16 DE FEVEREIRO DE 1990 1573

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, usando a figura de interpretação à Mesa, e não abusando dela, queria dar a conhecer a V. Ex." duas coisas que me parecem importantes, a primeira das quais é a de que o Governo seguiu este debate com o quadro electrónico indicador dos tempos que se encontra à sua frente completamento errado, o que lhe deu uma incorrectíssima noção dos tempos - o único quadro electrónico que está certo, soube-o há pouco, é o que se encontra atrás de nós.
Em segundo lugar, uso esta interpelação à Mesa para pedir a V. Ex.ª que comunique ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos que, com toda a certeza, o Sr. Primeiro-Ministro, aquando da próxima remodelação governamental, perguntar-lhe-á qual é o perfil adequado para ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares que, relativamente ao quadro electrónico a que se referiu, de facto, a Mesa só a meio da sessão se apercebeu de que ele não estava nas melhores condições técnicas. Procurou, portanto, orientar o debate pelos outros quadros electrónicos, o que lhe causou também dificuldades.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para uma interpelação à Mesa, idêntica à que foi feita pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): -Em primeiro lugar, não quero deixar de assinalar que parece começar já a falar-se da próxima remodelação do Governo!... Falou-se já na hipótese de substituição do Secretário de Estado da Cultura e parece que agora se trata também da do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais - isto pelo que deduzi das palavras do Sr. Secretário de Estado!...
Gostaria, porém, de dizer que, depois das declarações do Primeiro-Ministro no sentido de que já andava a amadurecer, há largos meses, esta última remodelação do Governo, de facto não compreendo, por exemplo, as palavras da Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não pode usar a figura da interpelação à Mesa para fazer uma intervenção!...

O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
De facto o que eu disse foi muito menos grave do que aquilo que disse a Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho, que criticou o Partido Socialista por ter feito uma interpelação de ambiente a um ministro que era ministro há apenas 15 dias!... Isso é que, de facto, foi grave!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!

O Orador: - Um ministro, sendo-o há 15 dias, há dois ou há três meses, naturalmente tem de ter conhecimento dos dossiers. De resto, se o Sr. Primeiro-Ministro o escolheu é porque é pessoa conhecedora de tudo isto!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate que hoje nos ocupou e informo que na sessão de amanhã haverá a discussão conjunta da proposta de lei n.º 122/V e dos projectos de lei n.º 287/V (PS) e 340/V (PCP), relativos à lei quadro do ensino superior politécnico.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Declaração do voto enviada à Mesa para publicação e relativa á votação final global do texto final da lei-quadro da privatização elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Votei contra a lei quadro das privatizações apesar de reconhecer a necessidade da iniciativa privada e de não discutir a sua legitimidade após a última revisão constitucional. Não questiono também a sua oportunidade, atenta a forma como, historicamente, se realizaram, e, especialmente, se não consolidaram, as nacionalizações, no que poderia e devia ter sido um verdadeiro grupo Estado. O que me interrogo é, considerando a lei quadro aprovada, em que medida é que esta lei serve os interesses da economia nacional? Penso que o texto final saído da Comissão de Economia apresenta lacunas e lamentavelmente ignora um conjunto de preocupações legítimas dos parceiros sociais, assim como a lição da experiência de outros países da CEE que passaram já por situações idênticas, como, por exemplo, a França e a Inglaterra.
Assim, e sem preocupação de ser exaustivo, a lei quadro:

Não consagra algumas aquisições comunitárias em matéria de privatizações, como seja a prévia audição dos trabalhadores e a sua participação nos órgãos sociais das empresas privatizadas (Directiva Vredeling e 10.ª Directiva, sobre sociedades);
Não reconhece o direito de associação dos trabalhadores para a aquisição e gestão de partes do capital;
Não garante, em termos eficazes, a segurança no emprego das empresas a privatizar;
Não preserva devidamente os interesses da economia nacional, impedindo, de forma credível, que o capital estrangeiro assuma posição maioritária em empresas estratégicas, quer no sector produtivo quer no sector financeiro;
Designadamente, nada estatui quanto à constituição de «núcleos duros»;
Regula, em termos perfeitamente demagógicos, a aquisição ou subscrição de acções por trabalhadores;
Não prevê a prévia definição dos critérios das indemnizações definitivas pela nacionalização das empresas a reprivatizar;
Não exige em regras absolutas a necessidade de concurso público como forma de realizar as privatizações;
Não admite que o processo das reprivatizações seja acompanhado e fiscalizado por uma subcomissão parlamentar permanente;