1476 I SÉRIE - NÚMERO 42

Portanto, são todos os ministérios e cada um deles que se vão preocupar com as medidas de impacte ambiental. Não significa, no entanto, que...

O Sr. Luís Roque (PCP): - Especialmente o das Obras Públicas!

O Orador: - Especialmente o das Obras Públicas, com certeza. Diz, e muito bem, Sr. Deputado.
Mas, como dizia, o que vai acontecer é que V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, vai ter a sua pergunta muitíssimo bem respondida, em profundidade e em todas, as vertentes que quiser abordar, pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Penso que já será um abuso, mas autorizarei a sua interrupção se a Mesa permitir...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa já não permite mais nada relativamente a esta questão. Como V. Ex.ª já terminou a interpelação, dou de imediato a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente para responder aos pedidos de esclarecimento.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e, da Defesa do Consumidor: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado André Martins, devo acrescentar que o pensamento do Governo nesta matéria manteve-se com uma única vontade e uma única ideia: a de resolver o problema dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal.
Em relação aos factos que salientou, devo clarificar que a nossa ideia é a de que este problema deve ser, em primeiro lugar, resolvido pelos agentes económicos, pela legislação, pela vontade e através da fiscalização que compete aos organismos do Estado.
Por isso, não fará grande sentido que seja através dos contribuintes, através dos dinheiros dos impostos, que se vá fazer esse investimento, que cabe, naturalmente, aos agentes económicos que geram os resíduos e que tem, portanto, de resolver o problema.
Neste sentido, temos procurado que a indústria portuguesa, através das suas empresas e dos subsídios a que tem acesso, resolva o problema, em vez de se onerar o contribuinte com esse encargo.
De algum modo, isso foi conseguido, por um lado, com o financiamento que já se obteve, como lhe digo, do PEDIP e, por outro, com as propostas que temos em relação a várias entidades que querem concorrer. Há entidades privadas que construirão, depois de aprovado, licenciado e efectuado o estudo de impacte ambiental, essa estação.
De qualquer maneira, tem havido uma fiscalização eficaz: tem sido noticiados na imprensa os casos detectados em Loures e em Palmela; tem sido evitadas tentativas de introduzir em Portugal resíduos importados; tem sido fiscalizados navios que tem sido encontrados nas águas portuguesas. Tudo isso tem sido, naturalmente, feito.
Por outro lado, em relação à questão das verbas, devo clarificar que, em tempo, antes de o PEDIP estar aprovado, houve de facto a ideia de, na falta de outras soluções, lermos de enveredar por uma que passasse pelo investimento público. Mas felizmente que outras soluções se encontraram e, portanto, não foi utilizada essa verba, que poderá ser desviada para outras finalidades igualmente importantes para a política do ambiente.
Por outro lado, devo dizer que, em relação à localização e em relação às estações que se poderão conceder para este efeito, há vária documentação técnica a tal respeito e, para já, a conclusão a que se chega, de acordo com padrões de tecnologia conhecida noutros países, é que uma estação chegará para o tratamento e incineração final, eventualmente com estações intermédias de recolha e de selecção.
Nesse sentido, tudo aponta para que, naturalmente, o eixo Lisboa-Setúbal venha a ler essa estação de tratamento definitivo e que, eventualmente, a área de Aveiro-Porto tenha essas estações de recolha e de selecção, antes do transporte até à estação final.
É isso que está concebido, e daqui a seis meses, como disse, certamente que este processo que se encontra agora a decorrer estará, finalmente, na fase de adjudicação, para que, dentro em pouco, o problema esteja resolvido, como, naturalmente, é a sua preocupação e é, igualmente, a minha.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr, Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, pedia à Mesa a interrupção dos trabalhos por 20 minutos, a fim de que os Srs. Deputados Adriano Moreira e António Barreto possam fazer uma conferência de imprensa para apresentação de um projecto sobre o acesso ao ensino superior.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 6 minutos.

Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 49 minutos.

Srs. Deputados, vamos apreciar quatro relatórios e pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos.
O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai informar a Câmara sobre o seu teor.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro parecer vem a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha e é dado consentimento para que o Sr. Deputado Lalanda Ribeiro compareça, a fim de depor como testemunha.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.