1560 I SÉRIE - NÚMERO 44

determina que se assuma uma visão integrada do conceito de ambiente que incorpore, entre outros, a componente cultural e patrimonial.
A preocupação com o ambiente tem sido predominantemente identificada entre nós com a preservação dos recursos naturais, nomeadamente a preservação da água, do ar, da floresta, portanto com noções de sobrevivência imediata, sobrevivência biológica e, por isso, talvez, mais facilmente assumida.
Pelo contrário, a protecção do ambiente construído é mais dificilmente entendida como a protecção de um recurso e, no entanto, é de um recurso que se trata. Neste caso, um recurso de civilização indissociável de padrões de vida elevados e indissociável de uma outra sobrevivência menos imediata, menos biológica, mas igualmente essencial e tanto mais essencial quanto mais elevado for o grau de exigência da sociedade.
Pode dizer-se que uma das principais linhas de força que orientou nos últimos três anos a política de defesa do património foi justamente a de entender a sua salvaguarda não apenas na acepção museológica de conservação de edifícios, mas como uma componente de valorização da qualidade ambiental.
Em relação ao património construído, a atitude geral dos cidadãos e das instituições é de compreensão para o valor da peça isolada, mas não está ainda suficientemente desenvolvido quer o entendimento do valor das obras contemporâneas, quer o significado dos conjuntos arquitectónicos.
A verdade é que cada vez menos parece defensável a conservação de edifícios considerados fora do seu enquadramento. Pense-se, por exemplo, no que aconteceu à Avenida da República, onde os dois ou três edifícios conservados pouco mais representam do que a medida da despromoção urbana que aquela via sofreu.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Imagine-se o que teria acontecido à baixa pombalina se não tivesse sido preservada como um conjunto, mas, sim, segundo o critério do interesse de edifícios isolados. Pura e simplesmente já não existiria! Imagine-se o que estaria para acontecer à Avenida da Liberdade se a sua classificação não fosse feita tendo em conta o seu valor como conjunto urbano.
Assim sendo, o conceito de património deverá passar a estender-se ao próprio tecido urbano e a gestão deste tecido deverá fazer-se através dos instrumentos do planeamento urbanístico.
Ambiente, património, urbanismo, são a mesma causa!
Este princípio, aliás, enunciado no Programa do XI Governo Constitucional, levou a que, em coerência com ele, se tenha promovido uma íntima articulação entre as políticas do património e do ordenamento regional e urbano. Em consequência, pela primeira vez, o Instituto Português do Património Cultural (IPPC) passou a ficar associado à elaboração dos planos regionais de ordenamento do território (PROT), à constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos locais (GTL), aos programas de recuperação das áreas urbanas degradadas (PRAUD), e estava-se a ultimar a regulamentação de planos de salvaguarda e valorização de zonas históricas.
Sabemos como, de há dezenas de anos a esta parte, no domínio do ordenamento, a situação tem sido particularmente caótica. Pense-se que dos 274 municípios do continente só quatro tinham planos directores, o que prova que não basta haver planos -aliás, há pouco alguém referiu esses planos, dizendo que já havia planos directores municipais -, o que é preciso é que eles sejam bons e sejam aplicados, e é isso que o Governo tem estado a fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso podemos considerar que medidas como as que foram tomadas, de rever e fazer aplicar pela primeira vez figuras de ordenamento regional, as de simplificar e actualizar a regulamentação dos planos municipais de ordenamento, a de aprovar a Lei de Impacte Ambiental, bem como as condicionantes impostas para que as autarquias se equipem com estes instrumentos, podem considerar-se como das mais relevantes medidas que, no domínio da defesa do ambiente, se tomaram em Portugal.
É que estes planos, devidamente acompanhados por todas as instituições que intervêm no ordenamento do território, devidamente publicitados, permitem ultrapassar a situação em que os promotores faziam os projectos sem conhecerem a sua viabilidade, a administração tinha de apreciá-los casuisticamente com as óbvias dificuldades técnicas e burocráticas e com o acréscimo da inevitável arbitrariedade, e os cidadãos, coitados, ficavam à mercê de uns e de outros. Aliás, a existência de regras constitui não só um limite à arbitrariedade da administração, mas também à sua vulnerabilidade perante estas questões, que é tanto maior quanto mais próxima a administração estiver dos administrados. E sabemos bem como as questões locais se fazem sentir, muitas vezes, no sentido contrário ao do interesse geral...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Isto é que é tocar na ferida!

A Oradora: - Sc todas estas figuras de planeamento estivessem já integradas, se fizessem parte de um património de regras adquiridas - como estamos certos que passarão a fazer-, com certeza que alguns dos casos tristemente célebres, como a Torre dos Jerónimos, o edifício dos Granjinhos, em Braga, ou as dramáticas demolições a que assistimos, não teriam sequer tido espaço para se produzirem.
Os promotores, a opinião pública e as autarquias locais teriam, perante regras pré-estabelecidas e publicitadas, exercitado, como seria normal, a cadeia das suas responsabilidades, não se limitando a remetê-las para a administração central, provocando uma intervenção de última instância que, em rigor, não deveria já ser necessária.
É justamente esta ordem que deve ser invertida! A última instância, nestas questões, deverão ser as autarquias. É a estas que, sobretudo, deve compelir a responsabilidade de, na existência de regras claras, promover os planos e fazê-los cumprir em caso de violação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, neste capítulo o verdadeiro objectivo político não é promover uma maior intervenção do Estado, mas, sim, uma permanente intervenção dos cidadãos.
Nestas questões, a primeira instância deveria ser a própria sociedade, tanto quanto possível organizada em