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1574 I SÉRIE - NÚMERO 44

Não define critérios objectivos para a fixação do preço das privatizações nem para o modo do seu pagamento;
Não estabelece quaisquer garantias que assegurem a eficácia e a responsabilidade de gestão das empresas privatizadas e garantam a estabilidade do accionariado popular e defesa dos seus direitos.
Mas, mais importante do que tudo isto, é o facto de a lei quadro não estabelecer qualquer limite no âmbito das privatizações, como se todos os sectores da economia e todas as empresas públicas pudessem e devessem ser obrigatoriamente privatizadas.
Por tudo isto, e por entender que, para além de esta lei quadro violar a Constituição, ela é contrária à concepção do PRD sobre a problemática das nacionalizações/privatizações subjacente ao projecto de revisão constitucional relativamente a esta matéria, o meu voto foi contra.

O Deputado do PRD, António Alves Marques Júnior.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Maria Pereira.
Dinah Serrão Alhandra.
Francisco João Bernardino da Silva.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
Laurentino José Castro Dias.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Flausino José Pereira da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
José Angelo Ferreira Correia.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Domingos de Azevedo.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João António Gomes Proença.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Maria do Céu Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
Lino António Marques de Carvalho.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

As REDACTORAS: Ana Marques da Cruz - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.