1484 I SÉRIE - NÚMERO 42

De facto, só alertando os responsáveis para essa situação 6 que é possível dar respostas concretas.

Assim, Sr. Secretário de Estado, vou colocar uma solução muito concreta em relação à qual me parece ser absolutamente inaceitável que assim aconteça. Por exemplo, para se processar o chamamento de um helicóptero, vejamos a cadeia pesada que tem de percorrer-se: em primeiro lugar, o helicóptero - que, repito, é o único que existe em toda a costa só pode ser chamado pela capitania do porto (resta saber onde é que aos fins-de-semana ou à noite se encontra o capitão do porto, porque poderá não estar contactável...); em segundo lugar, a capitania do porto tem de contactar o Comando Naval do Continente para obter autorização; este, por sua vez, é que pede autorização para o Comando Operacional da Força Aérea. Ora esta cadeia ó pesada e inaceitável para as pessoas cuja vida se encontra em perigo no mar. Portanto, tem de fazer-se um esforço no sentido de se reduzir o peso, sob pena de tornar ineficaz este importante meio de apoio.
Acrescenta-se ainda esta situação gravíssima, que é a de os nossos meios não estarem equipados com meios do navegação noctuma.
Porém, Sr. Secretário de Estado, deixe que exteriorize o meu descontentamento e espanto pelo seguinte Tacto, no quo diz respeito à tripulação: 6, no mínimo, inaceitável, porque é um grande descuido, que o Decreto Regulamentar n.º 25/89, de 17 de Agosto, tenha tido uma lacuna gravíssima, pois contemplou todo o tipo de categorias pura o Instituto do Socorros a Náufragos (desde o motorista à dactilógrafa) e esqueceu-se, incrivelmente, das tripulações de salva-vidas. Isto é, o próprio Instituto, por razões de um grande descuido - julgo que fruto de um certo esquecimento ao não se ligar a esta situação -, passou esta situação em falso e, neste momento, não se podem contratar nem marinheiros nem o resto da tripulação dos salva-vidas para preencher essas lacunas.
Sc bem entendi, creio que há pouco o Sr. Secretário de Estado informou esta Assembleia de que esta situação vai ser revista. Apelamos para que o Governo o faça o mais rapidamente possível, pois vive-se a situação de os salva-vidas estarem, por vezes, quase ineficazmente a funcionar devido à falta de tripulação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Deputado João de Almeida, respondendo às suas últimas questões, dir-lhe-ei que, naturalmente, por vezes as situações são dramáticas.
Eu gostaria, porem, de chamar a sua atenção - e não veja nisto qualquer intenção de arranjar bodes expiatórios para o facto de, frequentemente, as situações dramáticas não lerem a ver com os meios disponíveis, mas, sim, com questões de natureza cívica e cultural.
Ainda hoje, ao princípio da manha, recebemos a informação de que, nalguns portos do País, os pescadores não estavam a cumprir as regras de segurança, isto é, que estavam a sair para o mar sem cumprir aquelas que são consideradas as lotações mínimas de segurança e que são fixadas pelas capitanias dos portos, de acordo com a Secretaria de Estado das Pescas. Fazem-no porque, segundo a sua própria análise da situação, essas lotações implicam um número mínimo de homens, o que, frequentemente, torna inviável a exploração económica.
Concretamente, lemos barcos de pesca a sair para o mar só com uma pessoa, pois se saírem com duas o número mínimo quo a lei permite - a pesca torna-se, em termos económicos, muito difícil.
Esta é uma questão para a qual chamo a vossa atenção. Ela está para além da capacidade de intervenção das autoridades e pode ter também - e tem certamente - influência nalguns sinistros que ocorrem.
Quanto à questão da burocracia em relação ao chamamento do helicóptero, parece-me que o problema só poderia resolver-se se houvesse um helicóptero em cada capitania, o que é manifestamente impossível.
Aproveito a oportunidade para, de alguma forma, corrigir um elemento que referiu e que tem a ver com o facto de não haver escuta permanente, ou seja, durante as 24 horas do dia.
Segundo as informações que o Ministério da Defesa Nacional vem, essa escuta ó feita, em todas as capitanias, durante as 24 horas do dia. Iremos, no entanto, confirma-las.
Por outro lado, essas comunicações são todas feitas ou por telefone ou via rádio, isto é, quer na capitania, onde deve estar alguém durante as 24 horas do dia, quer no Comando Naval do Continente, onde está alguém, certamente, durante as 24 horas do dia, quer no Comando Operacional da Força Aérea, as coisas não devem demorar tonto tempo quanto isso.
Quanto ao decreto regulamentar de 1989 que referiu, mais uma vez a questão foi a de nos acomodarmos à legislação genérica existente e que apenas previa que se pudessem desenvolver as carreiras relativas ao Ministério da Defesa e ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, no caso concreto, face às categorias mais comuns da Administração, e que eram aquelas relativamente às quais o podemos fazer por decreto regulamentar, que serviu como lei habilitante, dado que já estavam previstas num decreto-lei.
Nos casos concretos do pessoal de embarcações e de salva-vidas, do pessoal de segurança do Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como de uma terceira categoria de pessoal, que, neste momento, não me recordo qual e - mas sei que temos três diplomas em preparação sobre esta matéria..., não propriamente três, porque o relativo ao pessoal de segurança já foi aprovado -, há mesmo que produzir decretos-leis e prepará-los.
Gostava de terminar agradecendo a intervenção do Sr. Deputado, pois o levantamento de algumas questões de pormenor sobre esta matéria permitiu que o Governo tivesse a percepção mais clara de que, com a entrada ao serviço de três novos salva-vidas em 1983 e de outros três novos salva-vidas em 1987, caso não tivessem sido tomadas medidas no sentido do reequipamento de toda esta área, se corria o risco de o processo de modernização e de substituição das unidades mais antigas - ou até de recompletamento desta frota e do seu reforço não avançar.
Foi com esse sentido que o Governo decidiu, através do Ministério da Defesa, atribuir uma verba, para reequipamento de natureza diversa, ao Instituto de Socorros a Náufragos, que corresponde a pouco mais de