16 DE FEVEREIRO DE 1990 1555

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Para exercer o direito de defesa da minha consideração e da do Governo, que represento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Aproveito a circunstância, Sr. Presidente, para, em primeiro lugar, me congratular com o facto de, pela primeira vez, alguns deputados do Partido Socialista terem tido oportunidade de ler a lista das 329 medidas legislativas que o Governo tomou nos últimos tempos e que tive ocasião de lhes oferecer; em segundo lugar, para dizer que não compreenderam boa parte daquilo que leram, na medida em que a intervenção feita revela exactamente uma grande incompreensão do que foi referido.
Talvez não saibam que o Gabinete da Área de Sines, na sua fase terminal, foi tutelado pelo Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que era eu próprio, pela simples razão de que a parte final das funções desse Gabinete eram começadas a vários organismos da área do ambiente e tinham de se fazer os actos legislativos adequados a fim de o fazer cessar funções.
A Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente herdou boa pane dessas funções no que toca a toda a rede do ar e a outros aspectos da qualidade do ambiente e rede laboratorial em Sines. A Direcção-Geral dos Recursos Naturais herdou o património e funções no tocante ao saneamento básico de toda a área de intervenção do Gabinete, o que teve de ser feito por diplomas que são da competência da política do ambiente e recursos naturais. Ao mesmo tempo, a área florestal também teve de ser objecto de legislação, a qual determinou as competências do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e da Direcção-Geral das Florestas.
Depois, os Srs. Deputados citaram, com algum menosprezo e com afirmações que me parecem menos adequadas, a estruturação dos serviços e aquilo que é criar portarias e decisões legislativas para organizar serviços, criando directores de serviços, chefes de divisão e outros, o que tem de fazer-se para execução das políticas.
Era este o esclarecimento que eu queria dar para que não citem as coisas no momento inadequado e da forma menos oportuna. É bom que tenham lido alguns diplomas que constam dessa lista, congratulo-me com isso, mas peço-vos que lambem leiam as outras 310 medidas. Por outro lado, aproveito-me da ocasião para vos esclarecer a leitura que fizeram e que não tinham compreendido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, quando fiz a minha intervenção, longe de mim ou do meu grupo parlamentar dar a ideia de que não compreendemos o alcance das medidas que V. Ex.ª vem tomando. O que eu contesto é o facto de o Sr. Secretário de Estado nos vir aqui falar, mais uma vez, em 329 medidas para a defesa do ambiente e do património...

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Falarei as vezes que forem necessárias para que compreendam!

O Orador: -... e inclua nessas medidas não só as que referi, mas outras que, apenas por uma questão de falta de tempo - só há pouco tempo 6 que o dossier nos foi entregue-, não pude ler. Contesto, por exemplo, para além das que referi, que a aprovação do novo modelo de cartão especial de identidade dos inspectores da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente tenha uma importância tão grande...

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor:- É fundamentalmente para poderem entrar nas fábricas e poderem fiscalizar. Caso contrário, não podiam entrar nem eram respeitados!
A ignorância é sua!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado tem lodo o microfone e a minha compreensão para falar quando entender; além disso, ainda dispõe de tempo.
Faça favor! Esteja à vontade. Se o Sr. Presidente me autorizar posso interromper para que o Sr. Secretário de Estado se expresse.

Vozes do PSD: - Continue!

O Orador: - Sendo assim, continuo.
O que contesto é que o Sr. Secretário de Estado venha aqui dizer-nos que o Gabinete da Área de Sines tenha alguma coisa a ver com o ambiente ou com a defesa da política do ambiente, nesta perspectiva. Se eu dispusesse de mais tempo, certamente encontraria mais de uma dezena de medidas, ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Centenas!

O Orador: -... integradas nas três centenas que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, que não tem rigorosamente qualquer importância, pois nada tem a ver com isto.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Diga!

O Orador: - Bom, se o Sr. Secretário de Estado pensa que devemos ficar de olhos tapados -e isto não é, pura e simplesmente, mistificar o problema-, então não sei o que aqui estamos a fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Uma boa pergunta!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignidade humana e a solidariedade são os valores da democracia cristã. A protecção e o respeito pelos valores do ambiente é inerente a estes ideais, pois o homem, enquanto criatura biológica, social e cultural, só existe como parte da natureza projectado no seu meio total. Desta realidade resulta o dever das consciências de atender às necessidades do nosso tempo e às gerações futuras, conciliando os imperativos da sociedade e da economia com o meio físico e vivo de que dependem mutuamente.