1458 I SÉRIE - NÚMERO 41

com que todos os Presidentes que têm dirigido esta sessão tem usado na distribuição dos tempos. Haverá umas pequenas «derrapagens», não excessivamente significativas, e tem havido as trocas de tempo que tem sido combinadas. No entanto, quero dizer que as declarações finais têm o tempo regimental de ires minutos.
Para uma declaração final, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que dispõe de 1,1 minutos acrescido do tempo que o PRD lhe cedeu.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo legislativo que hoje chega ao seu termo, ou seja, a lei quadro que regulará todo o processo de privatizações, só é possível - sublinho, só é possível - porque em sede de revisão constitucional o Partido Socialista tomou a iniciativa de promover as alterações viabilizadoras de tal processo.
O Partido Socialista 6, pois, o partido fundamental da revisão constitucional e, consequentemente, é o partido fundamental do processo de privatizações.
No entendimento de que as reprivatizações, enquadradas num claro processo de mudança e de modernização da economia, devem contribuir para aumentar a eficácia produtiva e empresarial, devem ser um factor de progresso e, sobretudo, devem ser orientadas por um processo claro, transparente, de acesso igualitário, sujeito a regras gerais enquadradoras, objectivas e fiscalizáveis, maioritariamente assumidas e democraticamente consensuais, o Partido Socialista apresentou, oportunamente, um projecto de lei quadro das privatizações.
Este projecto de lei, que foi aprovado na generalidade pela Assembleia da República, embora tenha sido totalmente ignorado na discussão da especialidade, aí está, demonstrando como são falsas e caluniosos as informações da maioria e do Governo contra o Partido Socialista em matéria de privatizações.
De resto, isto mesmo foi entendido por amplos e diversificados sectores da vida económica e social do País, que, oportunamente, se pronunciaram favoravelmente acerca do projecto socialista, louvando o realismo e a modernidade das suas propostas essenciais.

Aplausos do PS.

Quando esta matéria foi discutida na generalidade, tudo fazia prever - e era imperativo que assim fosse - que o diploma final correspondesse a um texto de consenso, ciado o carácter estruturante e a consequente necessidade de estabilidade que deve caracterizar esta legislação, mas também porque a proposta apresentada pelo Governo se mostrava genérica, imprecisa e omissa em pontos fundamentais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não tem sido nem é democraticamente sustentável ignorar, nesta matéria, o partido que, nas últimas eleições, obteve maior legitimação social.

Aplausos do PS.

Esta previsão, aliás, encontrava suporte no compromisso público do Sr. Primeiro-Ministro, de maior abertura ao diálogo, feito na sequência da clara condenação, nas umas, da arrogância, autoconvencimento e prepotência governativas.

Aplausos do PS.

Bem pregou frei Tomás!!...

Preocupados, talvez, com o bom acolhimento que as propostas do PS tinham merecido dos vários parceiros sociais, o Governo e o partido que o sustenta vieram a demonstrar a mais completa indisponibilidade para aceitar quaisquer dos pontos mais significativos da proposta do PS.
«Olhem para o que eu digo e não para o que faço!» parece ser, pois, a postura do Sr. Primeiro-Ministro e do seu governo, numa atitude que será, necessariamente, extremamente grave e lesiva dos interesses nacionais.
É que não são de somenos os pontos recusados! Se não, vejamos.
Privatizar é também vender bem, vender honestamente, vender às claras, vender com controlo democrático e fiscalização séria, de forma que o Estado seja tomado como pessoa de bem e não como um Estado de favores ao serviço dos interesses «laranja».
Ora, onde, em nome da transparência e da salvaguarda dos interesses nacionais, o PS propõe uma comissão de privatização integrada por dois elementos de nomeação governamental e cinco de eleição pela Assembleia da República, o PSD contrapõe a continuação em funções da actual comissão de acompanhamento «técnico, composta de elementos nomeados exclusivamente pelo Governo e dele inteiramente dependentes».
Quando o PS propõe que tal comissão acompanhe todo o processo de reprivatizações, emitindo pareceres, de maneira geral consultivos, e que torne públicos, periodicamente, relatórios sobre toda a sua actividade, o PSD e o Governo impõem que tal comissão tenha por missão principal «apoiar tecnicamente o Governo» e que o relatório da sua actividade só possa ser conhecido depois de autorizado pelo Primeiro-Ministro.
Esta limitação, que consagra claramente um mecanismo de censura prévia, reveste-se de extraordinária gravidade e constitui um dos pontos mais negativos da proposta do Governo e da maioria, que têm de ser corajosamente denunciados e severamente condenados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o PS quer que nenhum membro do Governo, deputado, gestor de empresa ou membro da comissão de privatização possa adquirir acções das empresas a privatizar, logo o PSD acha exagerado tal preceito e limita as situações de indisponibilidade relativa.
A todo um articulado proposto pelo PS, tendente a zelar pelos interesses dos trabalhadores, enquanto tais, e como adquirentes privilegiados de um mínimo das acções, sem restrições do direito a voto e de participação nos órgãos sociais da empresa, responde o PSD com todo um manancial de lacunas e omissões, não estabelecendo limites máximos para os preços de tais acções e fugindo, como o diabo da cruz, ao imperativo de os trabalhadores-accionistas terem direitos iguais a quaisquer outros tomadores de títulos.
Sc, em nome da clareza e da transparência das contas orçamentais, o PS pede que as receitas e as aplicações dos fundos provenientes das privatizações constem da lei orçamental e da Conta Geral do Estado, logo o PSD se fecha em copas e aos costumes diz «nada».
Onde o PS fixa critérios precisos e limita-os concretamente, o PSD e o Governo refugiam-se em «talvez sim ou talvez não» e em coisas vagas, tais como: «uma percentagem - qual, quanto?!- será reservada aos pe-