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1606 I SÉRIE - NÚMERO 46

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, dando início às declarações políticas, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É da competência do Estado Português, no quadro das respectivas disposições constitucionais e dos seus acordos externos,, exercer a administração do território de Macau até à sua passagem definitiva para a esfera da soberania chinesa, em 1999.
Esta importante responsabilidade histórica da Nação Portuguesa encerrará o último capítulo de uma multissecular e nobre presença de Portugal no Extremo Oriente, onde permanecem - e hão-de ficar bem vivos - os traços profundos da nossa matriz cultural e do nosso singular espírito universalista.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aos sinais que assim forem deixados pela Administração portuguesa em Macau ficará ligada, de maneira dela indissociável, a imagem externa de Portugal. Por isso, não são nem podem ser indiferentes a cada cidadão português quaisquer vicissitudes que afectem essa mesma acção administrativa, na qual todos desejamos que a comunidade nacional se reveja como motivo de orgulho e de dignificação da nossa pátria.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Julgamos que foi mesmo o apurado sentido de tudo isto que levou o legislador português a colocar a administração daquele território na dependência directa da Presidência da República. Por isso é que ela é o símbolo por excelência da unidade nacional e das mais profundas aspirações da comunidade lusíada.
Pese embora este regime, nem por isso esta Câmara deixa de ter estreito relacionamento institucional com o território de Macau e com os órgãos da sua Administração. O povo de Macau elege deputados para esta Assembleia e foi, certamente, em decorrência do seu poder de representação genérica que o Sr. Governador convidou uma representação parlamentar a deslocar-se àquele território. Além disso, uma das competências que mais enobrece esta Câmara é a de poder rever o Estatuto de Macau, tarefa em que, aliás, se empenhará em breve.
É neste quadro, portanto, que parece impensável que a Assembleia da República possa ficar indiferente perante a notícia, divulgada há dias por um semanário português, na qual se lançaram suspeitas graves sobre o Sr. Governador de Macau, prontamente repetida por outros órgãos de comunicação social portugueses e estrangeiros.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, que fique isto bem claro: o respeito pela honorabilidade das pessoas e o bom nome das instituições são valores inestimáveis, que o PSD defende e considera regra de ouro dos seus princípios e da sua acção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós vale a presunção de probidade até prova em contrário.
Que fique também bem claro que respeitamos pessoal e politicamente o Sr. Governador do território de Macau. A tal ponto que nem concebemos sequer que o seu prestígio e o das altíssimas funções que exerce em nome de
Portugal possam ser, efectivamente, abalados por suspeições com a gravidade daquela que lhe foi imputada.
Não o concebemos por ele, pelos outros órgãos de governo próprio, pela instância de que depende e por Portugal, que nenhum de nós aceita ver debilitado, seja por que razões for.
Mas, se assim é, também não pode, no entender da minha bancada, alhear-se esta Assembleia deste problema, dada a sua primacial qualidade de instituição representativa, pelo que deve, dentro dos limitados meios de que dispõe, no respeito incondicional das competências dos órgãos de soberania, procurar tomar conhecimento, em toda a sua extensão, da veracidade ou inveracidade de tais imputações.
Não nos é possível conceber uma situação que deixe, indefinidamente, sob suspeição o Sr. Governador de Macau. Temos sido rigorosos e exigentes sempre que as aparências se apresentam menos claras em relação a actos (alguns de natureza meramente pessoal e muito menos graves) de membros do Governo ou de agentes da Administração, com base nos quais se foi até ao inquérito parlamentar.
Seria então agora compreensível que, sobre factos tão delicados como os que foram referidos publicamente, baixasse o nosso silêncio e a nossa indiferença?
Seguramente que não. Como representantes que somos do povo português - e, em especial, dos nossos eleitores de Macau -, devemos ter acesso a informações bastantes que sobre tudo isso nos permitam fazer um juízo claro.
Essa será a única forma de prestigiarmos o Governador e o Governo de Macau, os órgãos de soberania e -o que é essencial- vermos acrescentado o prestígio de Portugal na comunidade das nações.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD solicita a V. Ex.ª, no âmbito das suas altas funções de Estado, no respeito indeclinável dos limites das nossas competências institucionais e com o concurso que, certamente, nenhum membro desta Câmara negará, que se digne obter as informações bastantes a um correcto e concludente juízo sobre os referidos factos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Guterres. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está profundamente empenhado em que a Assembleia da República cumpra o seu dever e desempenhe o seu papel, naquilo que lhe é possível, para que a presença portuguesa em Macau se dignifique e para que o estatuto orgânico de Macau seja revisto de acordo com os princípios definidos na declaração conjunta entre a República Popular da China e Portugal.
Temos também o máximo interesse em que o Governo de Macau possa ser exercido em condições que dignifiquem a Nação Portuguesa, com toda a transparência que consideramos indispensável a todos os actos da Administração.