1837 - 10 DE MARÇO DE 1990

Assim, o que pretendíamos e gostaríamos de saber era como é que isto pôde acontecer! Como é que uma fiscalização, numa coisa tão importante como esta, não actuou de molde a poder evitar que um camião saísse para a rua com uma autêntica bomba lá dentro, prestes a rebentar?! Recordo-lhe, Sr. Secretário de Estado - V. Ex.ª conhece o local onde o acidente aconteceu -, que se a ocorrência se tivesse dado 200 m ou 300 m à frente, pelas 18 horas e 15 minutos, teriam morrido centenas de pessoas! Na realidade, se um camião explodisse daquela maneira ao atravessar o Terreiro do Paço, lançando fogo por tudo quanto era chão, teria provocado centenas de mortos!
O que gostaríamos de saber, Sr. Secretário de Estado, é se irão ou não ser implementadas medidas urgentes, necessárias e eficazes para que os cidadãos portugueses possam descansar, pois os seus governantes estão a acautelar para que situações destas não possam voltar a suceder. Era isso que gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado nos viesse dizer, ou seja, que vão fazer A, B, C, X, Y ou Z, porque estão conscientes de uma tragédia que foi eminente e não querem que, eventualmente, isso possa suceder neste país.
Por conseguinte, agradecíamos que, se não agora, pelo menos num futuro tão próximo quanto possível, V. Ex.ª, enquanto responsável por esta matéria, diga, não directamente a mim, mas ao País, a todos os 10 milhões de cidadãos deste país que estão sujeitos a este risco, que o Governo vai tomar medidas, que vai fazer qualquer coisa que possa acautelar essa situação.
Para finalizar, recordo-lhe ainda, Sr. Secretário de Estado, que esta situação foi acautelada, ou melhor, pensou-se que, eventualmente, poderia um dia acontecer qualquer coisa deste género. Isto porque um relatório da Associação Portuguesa de Agentes Transitórios revelou, num documento, que já por várias vezes tinha alertado o Ministério da Habitação e dos Transportes Interiores para a necessidade de se fazer qualquer coisa no sentido de que a legislação se tornasse eficaz e, eventualmente, acidentes desses não pudessem acontecer. Até parecia que estavam a adivinhar... O que é certo é que não valeram de nada todos os cuidados que esta Associação tentou tomar ao alertar o Governo para esta matéria. A Associação não refere quando é que o fez, mas fê-lo, com certeza, há muito tempo e o Governo não tomou os devidos cuidados.
Sr. Secretário de Estado, é esta a razão da nossa preocupação: entendemos que deverão ser acauteladas, com todo o cuidado, situações destas, que, eventualmente, poderão vir a provocar acidentes num futuro próximo, que poderá ser até hoje mesmo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.
O Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores: - Sr. Deputado Rui Silva, e evidente que a legislação que existe e o facto de considerarmos que tem respondido, de algum modo, aos problemas, não deixa o Governo completamente satisfeito, uma vez que esses acidentes acontecem.
Queria chamar-lhe a atenção para o facto de, na quinta-feira seguinte ao acidente, o Conselho de Ministros ter decidido encarregar os Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Administração Interna e do Ambiente e Recursos Naturais de procederem a uma reflexão profunda sobre a legislação existente, no sentido de se tentar colmatar algumas lacunas que possam existir e de optimizar os recursos que são, neste momento, postos à disposição não só das entidades públicas de carácter predominantemente administrativo (aqueles homens que passam as licenças para os veículos), como também das entidades fiscalizadoras. Essa tarefa é extremamente urgente.
O Sr. Ministro do Ambiente tem algum trabalho desenvolvido que já é do conhecimento do nosso Ministério. O meu Gabinete está a proceder a um levantamento e a um cruzamento de situações e tudo aponta para que se possa anunciar brevemente um projecto de medidas que, se se justificarem, poderão vir a ser tomadas.
Um aspecto fundamental que já detectei é um problema de informação. A legislação não é dispersa mas muito extensa e, por isso, há um problema de informação não só em relação às autoridades fiscalizadoras como aos próprios transportadores, aos chamados arquitectos de transporte que referiu, os transitáríos, e às próprias empresas que fabricam e armazenam produtos perigosos. Há que trabalhar nesse sentido e, em matéria de comunicação e informação, muito será feito.
Referiu-se à proposta feita pelos nossos transitados. O que acontece é que a legislação que existe foi elaborada em 1982 e publicada em 1983 e foi a primeira experiência efectuada em termos de enquadrar e de dar um estatuto à profissão e à actividade de transitário. Ale agora, passados sete anos, as ilações a tirar já foram tiradas. De facto, a associação propôs ao Ministério, há algum tempo, uma proposta para alterar o respectivo estatuto. Neste momento, tenho em cima da minha secretária a proposta do serviço a quem compete a tutela do sector e brevemente, talvez mesmo com uma brevidade que o poderá surpreender, esse estatuto será publicado.
Sr. Deputado, estamos tão preocupados como o senhor relativamente ao que aconteceu. É evidente que se tratou de um acidente para o qual concorreram circunstâncias excepcionais que conduziram ao que sabemos. Simplesmente, é impossível, como o senhor sabe, evitar a 100 % a criminalidade. O que se passou foi uma atitude de encobrimento, irresponsável, e não sei se as pessoas responsáveis por isto não deveriam, antes de mais, passar por um exame psiquiátrico para se avaliar da sua sanidade mental.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a distribuição das quotas de pesca dos Estados Membros da CEE no seio do North Atlantic Fishing Organization, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Pescas: A pergunta que quero fazer não é polémica nem diz respeito a qualquer acontecimento que tivesse lido lugar nas últimas semanas. Tem mais a ver com duas afirmações suas, que parecem contraditórias, dado o desconhecimento desta Assembleia na matéria que vamos tratar. V. Ex.ª afirmou numa entrevista dada a uma rádio nacional, em 12 de Fevereiro, que estava preocupado com as quotas atribuídas à CEE, designadamente a Portugal, e que o Governo estava a fazer diligências para contrariar esta decisão de nos atribuir quotas menores do que nos anos anteriores.