10 DE MARÇO DE 1990

1839

portos e não ter permitido que os nossos barcos, que têm já uma tradição de quatro séculos de pesca na Terra Nova, fossem aí pescar.
Desta forma, a questão fulcral é que nós, na Comunidade, não deveremos fazer a vontade ao Canadá, enquanto, de facto, ele não se cometer a uma partilha conjunta dos recursos, nomeadamente do bacalhau, dentro e fora da ZEE canadiana. Se o Canadá está preocupado com a gestão destes recursos na zona internacional, então é porque beneficia na sua zona económica exclusiva. Ora, se beneficia, também os Estados mei-nbros da Comunidade, na qual se inclui Portugal, devem também ter acesso a esse bcncf'icio, que implica que possa pescar-se dentro da ZEE canadiana. Este é, repito, o ponto fulcral da nossa discordância.

0 Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissorô (CDS): -Sr. Secretário de Estado, segundo a sua informação, esta quota nas duas zonas - 13 440 t mais 1090 t, o que dá, mais ou menos, catorze mil e tal toneladas - dá-nos alguma folga, porque, pelo menos, é superior àquilo que efecúvamente precisamos. Enulo, por que é que, em 1989, tínhamos 35 250 t de quota em vez das 13 440 t? 15to é, por que é que tínhamos quase três vezes mais, se não tínhamos capacidade para isso? Ou será que diminuiu, de repente, de 1989 para 1990, a nossa capacidade de pesca?
Em segundo lugar, V. Ex.ª disse que o Canadá não respeita regras de convivência internacional e, pelo menos quanto à zona económica exclusiva, utiliza todas as maneiras em seu benefício, sem dar a reciprocidade de tratamento em relação ao nosso país.
Tem V. Ex.ª ideia de o nosso Governo ter feito alguma diligência ou protesto ou ter utilizado algum dos vários meios de que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dispõe para obviar a esta situação? Somos dois Estados dentro da mesma aliança, como, por exemplo, a NATO, com a qual as nossas relações são as melhores. Por isso mesmo, pode influenciar, através destas organizações, quaisquer procedimentos gravosos em relação a algum dos aliados. Não digo que seja apenas através da NATO, porque há outras formas de o fazer, designadamente através das nossas relações bilaterais.

Tem V. Ex.ª conhecimento destas diligências ou isso escapalhe totalmente, por ser da área de outro ministério?

Efectivamente, Portugal tem concordado que existe uma situação, que é evidente, de certa degradação dos recursos nessa zona do Atlântico Norte. E também estamos dispostos a defender uma política conservacionista no Atlântico. Só que a estratégia para essa política conservacionista e o comprometimento dos vários interesses em jogo, nomeadamente no Canadá, são um ponto fundamental, do qual discordamos em relação à Comunidade.
A política conservacionista tem de ser liderada pelo Canadá e dentro da sua zona cconómica exclusiva, porque os recursos são comuns. Quem mais pesca em toda a grande área internacional e da zona económica exclusiva do Canadá é o próprio Canadá. Quem primeiro tem de fazer as reduções nas capturas e nas quotas que lhe são atribuídas é o Canadá. A Comunidade deve acompanhar, mas, como há pouco referi, esse acompanhamento deve ser feito com o compromisso de que a gestão e a partilha de Lodos os recursos deve ser conjunta. Este é um ponto importante.
EnQo, se nós não capturávamos, por que é que o Governo Português se importou tanto com a redução? Não lhe iria repetir aquilo que há pouco lhe disse, mas diria: justamente por causa da chave da repartição futura. Neste momento são quotas de papel. Se para o ano de 1990 tivéssemos 24 000 ou 35 000 t, tanto faria para nós relativamente aos valores que nos são atribuídos. Será eventualmente diferente para o ano de 1991, mas poderá não ser indiferente para o ano de 1992 ou 1993 e, sobretudo, poderá nzio ser indiferente em termos de pressão sobre o Canadá para rever a posição que assumiu nos últimos quatro anos, depois da adesão de Portugal e Espanha à Comunidade. Esse é que é o ponto chave.
Quanto à luta e ao protesto do Governo, naturalmente que o tem feito, com toda a veemência, nas instâncias adequadas da Comunidade, em particular o Conselho. Nessa instância, Portugal, como outros Estados membros, lavrou o seu protesto e, naturalmente, votou contra. A questão será retornada formalmente em Dezembro do próximo ano, quando de novo forem discutidas as taxas quotas para 1991. Desnecessário se torna dizer ao Sr. Deputado que o Governo, junto do comissário responsável por este pelouro e dos serviços competentes da Cormissão, nomeadamente da Direcção-Geral 14, que tem o pelouro das pescas, tem feito as diligências necessárias para fundamentar a sua posição e influenciar a Comissão quanto à estratégia que defendemos.

0 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, terminámos assim

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra nesta sessão de perguntas ao Governo.

Sr. Secretário de Estado das Pescas,

0 Sr. Secretário de Estado das Pescas: -Sr. Depu
tado Narana Coissoró, nós não tínhamos 35 000 t, mas
sim 24 510 t em 1989. Em qualquer caso, era substan
cialmente mais.
Tratava-se, contudo, da chamada quota de papel.
De facto, e como já revelei pelos números de captura,
esse era um valor que podíamos capturar. Só que nunca
o conseguimos fazer, até pela simples razão de que o
peixe nem sequer existia. Se ele existisse, segurarmente
-até porque temos já uma frota suficientemente moder
nizada- que o teríamos capturado completamente. Sim
plesmente, não basta ter uma quota escrita num papel para
se poder apanhar o peixe: é necessário, primeiro que tudo,
que ele exista.

A próxima sessão terá lugar na terça-feira, pelas 15 horas, com a ordem do dia que é conhecida. Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD[PSD):

Daniel Abílio Ferreira Bastos. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Gilberto Parca Madail. José Alberto Puig dos Santos Costa. Mário Júlio Montalvão Machado. Rui Manuel Almeida Mendes. Vítor Pereira Crespo.