1572 I SÉRIE - NÚMERO 44

Lento a legislar, pusilânime nas sanções, acomodado à paulatina e inexorável deterioração do meio ambiental português -que um processo rápido de urbanização e concentração de actividades e populações no litoral tem agravado-, é esse o retrato fiel do Governo do PSD, depois de ter estalado o verniz ambientalista dos tempos de Carlos Pimenta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, na falta do Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, ter tentado fazer o discurso do ambiente e de o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor ter confessado a incapacidade do Governo para resolver globalmente os problemas ambientais, urge tirar algumas conclusões.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Em primeiro lugar, que este Governo não foi sequer capaz de erguer sobre os sólidos alicerces da Lei de Bases do Ambiente o edifício jurídico que dela haveria de nascer. Já passaram anos e a produção legislativa e regulamentar tem sido escassa.
Se é certo que o excesso de leis pode ser um mal, uma floresta na qual o cidadão se perde, também é verdade que a ausência de leis claras e precisas provoca a arbitrariedade e a incoerência. É justamente o que está a verificar-se no domínio do ordenamento jurídico ambiental. Aqui o Governo não tem atenuantes nem justificações. A inércia, a moleza, os avanços e recuos em leis que são estratégicas são perfeitamente incompreensíveis, ainda com o agravante de, em muitos casos, as directivas comunitárias facilitarem o trabalho legislativo.
O escuteirismo ambiental exuberante e a irrequietude do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor foram, afinal, incompatíveis com esse trabalho sistemático e organizado.
Por outro lado, o perfeccionismo conduziu à nulidade. Foi o caso exemplar, negativamente, do Regulamento sobre o Ruído, que não passa de letra-morta, quer pelo seu irrealismo quer pela ausência dos mais elementares meios para o fazer respeitar. Passado quase um ano sobre a entrada em vigor desse Regulamento, o ruído não diminuiu nem um só decibel, vivendo os cidadãos mais mergulhados, sobretudo nas grandes cidades, numa barulheira infernal. Disse o Sr. Secretário de Estado que os serviços do ambiente não podem controlar estas situações. E então o que fazem os serviços fiscalizadores que dependem do Governo? Não será que compete a lodo o Governo cumprir e fazer cumprir a lei?

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, é indubitável que, alem de uma legislação actualizada, sóbria e eficaz -que ainda não temos -, é indispensável mobilizar recursos financeiros, sobretudo para se pôr em prática uma política preventiva que seja a mais desejável e gratificante em matéria de ambiente. Ora, as verbas orçamentais para a política ambiental são pouco mais do que ridículas. A maior parte dos serviços com actuação de preservação do ambiente não tem recursos humanos, técnicos e financeiros adequados.
Em terceiro lugar, verifica-se uma descoordenação absoluta entre os vários ministérios, departamentos e organismos com repercussão no meio ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é que o Primeiro-Ministro e o PSD fizeram para atalhar esta situação? Pouco mais do que nada!

O Sr. Fernando Pereira (PSD):- E V. Ex.ª?...

O Orador: - Tentaram uma operação de cosmética bastante desajeitada ao converter a Secretaria de Estado em Ministério do Ambiente, indo, aliás, descortinar uma personalidade que, por mais méritos que tivesse como reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, nada recomendava para semelhante lugar.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - E o que é que recomenda V. Ex.ª para fazer este discurso?

O Orador: - Mais uma vez, o Primeiro-Ministro agiu de forma atrabiliária, sem perspectiva, no estilo tapa-buracos.
Ganhou-se, apesar de tudo, uma presença no Conselho de Ministros que, se quiser e tiver força própria, poderá influenciar decisões, contrariar políticas sectoriais descuidadas e acelerar alguma legislação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é que o ministro Valente de Oliveira tem a dizer sobre tudo isto? Não é ele o pai de uma concepção deveras aliciante de um ministério, como aquele que dirige, onde se interpenetrassem e cruzassem as políticas tão próximas do planeamento estratégico da economia, do ordenamento do território e do ambiente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, já ultrapassou - e muito - o tempo de que dispunha.

O Orador: - Por que é que se abandonou aquele figurino? Sobre isto nenhumas explicações foram dadas. O Sr. Ministro Valente de Oliveira ficou calado e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente ficou resignado.
Finalmente, o País está a degradar-se de maneira assustadora: paisagens, solos, florestas, rios, mares, aglomerados tradicionais, estações arqueológicas, monumentos, toda uma moldura tradicional e todo um quadro de vida que deveria ser preservado estão entregues à irresponsabilidade, ao amadorismo, ao verbalismo oco.
Este debate foi mais um soar do alarme, mais um protesto.
Mas o nosso cepticismo quanto às capacidades do Governo, nesse capítulo como noutros, é total. Só que este compromete o futuro de um país que deveria ter no seu ambiente natural e na sua paisagem humana uma chave para a sua afirmação no quadro da Comunidade Económica Europeia.
Este Governo, que não tem política de ambiente, começa a ter um mau ambiente político!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de listado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.