10 DE MARÇO DE 1990

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estes e o Estado, para que quando o sistema de quotas vier a ser aplicado, o seja com pleno conhecimento o acompanhamento por parte dos produtores.

0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

0 Sr. Secretário de Estado da Alimentação: Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgo que não deve ter apreendido tudo aquilo que eu disse e, por isso, gostaria de referir-lhe que a Comunidade não funciona em termos de pequenos, médios ou grandes Estados membros, pois aí há Estados membros e não pequenos ou médios.
0 facto de a nossa produção de leite ter pouca expressão, em termos comunitários, não significa que isso seja argumento para apurarmos uma regra geral, que nfio tem qualquer precedente na Comunidade.
Portanto, temos de ser razoáveis, dentro daquilo que exigimos, e entender que qualquer derrogação nesta matéria é extremamente difícil de conseguir. Naturalmente que teríamos interesse nessa derrogaçfto, mas temos de ser realistas nas nossas posições negociais, para termos credibilidade e podermos, com essa credibilidade, defender, efectivamente, os nossos interesses, porque não é pedindo o céu e a terra que conseguimos defender os nossos interesses mas, sim, partindo, desde logo, de posições perfeiLamente razoáveis. 15to não quer dizer que não estejamos lodos de acordo de que a melhor solução seja a derrogação da aplicação das quotas a Portugal por mais alguns anos.
Quanto às medidas específicas de apoio ao sector, já lhe disse - e repito - que, do nosso ponto de vista não é lícito, em Portugal, no mundo ocidental e, ca vez mais, em todo o mundo, ser o Estado a determinar, através da sua política de apoios, de subsídios e de preços, quais são as preferências dos empresários. Têm que ser estes a fazer as suas opções, dentro das regras, que são conhecidas, à partida, e que são gerais. Dentro dessas regras, serão eles que definirão se apostam mais no leite, na carne ou noutros sectores. As medidas de que dispomos de apoio ao sector do leite são gerais para toda a actividade agrícola e pecuária e, naturalmente, competirá aos produtores, conhecidas estas regras, fazer as suas opções.
No entanto, quero contrapor que o sector do leite está muito longe de ser aquele que vai atravessar mais dificuldades, nesta segunda etapa da adesão. Julgo que continuamos a ser competitivos no leite e nos seus produtos derivados, nflo havendo razões para esse pessimismo que o Sr. Deputado e o seu partido têm anunciado sobre a matéria.
Quero também dizer que não sentimos esse pessimismo ou esse derrotismo nem da parte dos produtores nem na parte das suas organizações representativas, pois nos diversos contactos que temos Lido, quer com a FENALAC (Federação Nacional das Uniões das Cooperativas de Leite e Lacticínios), quer com a ANIL, quer com outras associações de produtores, temos sentido, no sector do leite, uma posição realista, prudente, mas optimista e de esperança, nesta segunda etapa da adesão.
Não podemos, de forma alguma, comungar com o seu pessimismo e o seu alarme perante esta situação, que, aliás, estava prevista há cinco anos e para a qual devíamos estar perfeitamente preparados e prevenidos.

0 Sr. Presidente: -Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e Transportes Interiores, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

0 Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores: No passado dia 28 os Portugueses descobriram que uma nova ameaça circula nas nossas estradas.
Já não bastava, infelizmente, sermos o país «campeão da sinistralidade» nos acidentes rodoviários, dado que possuímos o triste recorde de termos três vezes mais acidentes do que a média europeia, e agora, incrédulos, ficamos a saber que autênticas bombas ambulantes circulam, sem quaisquer medidas de segurança, pelas nossas estradas.
Refiro-me, naturalmente, ao acidente ocorrido aqui bem perto, junto a Santa Apolónia, onde um camião TIR, carregado de explosivos, ácido sulfúrico, cartuchos, baterias de automóveis, etc., num conjunto que, de acordo com informações de peritos na matéria, formava um autêntico cockiail Molotov, explodiu subitamente, «pulverizando» um automóvel e o seu ocupante, que, por ironia do destino, era um despachante alfandegário, destruindo mais uma dúzia de automóveis, 18 carruagens da CP e provocando mais três feridos, dos quais um em estado grave, num total de prejuízos materiais de aproximadamente meio milhão de contos.
Recordo a Câmara e o Sr. Secretário de Estado que ainda no passado bem recente, junto a Constância, se virou um camião-cisterna que transportava produtos tóxicos e em Espinho virou-se um camião-cisterna que transportava combustível, provocando também danos avu Lados. Estamos em crer que temos pelas nossas
tradas várias centrais de Chernoby ambulantes!
0 veículo acidentado em Fevereiro último circulava sem qualquer tipo de identificação da carga que transportava, o que é ilegal, e não vinha acompanhado de batedor da PSP, o que também é ilegal. Por outro lado, circulava em plena hora de ponta numa das artérias de maior movimento da nossa cidade, o que se não é ilegal (não consegui, de facto, encontrar esse preceito na legislação), pelo menos é desaconselhado pelas nossas normas internas e também pelas normas europeias.
E agora, Sr. Secretário de Estado, o transportador diz que se limita a transportar, que não tem obrigação de conhecer as cargas que transporta nos seus veículos; o cliente diz que o acidente só pode ter ocorrido por descuido de um cigarro mal apagado. Ainda gostaríamos de saber como é que um cigarro entrou num contentor selado que circulava a 30 km ou 40 km à hora, numa artéria da nossa cidade ...
Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de afirmar a V. Ex.ª que, ao colocarmos esta questão, não estamos de modo algum a dizer que o Governo tinha obrigação de ter um «observador fiscal» a assistir ao carregamento de cada camião TIR; Lemos consciência de que isto seria impossível, mas também estamos conscientes de que há legislação nesta matéria, que V. Ex.ª bem conhece. No entanto, nós, como partido político, como representantes do povo que hoje está perante este perigo, temos a obrigação de questionar V. Ex.ª sobre as razões por que unia coisa destas pode ter acontecido tão impunernente.
Assim, perguntamos: há ou não fiscalização? Há ou não meios implementados ou a implementar que acautelem e se possível evitem que uma situação destas possa voltar a acontecer?