1474 I SÉRIE - NÚMERO 42

com a legislação, e para a necessidade de em Portugal se construir uma ou mais estações de incineração, tratamento e eliminação de resíduos tóxico-perigosos.
A indústria portuguesa não respondeu a isso tão depressa quanto seria do seu próprio interesse e do interesse do País, em geral, da saúde pública e do ambiente.
No entanto, algumas empresas manifestaram-se disponíveis para fazer isso, mas disponíveis de uma forma que fui levado a dizer que não, porque, no fundo, queriam construir uma estação para importar resíduos tóxico-perigosos de outros países e fazer de Portugal uma lixeira de outros. Dissemos que não podia ser!
Estamos solidários com a Guiné, com Angola e com outros países, quer da África, quer da Europa, que não querem ser lixeira de países mais desenvolvidos e com menos preocupações ambientais do que aquelas que temos em relação ao nosso próprio território. Foi nesse sentido que não aceitámos essas propostas, por benévolas que pudessem parecer.
Quisemos, sim, encontrar soluções estruturais, soluções que resolvam de vez o problema do ambiente e o problema dos agentes económicos em Portugal.
Nesse sentido, aquando das negociações do PEDIP, conseguiu incluir-se na área das infra-estruturas uma dotação que possibilita o financiamento à empresa ou consórcio que vier a constituir-se em Portugal para construir essa estação de incineração de resíduos tóxico-perigosos.
Nesse intuito, pusemos a trabalhar uma equipa para a preparação do caderno de encargos, para que se faça um concurso público com toda a transparência em relação a um processo tão delicado, tão urgente e tão importante.
Tenho o prazer de anunciar aqui o estado dos trabalhos.
Dentro de 15 dias estará concluído o caderno de encargos, que está a ser preparado entre o IAPMEI e a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, no sentido de vir a ser aprovado pelas tutelas da área do ambiente e da indústria dentro de três semanas. Vamos lançar um concurso público para a adjudicação e construção deste sistema durante o mês de Março. Contamos ler a recepção das propostas durante os meses de Abril e Maio, de acordo com as regras internacionais dos concursos públicos nesta matéria. Contamos também que a selecção pela comissão de análise possa ser feita durante o mês de Junho e estou seguro de que a adjudicação para o concurso público, entretanto aberto, em relação ao qual terá decorrido todo esse prazo, esteja feita no final desse mês.
No segundo semestre deste ano Portugal terá, portanto, em construção uma estação para este efeito, financiada com dinheiros do PEDIP e da empresa que vier a ganhar este concurso, com toda a transparência, para que fique resolvido de vez esse problema.
No entretanto, estão a ser tomadas medidas e a ser feitos armazenamentos e acondicionamentos, pelas formas técnicas possíveis, enquanto a estação final e definitiva não esteja pronta a operar como desejamos.
São estes os passos que foram dados nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, existem os produtos tóxicos e a legislação está elaborada e publicada, mas não é posta em prática, por não haver meios para que possa ser executada a legislação que existe já desde 1977. O estudo que foi elaborado pela Secretaria de Estado aponta para a criação de três tipos de tratamento dos resíduos tóxico-perigosos e para um projecto de implementação de estações centrais de tratamento, uma de incineração, outra de tratamento de físico-químicos, e ainda para um aterro de tratamento controlado, especificando-se, mesmo, a localização dessas centrais de tratamento. Aponta ainda esse estudo para a criação de uma rede de estações de transferencia, e vai mais longe, ao indicar como se procederá ao transporte das estações para as centrais de tratamento.
Tudo leva a crer, portanto, que o Governo deu o aval ao estudo que a empresa fez, sob proposta dos serviços da Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor. Tanto assim que, no conjunto do investimento previsto, a proposta apontava para cerca de 6 milhões de contos. No Orçamento do Estado para 1989 o Governo tinha inscrito uma verba de 6 milhões de contos, sendo que 12 000 contos estavam previstos para 1989 e 605 000 para 1990. Isto estava, pois, de acordo com a proposta que foi apresentada pelos serviços competentes da Secretaria de Estado ao Governo e que este aprovou.
Quando, porém, se tratou do Orçamento para 1990, verificámos que o Governo tinha alterado esta proposta inicial e, por isso, segundo pensamos, todo o esquema inicialmente previsto. Isto porque, se se prevê que em 1989 foram gastos 7000 contos, para 1990 prevê-se apenas um gasto de 20 000 contos. Prevê-se ainda a localização de uma estação de tratamento no concelho do Barreiro. Isto é o que consta do Orçamento do Estado, que não corresponde muito à proposta da entidade que a apresentou.
Como o Sr. Secretário de Estado disse que agora iria abrir um concurso público para construir uma estação de tratamento, o que lhe pergunto é se foi alterada tão significativamente a ideia inicial que o Governo linha sobre esta matéria e se, por via da aplicação da legislação sobre a qualidade das águas, que julgo que entrará em vigor em breve, irá diminuir substancialmente a quantidade de resíduos tóxico-perigosos em Portugal.
O Sr. Secretário de Estado diz que vai abrir concurso para a construção de uma estação de tratamento. Será que essa estação de tratamento vai tratar todos os resíduos tóxico-perigosos que existem em Portugal?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, linha formulado uma pergunta no Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, mas o Governo decidiu que a resposta a essa questão, que tem a ver com a agressão ambiental, na zona estuarina do Douro, não fosse dada pelo Ministério do Ambiente, mas sim pelo Ministério das Obras Públicas. Na ordem das perguntas esta seria a primeira resposta de hoje e todos verificamos que o Governo pediu uma alteração dessa ordem, pelo que solicito uma informação.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, dá-me licença que a interrompa?