1558 I SÉRIE - NÚMERO 44

do ambiente e a conservação dos recursos naturais, continua um esforço legislativo no sentido de poder atempadamente proceder à publicação da legislação complementar decorrente da Lei de Bases do Ambiente.
Por outro lado, dado que Portugal assume a presidência das Comunidades no l.º semestre de 1992, terá de efectuar um importante esforço no sentido de reforçar as estruturas existentes ligadas ao ambiente e aos recursos naturais; terá de ter uma forte e participada cooperação com os organismos internacionais, nomeadamente com a CEE, a ONU, a OCDE e os PALOP; terá de ler uma estreita colaboração com as universidades e outras instituições de investigação, no sentido de ser efectuado um esforço conjunto na investigação e desenvolvimento voltados para os assuntos ambientais.
O Governo pretende preservar e gerir o mais precioso recurso natural, a água, com o objectivo de garantir para o futuro recursos em quantidade e qualidade, que não só faculte um desenvolvimento sustentável, mas contribua para a melhoria geral da população nos vários campos, como o agrícola, os energéticos, os industriais e os de lazer; pretende defender intransigentemente a qualidade do ambiente, através não só da legislação, mas também da garantia do pleno funcionamento da rede nacional de laboratórios de qualidade do ambiente; pretende resolver os problemas da gestão dos resíduos tóxicos e perigosos; pretende regionalizar a política do ambiente; pretende desenvolver a protecção do património natural e cultural, associado a uma gestão das áreas protegidas, pelo estreito diálogo com as populações nelas existentes; pretende defender intransigentemente, dentro do espírito do desenvolvimento sustentável, as zonas mais sensíveis, como o litoral e as zonas de montanha, e garantir, por uma acção concertada com outras instituições, o equilíbrio dos vários ecossistemas; pretende assegurar, através de acções de vigilância permanente e por cooperação com entidades nacionais e internacionais, a protecção e segurança nuclear, reforçando acções do Gabinete de Protecção de Segurança Nuclear; pretende desenvolver a política de protecção dos direitos do consumidor através da sua participação no acompanhamento da formulação da política económica, social e cultural.
Perante isto, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró -pelo qual, aliás, tenho a maior consideração como professor universitário que conheço há longo tempo, tal como há pouco referiu -, se o programa do ambiente do seu partido estaria ou não incluído dentro deste que acabo de referir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró não dispõe de tempo para responder; porém, a Mesa, tal como e da praxe, concede-lhe um minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quando o Sr. Ministro começou a ler esse papel, não percebi se estava a ler um requerimento para eu deferir ou uma terceira intervenção e perguntei-me a mim próprio o que é que o Sr. Ministro esperava que eu perguntasse para logo ler mais uma intervenção pré-fabricada. De facto, não sei o que é que V. Ex.ª quis com a leitura desse papel...
No princípio deste debate convidei o Sr. Ministro a expor -c ainda tem bastante tempo para o fazer- qual o seu programa de governo, porque tem de justificar por que razão é que o Sr. Primeiro-Ministro, digamos assim, «meteu uma nova agulha» nesse sector... O Sr. Primeiro-Ministro tinha um Secretário de Estado do ambiente que, como V. Ex.ª disse, fez um trabalho louvável e assinalável, publicando centenas de despachos, portarias, regulamentações de base, de serviços, etc.
V. Ex.ª aqui não fez mais nada do que recapitular isso e prestar homenagem ao seu antecessor. De facto, V. Ex.ª está voltado para o passado em vez de encarar e tratar do futuro, e não é capaz de dizer por que razão é que o Sr. Primeiro-Ministro o nomeou para Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais. Qual foi a modificação que quis introduzir na política do ambiente e qual a razão desta remodelação? Por que é que V. Ex.ª deixou o seu notável labor - que todos reconhecemos ter prestado ao País, como grande gestor universitário - e veio aqui para Lisboa para se contentar com cerca de 300 medidas que diz que já foram tomadas pelo seu Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado poderia continuar aquilo que já vinha fazendo, publicar mais e mais portarias e despachos.
Por isso pergunto, mais uma vez, o que é que V. Ex.ª vai fazer. O que é que V. Ex.ª vem cá fazer a Lisboa durante estes dois anos que faltam até às próximas eleições? Como é que V. Ex.ª quer mudar a política do ambiente?
É a isto que queríamos que V. Ex.ª respondesse. V. Ex.ª perguntou-me se aquilo que o CDS quer quanto à política do ambiente se integra no vosso programa. Devo responder-lhe que não, porque V. Ex.ª não disse nada acerca dela e a política do ambiente do Sr. Secretário de Estado - de que V. Ex.ª fez aqui um inventário- só produziu legislação e nenhuma que mereça sublinhar, ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Olhe o tempo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... porque já demonstrei que essa legislação não basta.
A «selva» legislativa, a utopia regulamentar, a asfixia de produzir, produzir, produzir mais e mais despachos inoperantes, não basta! É preciso dizer qual é a política, como é que ela se integra na política global do Governo, qual é o seu contributo individual, o que é que V. Ex.ª quer trazer para a política do ambiente em Portugal? São estas as interrogações que ficam sem qualquer resposta no fim deste debate.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Foi lido.

É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 15 de Fevereiro, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro (círculo eleitoral de Viseu) por Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves [esta