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I SÉRIE - NÚMERO 51

Em todo o caso; e enquanto o Primeiro-Ministro não faz esses discursos, temos um Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, que, certamente, nos irá explicar como é que vai organizar este Ministério, uma vez que, do nosso ponto de vista, esta questão é terrivelmente complexa, a menos que nos sejam dadas explicações claras.
Em Dezembro do ano passado aprovámos nesta Assembleia o Orçamento do Estado para 1990, onde está inscrita uma verba de 17 milhões de contos destinada ao ambiente, o que, à primeira vista, pode parecer muito dinheiro, mas, como é óbvio, se flizermos a percentagem em relação à globalidade do Orçamento do Estad,o verificaremos que é uma ridicularia, mas, enfim, é o dinheiro que há e é em relação a ele que queremos saber de que modo vai ser aplicado por este Ministério.
Recordo, aliás, que essa verba foi votada e está distribuída no Orçamento do Estado para 1990, numa lógica de execução pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de que dependia a anterior Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais da qual, por sua vez, dependiam várias direcções-gerais, nomeadamente a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que tem sido exclusivamente uma direcção:- geral de recursos hídricos, pois herdou as competências da chamada hidráulica. Entretanto, surgiram os novos,diplomas sobre a água. Vem aí o Instituto Nacional da Agua, que substituirá, ou não, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais?
Bom, estas e outras questões. como a da afficulação entre este e os outros ministérios, nomeadamente com o Ministério da Indústria e Energia -e certamente que o Sr. Ministro terá ainda hoje ocasião de referir alguns aspectos dessa articulação com as Secretarias de Estado das Pescas e da Alimentação. com a Dh=ção-Geral das Florestas, com o próprio Ministério do Planeamento e da Administração do Território, são fundamentais, até porque, tanto quanto julgo saber, tem dependido das CCRs grande parte da execução do orçamento dedicado ao ambiente, nomeadamente através das direcções regionais de recursos naturais. Aliás, devo dizer que, embora elas tenham por missão implementar um sistema de protecção ao ambiente, não sabemos se isso está a ser feito, mas sabemos, isso sim, que estavam na dependência ou em estreita ligação com as CCRs.
Ora bem, como é que o Sr. Ministro vai resolver este problema? Será que o Sr. Ministro vai, para governo do seu Ministério, retirar essas verbas do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ou será que há algum saco azul, neste caso verde, que desconheçamos, para injectar verbas num ministério que é novo e que, portanto, não tem orçamento específico e, como tal, classificado no Orçamento do Estado?

0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

0 Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real): -0 Sr. Deputado Herculano Pombo questionou sobre qual a situação e qual a lei orgânica do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Devo dizer-lhe que em lei orgânica está em fase de finalização, onde vamos manter a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear e outros serviços, como a Área Protegida de Sintra e

Cascais, a Comissão Interministerial do Ambiente e dos Recursos Naturais, a Comissão do Tabagismo, a Comissão Nacional de Publicidade, o Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril, o Instituto Nacional do Ambiente, o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e também a tutela da EPAL.
Simultaneamente, cria-se a Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, com o objectivo de dar uma maior importância à defesa do consumidor, como foi provado ontem no próprio Conselho de Ministros, em que foram aprovados documentos que vêm mostrar o interesse do desenvolvimento desta acção.
Quanto ao programa deste novo Ministério, devo referir que ele já está aprovado. 0 que se pretende, na realidade, ao criar-se o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, é dar-lhe uma maior capacidade de acção, através não só do cumprimento do programa anterior, mas também da vivificação de outras linhas novas de acção, que julgo serem bastante importantes.
Em primeiro lugar, pretende-se intensificar a legislação, não só a decorrente da Lei de Bases do Ambiente, mas também aquela legislação que julgamos ser necessária para resolver problemas fundamentais do ambiente e da protecção da Natureza. Para isso, os recentes Decretos-Leis n.º70/90 e 74/90, ao criarem o INAG -Instituto Nacional da Água e a Lei da Água, vêm exigir uma acção que era fundamental para resolver uma série de problemas do ambiente.
0 INAG, constituindo uma unidade que é central, é apoiado por outros organismos -as administrações de recursos hídricos -, que serão descentralizados e rcgionalizados e que, portanto, terão uma acção fundamental numa gestão bem fundamentada, com o conhecimento profundo dos problemas por bacias hidrográficas. Esta vai ser unia das tarefas fundamentais a realizar neste momento.
Por outro lado, o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, dentro das suas novas tarefas, vai procurar intensificar as suas acções não só com os outros minisLérios, de que é exemplo a criação recente de centros e núcleos de estudos ambíentais noutros ministérios, mas também procurar desenvolver uma acção bastante forte, em ligação com as próprias autarquias locais e com outros organismos que tenham responsabilidades no ambiente.
Pretendemos também que se desenvolva cada vez mais uma consciência ecológica que leve, através de processos de educação, a que todos os cidadãos se confrontem com a responsabilidade do que é a defesa do ambiente, a protecção da Natureza e, ao fim e ao cabo, a defesa da biosfera, onde estamos instalados, no sentido de podermos deixar aos nossos filhos um planeta que seja habitável e onde possam encontrar segurança, condições de trabalho e felicidade.
Pensamos também que neste programa de acção devemos organizar uma série de programas concretos que levem à realização em Portugal, tal como noutros países, de acções dirigidas ao congelamento de determinadas actividades poluentes, quer através do anidrido carbónico, do anidrido sulforoso, de azoto e de outras substâncias que vão poluir a atmosfera, como os clorofluor-hidrocarbonetos, e que vão provocar fenómenos de estufa.
Teremos de estar muito atentos e, em colaboração com a indústria, com as várias cnLidades e com o próprio Governo, preparar programas específicos para fazer diminuir e pôr a níveis aceitáveis a poluição, de acordo