1552 I SÉRIE - NÚMERO 44

E mesmo nos pontos em que a Lei de Bases do Ambiente poderia ser, desde a sua vigência, aplicável, carecem os meios necessários, nomeadamente financeiros, para a sua concretização. Citamos, a título de exemplo, os planos reguladores de descargas de resíduos e efluentes, a classificação, regulamentação e conservação de áreas protegidas, os licenciamentos de complexos petroquímicos, cloroquímicos e outros, onde a intervenção das autarquias é determinante.
Todavia, a questão de fundo que, quanto a. nós, se coloca relativamente ao ambiente não reside verdadeiramente em leis ou regulamentos, por mais avançados e colaboradores que sejam. A vontade política para cumprir e fazer cumprir é, para nós, muito mais determinante.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Como sempre temos dito, e aqui reafirmamos, a base para a resolução dos nossos problemas reside numa opinião pública consciente, crítica e empenhada na defesa e preservação do nosso meio ambiente, dentro de uma correcta perspectiva ecológica.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Ao adquirirmos consciência da nossa capacidade de destruição, só nos resta adquirir igual consciência de que é na nossa forma de estar na vida e de nos organizarmos em sociedade que reside o nosso bem-estar, felicidade e, agora, a própria sobrevivência. Essa sobrevivência encontra-se crescentemente ameaçada sem que o comum dos cidadãos disso plenamente se aperceba. E por isso que sugerimos ao Governo que promova, com a possível urgência, a publicação, em Portugal, de um Livro Branco do Ambiente, cujas conclusões deverão ser amplamente divulgadas. Entendemos, ainda, que, anualmente, deverá elaborar-se um relatório sobre a evolução do ambiente, tendo em vista a identificação dos principais pontos críticos ambientais e, bem assim, a organização dos meios necessários à sua superação.
Se é verdade que nem só de ambiente vive o homem, é ainda mais verdade que sem um bom ambiente o homem não vive, a comunidade não sobrevive e a sociedade não se desenvolve de forma integrada, harmoniosa e continuada.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bem-vinda esta interpelação do Partido Socialista sobre o ambiente em Portugal. Ela traz consigo, fatalmente, três consequências benéficas: primeira, a Assembleia da República tem a possibilidade de debater com o detalhe e minúcia que entender convenientes esta problemática tão actualizada na nossa consciência individual e colectiva; segunda, o Governo e o grupo parlamentar que o apoia, mais uma vez, demonstrarão que tem uma política de ambiente criteriosamente alicerçada em princípios humanistas e reformistas das mentalidades e práticas agressoras do nosso património natural.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Terceira, o partido interpelante fica confrontado com a obrigatoriedade de contrapor à sua curiosidade aparente um projecto alternativo global, realista e credível. Diga-se de passagem que os recentes projectos de lei do Partido Socialista em matéria de ambiente são um eloquente testemunho de desfasamento e utopia em matéria de política de ambiente.
A própria intervenção do Partido Ecológico Os Verdes...

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Ecologista!... Já é talvez a décima vez que lhe digo isto!

O Orador: - É a mesma coisa! A diferença não é sensível, nem se nota.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - A sua sensibilidade não chega aí!

O Orador: - Dizia eu que a vossa intervenção há pouco proferida é um exemplo cabal de que o seu partido sofre uma crescente desertificação de ideias; é um ecossistema em desertificação.
Utópica não foi, com certeza, a criação do Ministério do Ambiente em Portugal, quando, por exemplo, a nossa vizinha Espanha ainda não o tem.
Esperava-se que os Srs. Deputados da oposição tivessem palavras de regozijo e aplauso, porque o interesse nacional o exigia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não, ficámos pasmados com declarações, a nosso ver absurdas, de que estávamos perante um «artifício» e, mais, perante um «emblema de lapela». Estas opiniões, além de porem em causa a dignidade estatutária e orgânica do Ministério do Ambiente, que em qualquer governo democrático é igual para todos e entre todos os ministérios, põem também a nu nervosismos e incapacidades de quem as profere.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PSD, não dissociamos esta importante decisão de prossecução de princípios e objectivos que devem irmanar os homens e as suas correntes de opinião. O ambiente está na ordem do dia. Por isso mesmo, multiplicam-se as reuniões internacionais de políticos e cientistas. Por isso mesmo, os chefes de Estado dirigem mensagens de respeito pela natureza, como o discurso de Ano Novo de S. S. o Papa João Paulo II, que foi um discurso oportuno, independentemente das nossas convicções religiosas.
Somos pelo desenvolvimento sustentável, ou seja, pela interligação dos programas de crescimento económico com os da conservação da natureza. Isto implica o conhecimento profundo dos impactes, a manutenção da diversidade, genética, a purificação do ar e da água, o ordenamento florestal, o uso adequado do solo e a exploração racional do subsolo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A aprovação, por esta Câmara, da Lei de Bases do Ambiente consagrou os princípios e instrumentos da política de ambiente em Portugal e a estratégia nacional de conservação dos nossos recursos naturais.
Estriando, foram lançados pelo Governo, com descrição e em estreita conexão com a Lei de Bases do Ambiente, mais de duas centenas de diplomas...

Vozes do PSD: - Muito bem!