1554 I SÉRIE - NÚMERO 44

Educação; transferência das instalações ferroviárias e terrenos do GÁS para a CP; símbolo gráfico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor; delegação de competências do chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, etc., etc.,...
Sr. Deputado, depois disto apetece-me perguntar-lhe: com quem é que está a gozar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pretende responder agora ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, a natureza da pergunta obriga-me a responder já, imediatamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, muito obrigado pela publicidade que acabou de fazer ao Governo do PSD.
Sr. Deputado, quando se legisla, seja qual for a forma de o fazer decreto-lei, decreto regulamentar, portaria -, existe sempre uma preocupação que está subjacente a esse acto: é o Governo que se aproxima de uma preocupação que foi veiculada para ele, é a resposta, por via legislativa, a problemáticas que obviamente são pontuais, mas que, todas elas articuladas, constituem a preocupação ambiental do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Armando Vara enumerou três ou quatro acções pontuais do domínio legislativo, mas, por exemplo, esqueceu-se de mencionar a lista de decretos-leis, em estreita conexão com a Lei de Bases do Ambiente, que vêm ramificar as preocupações dessa lei.
Limitou-se a referir despachos normativos que, antes de mais, revelam a preocupação que o Governo tem em acorrer a situações que merecem resposta. Sr. Deputado, preferia que o Governo se limitasse ao silêncio e à inactividade? Não foi isso que fez. Muito obrigado pela publicidade que acabou de fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Ilda de Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Mário Maciel, sobre o surto legislativo do Governo estamos conversados! Mas em relação a um dos diplomas que o Governo publicou - talvez o único regulamento que efectivamente foi feito da Lei de Bases do Ambiente -, ou seja, o Regulamento Geral do Ruído, o Sr. Deputado, com certeza, conhece aquilo que Ricardo Magalhães, director regional do Ambiente e Recursos Naturais da Comissão de Coordenação da Região do Norte, disse há dias. Vou citar «O Regulamento Geral do Ruído só poderá ser aplicado depois de existirem os meios técnicos e humanos que satisfaçam as inúmeras queixas. Para alem disso, há outro factor que emperra a resolução do problema: a descoordenação das acções dentro da própria administração.»
Sr. Deputado, não acha que sobre o surto legislativo do Governo estamos mesmo conversados?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava mais ruído por parte do Partido Comunista Português!

Risos do PSD.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não aprovado! Não fazemos ruído, falamos! Protesto contra a sua expressão!

O Orador: - Sr. Deputada, a sua pergunta é importante e quero desde já esclarecer que, de facto, as questões ligadas à poluição sonora são daquelas que suscitam mais queixas junto do Governo; por isso mesmo, relativamente ao Regulamento Geral do Ruído, têm-se constatado que, aqui e acolá,...

A Sr.ª Ilda Figueiredo: - Aqui e acolá?!...

O Orador: -... não está adequado ao caudal de preocupações e críticas que são carreadas para a Secretaria de Estado do Ambiente.
Por isso mesmo, esse Regulamento tem sofrido alterações - a nosso ver tem sido aperfeiçoado - como, por exemplo, aquela que ocorreu através do Decreto-Lei n.º 202/89, de 2 de Setembro.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Esta afirmação e de 8 de Fevereiro deste ano. Portanto, já é posterior!

O Orador: - É uma afirmação de natureza pessoal, que não me abstenho de comentar neste Hemiciclo. Na minha opinião, o Governo já deu a entender, através dos seus responsáveis, que está sensibilizado para esta problemática da poluição sonora e tem uma lista de alterações, perfeitamente em consonância com a natureza das queixas que são carreadas para a Secretaria de Estado do Ambiente, no sentido de aperfeiçoar o Regulamento Geral do Ruído.
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, obviamente que estas questões não se conseguem alterar à primeira, porque as questões do ambiente são complexas e diversificadas.
A diminuição da poluição sonora, num país que não estava habituado, a nível das mentalidades, a fazer menos ruído, obviamente que implica fiscalização e implementação das directrizes legislativas, o que não pode ser conseguido de um dia para o outro.
O Governo, garanto - através de declarações que ate são públicas-, está preocupado com essa problemática da poluição sonora, pois ela constitui, sem dúvida -temos prova disso na nossa Comissão do Ambiente-, o principal motivo de queixa do cidadão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?