10 DE MARÇO DE 1990

1833

Ora, na adesão de Portugal às Comunidades, o sector do leite e dos produtos lácteos está sujeito h transição por etapas, com a primeira etapa a terminar em 31 de Dezembro de 1990.
Já durante o decurso da primeira etapa, os nossos produtores e o sector cooperativo leiteiro começaram a ser atingidos pela liberalização do processo de recolha.
Seja pela ausência de preços de garantia, seja pelo congelamento em ecus do preço do leite e uma aproximação, em nossa opinião e de muitos especialistas, acelerada e desnecessária dos preços pagos à produção em relação aos preços comunitários, o que originou uma quebra, em valores reais, de cerca de 25 % nos preços pagos ao produtor entre 1985 e 1989. seja pelo corte às ajudas de produção de leite realizado em 1987, seja ainda pela suspensão precipitada dos subsídios a fundo perdido para a compra de equipamento de ordenha mecânica após a sua concessão em vésperas de eleições, a verdade é que, ao contrário do que seria necessário, a produção de leite, que, até 1987, estava a crescer a uma taxa média de 12 %, caiu, nos últimos anos, paira uma taxa média de crescimento da ordem dos 2 %.
Sabemos, também, que é exactamente nesta altura, no final da primeira etapa, e no começo da segunda, a partir de Janeiro de 1991, que se começam a aplicar a Portugal novas disciplinas comunitárias e que a questão da aplicação do sistema de quotas h produção leiteira vai estar em cima da mesa.
É sabido-e tanto o Governo como o Sr. Secretário de Estado certamente não ignoram -que a aplicação do sistema de quotas a Portugal é grave e pode ter consequências imprevisíveis a nível do sector.
Até ao momento e segundo a política de secretismo e governamentalização que o Governo tem sempre seguido em matéria comunitária, ninguém sabe - sobretudo os parceiros sociais-quais são as grandes orientações que o Governo defende para este sector e, designadamente, que orientações o Governo pensa defender no plano comunitário.
Os produtores e o sector cooperativo leiteiro estão naturalmente preocupados e inquietos, nalguns casos inclusivameme com tendencia para abandonar a produção.
Daqui a razão da pergunta formulada ao Governo pelo PCP e que, agora e aqui, concretizamos em cinco itens:
Primeiro, quais as condições em que o Governo pensa negociar com a CEE a segunda etapa do período de transição, no que se refere ao sector leiteiro, e, sobretudo, qual a data a partir da qual o Governo defende a aplicação do sistema de quotas a Portugal?
Segundo, quais os critérios que o Governo pensa seguir para determinar as quantidades de referôncia a aplicar ao sector, isto é, qual a quantidade nacional garantida?
Terceiro, das duas fórmulas possíveis de aplicar o sistema de quotas -quota fixada directamente ao produtor ou quota fixada h entidade intermediária de recolha-, qual a fórmula que o Governo prefere?
Quarto, que medidas concretas, é que o Governo pensa implantar para incrementar a produtividade e a produção leiteira em Portugal, antes da aplicação do sistema de quotas, para apoiar os agricultores e o sector cooperativo e evitar consequências conexas dessa aplicação e para incrementar o consumo de leite no País?
Quinto e último, pensa ou não o Governo ouvir e envolver no processo as organizações representativas do sector e, em caso afirmativo, quais são essas organizações?

Em resumo, Sr. Secretário de Estado, que medidas para defender, promover e expandir a produção de leite nacional e o consumo de leite pelos Portugueses?

0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

0 Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas).-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho as saudações que me dirigiu e retribuí-las, referindo-lhe que é com muito agrado que me encontro aqui a responder aos meus colegas do Parlamento, porque, afinal, sou também um membro desta Casa.
Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou e que, realmente, é da maior actualidade, começo por dizer que esta questão não é nova, pois, desde as negociações com as Comunidades e do início da nossa adesão, todos, incluindo os agentes económicos do sector, sabíamos que, no início da segunda etapa, esta questão seria colocada.
De facto, o sector do leite é sensível, não só em termos nacionais mas também em termos comunitários, pois representa cerca de 25 % da produção agrícola da Comunidade e esteve sujeito a excedentes extremamente onerosos para a Comunidade, e para o qual houve que tomar medidas excepcionais para a estabilização do mercado.
Esta introdução da quota resultou da ineficácia de medidas anteriormente tomadas que, de facto, não resultaram, designadamente o estabelecimento de um prélèvement e dos apoios à não comercialização do leite e dos seus produtos derivados.
Houve, portanto, que instituir uma quota como forma de estabilizar o mercado, que valeu para os cinco anos de 1984 a 1989 e que, naturalmente, vai prosseguir, uma vez que há sintomas claros na Comunidade de uma retoma de excedentes.
Portanto, o quadro em que temos de equacionar esta questão é o de que vai existir uma quota, a qual está prevista desde o início da adesão e vai manter-se na Comunidade.
Não há, pois, qualquer regime de excepção nem me parece que fosse curial, contrariamente ao que o Sr. Deputado acabou por aduzir, que ficássemos cessionários dessa quota, porque isso significaria -e haveria aqui uma contradição nítida com algumas preocupações demonstradas pelo partido a que V. Ex.ª pertence -, caso ficássemos com uma quota derrogada, o campo aberto para que os agricultores e produtores holandeses, dinamarqueses e alemães viessem para Portugal produzir o leite que na Comunidade não podem produzir e, naturalmente, teríamos aqui um efeito perverso dessa derrogação.
Naturalmente que o quadro mais razoável, mesmo em termos de equilíbrio na defesa dos interesses nacionais, é aquele em que admitimos que vamos ter uma quota para a produção de leite, em 1991.
Disse o Sr. Deputado que a aplicaçÉío das quotas é grave - ao que julgo já ter respondido, quando disse que pode não ser tão grave quanto isso - e que os parceiros sociais não estão ao corrente dos cenários e dos estudos que estão a ser preparados, com vista à obtenção da melhor negociação possível.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, desde Fevereiro de 1989, está constituído um grupo de trabalho para estudar esta matéria o uma das suas missões é, exactamente, a de fazer com que os agentes económicos do sector