, de uma manobra, para lhe não chamar uma teimosia tendenciosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreende-se o prazo do exercício de funções. Tem que compreender-se, por isso, a reeleição ou substituição no fim desse prazo certo.
O Partido Socialista, no que respeita ao actual Provedor de Justiça, vem actuando, de forma censurável, com o objectivo de o manter no exercício de funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No campo judiciário existe uma regra deontológica que proíbe alegar, em fase de julgamento, as diligências que se mostraram improdutivas, em período de tentativa de acordo.
O julgamento, hoje, cabe a esta Assembleia da República e, necessariamente, ao povo português.
Embora aquela regra não seja de aplicar, pelo menos na sua globalidade, ao campo político, vou fazer quanto me seja possível para a observar.
No termo do período funcional do actual Provedor de Justiça, o Partido Social-Democrata fez saber ao Partido Socialista que não estava na disposição de reeleger o Dr. Almeida Ribeiro.Protestos do PS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É evidente! É independente!O Orador: - Não estavam, como não estão, em causa, as qualidades pessoais do Dr. Almeida Ribeiro, de quem, aliás, sou amigo, há largas dezenas de anos. O Dr. Almeida Ribeiro é um jurista ilustre e, pessoalmente, é um homem sério e digno. O problema é meramente político. As regras a observar...O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Pois é!...O Orador: - O Sr. Deputado Raúl Rêgo sabe, desde há muitos anos, que é assim...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Há tantos como o senhor!O Orador: - Há muitos mais do que eu, porque sou muito mais novo.Aplausos do PSD. Risos.O problema é, meramente, político. As regras a observar na sua eventual reeleição ou não são meramente políticas. Não há, aqui, nada de pessoal contra o Dr. Almeida Ribeiro,...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Há princípios políticos!O Orador: -... há, isso sim, contra a manutenção para além do prazo do Sr. Provedor de Justiça, o que é diferente.

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