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9 DE FEVEREIRO DE 1990 1465

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa de que, perante esta situação, retiramos o pedido que tínhamos feito no sentido de solicitar a interrupção da sessão por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, para uma sessão de perguntas ao Governo. Está encerrada a sessão.

Eram 22 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Pereira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Pereira Lopes.
Luis Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
João António Gomes Proença.
Leonor Coutinho dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Amorim.

Deputado independente:

Jorge Pegado Lis.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
José Luís Bonifácio Ramos.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete Santos.

Deputado independente:

Maria Helena Salema Roseta.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 121/V.

Os deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores votaram favoravelmente a proposta de lei n.º 121/V, relativa à lei quadro das privatizações, por considerarem que este diploma vem constituir:
O A concretização de uma meta política perseguida desde sempre pelo PSD, constituída pela convicção de que a redução da intervenção pública na economia conduzirá principalmente a que se melhore, saneie e modernize a componente natural do actual sector empresarial do Estado, bem como possibilitará o reforço da capacidade empresarial privada e a dinamização do mercado de capitais;
H) Um avanço legislativo sensível relativamente à Lei n.º 84/88, que era omissa no que concerne à possibilidade de as empresas públicas regionais serem privatizadas e ao papel que os governos regionais deveriam ter nessa matéria, salvaguardando-se que, para além de lhes pertencer a iniciativa das privatizações, estas só lerão lugar nos lermos e condições que tenham merecido prévio e vinculativo parecer favorável do respectivo governo regional, fórmula que, podendo suscitar dúvidas, não envolve inconstitucionalidade manifesta.
Votámos ainda favoravelmente porquanto ficou claro, na discussão na especialidade, que o artigo 246.º da Constituição da República, com que o artigo 16.º da lei quadro das privatizações se conforma, ao referir-se à amortização da dívida pública por via das receitas provenientes das privatizações, inclui as dívidas das regiões autónomas, pelo que a Constituição e a lei só serão efectivamente cumpridas se lais receitas forem afectas também à amortização daquelas dívidas.

Lisboa, 8 de Fevereiro de 1990. - Os Deputados do PSD: Jorge Pereira - Cecília Catarino - Carlos Lélis - Guilherme Silva - Vargas Bulcão - Álvaro Dâmaso - Mário Maciel - Ourique Mendes.