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1 SÉRIE - NÚMERO 51

Qual o resultado do inquérito que V. Ex.ª, ou seu Ministério, mandou instaurar e sobre o qual foi dito que, no prazo máximo de 72 horas, seria dado a conhecer ao público? É que neste momento o silêncio que se quedou sobre esta matéria leva, infelizmente, cada peão e cada automobilista, ao avistar um camião TIR, a evitá-lo, fugindo, porque nunca se sabe quando é que aquele é outro que, daí a segundos, se vai desintegrar e provocar uma nova possível catástrofe.
Agradecemos a resposta a estas questões.

0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.

0 Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente): - Sr. Deputado Rui Silva, agradeço a pergunta que me formulou, bem como a oportunidade que me dá de responder a esta quesUo, a qual encontrou, nos últimos dias, bastante eco na imprensa.
Como o Sr. Deputado sabe, todos estes casos estão cobertos por extensa legislação. Com efeito, existe um Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias por, Estrada, um outro Regulamento de Transportes de Explosivos por Estrada, normas que devem ser cumpridas, havendo até cuidados quanto às regras de acesso, por parte das empresas, à própria actividade.
Por outro lado, não queria também deixar de referir que toda esta legislação, quer no que concerne à própria operação de transporte, quer no que concerne à compatibilidade, acondicionamento e identificação dos produtos perigosos, consiste, pura e simplesmente na transposição dos normativos internacionais elaborados no seio da CEE e da ONU, que se encontram integrados no conhecido Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada. Trata-se de um acordo extremamente extenso, com listagens enormes, onde se dispõe que todas as embalagens, recipientes, contentores, cisternas e veículos afectos ao transporte desse tipo de mercadorias estão sujeitos a verificação, controlo e posterior licenciamento.
Portanto, quanto às formas de acondicionamento e transporte e às características de que se revesteio próprio acompanhamento dos veículos, existem normas cada vez mais apertadas quanto maior é o grau de risco que está envolvido. Estaríamos, assim, todo o resto da manhã, e até a tarde, a discutir toda a regulamentação existente.
No entanto, creio não ser essa a sua preocupaçfto. V. Ex.ª reconheceu -e é verdade- que a legislação existente é, de facto, uma legislação completa em termos substantivos, pelo que, quando é cumprida, assegura que este tipo de transportes se efectuem realmente em condições de segurança.
Por conseguinte, digamos que o alarmismo resultante da explosão daquele contentor, em Santa Apolónia, embora se afigure justificado -de facto, situações daquelas podem acontecer-, não é causa para que as pessoas se afastem cada vez que vêem um camião, uma vez que normalmente as regras são cumpridas.
Tive o cuidado de fazer um levantamento dos acidentes que se verificaram nos últimos 16 anos e constatei que ocorreram cerca de 20 acidentes com mercadorias perigosas, tendo sido este o primeiro que aconteceu nestas condições, isto é, decorrente do desrespeito pelas regras de acondicionamento desse tipo de mercadorias e

revelador da ilegalidade da operação. Penso que é isso que convém sublinhar aqui, ou seja, que toda essa operação foi ilegal.
Além disso, queria também esclarecer o Sr. Deputado que o veículo interveniente no referido acidente não era um camião TIR, mas um camião afecto ao transporte nacional.
Houve quem falasse de um cigarro mal apagado, embora as conclusões do inquérito não refiram essa causa De facto, referem que terá havido uma reacção química que terá provocado a explosão, reacção essa que terá resultado do derrame de ácido sulfúrico sobre um determinado tipo de pólvora igualmente transportada.
0 Sr. Deputado falou também no inquérito e na questão de o mesmo ter de ser divulgado ao fim de 72 horas. Contudo, queria chamar-lhe a atenção para o facto de o mesmo ter sido divulgado 48 horas após o acidente. Na verdade, foi realizado um grande esforço por parte dos peritos, o inquérito está concluído, tendo as condições em que o transporte foi feito sido divulgadas. Nestes termos, o Sr. Deputado, bem como os seus colegas, terão acesso a esse relatório através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares. De qualquer modo, esse relatório foi divulgado a todos os órgãos de informação pelas várias agências e o que acontece - aliás, como já é habitual - é que, em termos de imprensa, é capaz de ser mais sensacional divulgar o acidente do que uma actuação rápida e eficaz no sentido de esclarecer as pessoas.
Por conseguinte, Sr. Deputado, quanto a este acidente o que se verifica - volto a repetir - é que toda a operação é ilegal. Na verdade, desde o carregamento, à grupagem da mercadoria e ao seu transporte, não foram minimamente respeitadas as regras previstas.
Não podemos ser um país de fiscais. De facto, a fiscalização existe, não é tão eficaz como todos gostaríamos que fosse, embora seja sempre fácil apontar que a fiscalização não actuou. Porém, o que aconteceu neste caso foi uma tentativa deliberada de ocultar a natureza perigosa da carga. Note-se, aliás, que não é pelo facto de existir a polícia e de ela actuar que deixa de haver assassinos nos vários países. É difícil impedir que um louco se coloque no alto de um prédio e que comece a atirar sobre as pessoas que circulam na rua!
Portanto, verifica-se que a fiscalização actuou na medida das suas possibilidades, assim como tem actuado, embora possamos reforçar e aperfeiçoar algo nesse aspecto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

0 Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado, naturalmente que nós como partido, e eu pessoalmente, não esperaríamos que V. Ex.ª viesse hoje aqui anunciar todas as medidas suficientes e necessárias para que uma coisa destas não pudesse, eventualmente, voltar a suceder. Porém, o que é certo é que este acidente aconteceu e não sabemos se foi por mera coincidência que ele foi o primeiro que aconteceu por mau acondicionamento de carga. Quantos veículos não terão, nestes últimos 16 anos em que, de facto, apenas se verificaram 20 acidentes deste género, circulado pelas nossas estradas nas mesma condições...