1460 I SÉRIE - NÚMERO 41

Registo aqui uma verdade, tantas vezes esquecida por certas oposições, segundo a qual, para o sucesso de uma reprivatização, é indispensável transmitir isenção, confiança e segurança aos investidores e, neste desiderato, a experiência positiva da Comissão de Acompanhamento, criada pela Lei n.º 84/88, deve ser preservada e salvaguardada.
As alterações introduzidas e votadas da especialidade visaram criar convergências entre as concepções dos vários partidos, desfazendo equívocos potenciais onde eles poderiam surgir. Mas, Srs. Deputados, não podemos esquecer que essas convergências pontuais na especialidade, logicamente, não trariam unanimidade em zonas onde as ideologias se afastam e é clara a concepção do PS do processo de privatizações segundo a qual a iniciativa privada, embora admitida em muitos sectores produtivos, continuará a ocupar lugar secundário face à intervenção do Estado. Ora, isso não queremos. Srs. Deputados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente este diploma e orgulha-se dele, nomeadamente porque: se insere numa estratégia coerente e corajosa constante no Programa do Governo de Cavaco Silva; garante a transparência, sem confundi-la com a burocracia desresponsabilizadora do projecto socialista, que, tal como ainda há pouco foi demonstrado pela intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não merece grande credibilidade, porque nem sabe como é que se compõe uma comissão de privatizações, e o que acha hoje bem amanhã já acha mal; garante o sigilo do processo, sem confundi-lo com riscos do «secretismo» do PS; dispõe de flexibilidade metodológica, sem sair de regras bem definidas; enfim, porque vai ao encontro dos interesses do nosso país.
Com esta lei, o País dispõe de mais um instrumento fundamental há tantos anos esperado, mas que só o governo social-democrata conseguiu dar aos Portugueses, em especial àqueles que acreditam em Portugal como nação desenvolvida, livre, com justiça social, onde aqueles que arriscam no seu futuro querem viver e trabalhar cada vez com mais esperança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para defesa da consideraçâo da minha bancada.

Vozes do PSD: - Oh!... Ninguém lhe pode locar!!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dentro da letra e do espírito do regimento, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp suscitou e, em alguma medida, levantou um incidente de suspeição sobre a presença do meu camarada António Guterres no Jornal das 21 horas.
Devo esclarecer quanto a essa presença que, num primeiro momento, eslava efectivamente prevista a presença do meu camarada Manuel dos Santos, mas devido à necessidade da sua presença nos trabalhos que então decorriam aqui, no Plenário da Assembleia, ele foi substituído pelo líder parlamentar.
Quanto à substituição, digamos que, uma vez que o convite feito ao Partido Socialista não foi um convite a domino, foi o Partido Socialista que entendeu dever fazer substituir-se. No entanto, e porque na altura dessa substituição admitíamos, dada a presença inesperada nesta Câmara do Sr. Primeiro-Ministro, que ele poderia usar da palavra neste debate e, por uma questão de cortesia, o meu camarada comunicou ao Sr. Primeiro-Ministro que ia ao Jornal das 21 horas.
Estão dados os esclarecimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo dizendo que aprecio o esforço do Sr. Deputado Alberto Martins, perante o que sucedeu, mas que isso mais não comprova do que aquilo que eu disse. É que a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata - e estive aqui toda a tarde - não foi informada de qualquer substituição, e aquilo que nós sabíamos aqui era que o Sr. Deputado Manuel dos Santos iria intervir nesse debate comigo. O Sr. Deputado Manuel dos Santos esteve sempre aqui e naturalmente que eu também estava aqui. Portanto, mais uma vez se comprova que aqui «há filhos e enteados» e os filhos não são naturalmente o PSD e o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins pede a palavra para que efeito? Ao abrigo de que figura regimental?

O Sr. Alberto Martins - (PSD): - Sr. Presidente, para dar explicações.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Alberto Martins fez uma defesa da consideração e eu, regimentalmente, linha de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp, se ele entendesse usá-la. Assim fiz! Não pode agora, nesta situação, o Sr. Deputado Alberto Martins usar da palavra para dar esclarecimentos, isto de acordo com o nosso Regimen 10.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, se me permite, utilizarei opinião a figura do protesto.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª acaba de admitir que estava a invocar uma figura regimental inadequada para usar da palavra. Há pouco utilizou a figura regimental de «dar explicações», quando não podia, e agora pede a palavra ao abrigo da figura regimental do «protesto»!...

O Sr. Deputado compreende que agora não posso dar-lhe a palavra.

Protestos do PS.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?