10 DE MARÇO DE 1990

com as regras internacionais, que procuram, nesta década -década do ambiente-, trazer para níveis de 1980 ou inferiores condições de vida ambientais que, através da degradação que se está a dar hoje, possam pôr em perigo, na realidade, a vivência humana neste planeta.
Quero ainda dizer-lhe, quando fala no problema do orçamento, que ele foi aprovado nesta Assembleia e vai, com certeza, ter um reforço, através das dotações provisionais, mas temos também em mente candidatar-nos a um programa que é muito importante, que é o programa ENVIREG -Programa Comunitário para o Ambiente e Política Regional -, que tem para cerca de cinco países europeus um orçamento de cerca de 500 milhões de ecus. Esperamos ir aí buscar uma importância que terá de ser negociada e que nos permita encontrar meios financeiros que, com o apoio do Estado, possam resolver uma série de programas que estão, neste momento, a ser elaborados e de que, muito em breve, será dado conhecimento ao público.
Julgo que a utilização destas verbas do ENVIREG está fundamentalmente voltada para o apoio à defesa do ambiente nas zonas costeiras e nas zonas do interior, nomeadamente na incineração de produtos perigosos e tóxicos.
Mas, em relação a toda a costa e a toda a zona litoral, essas verbas são fundamentalmente destinadas a financiar estações de tratamento de águas residuais, com o objectivo nfio só de melhorar a qualidade da água dessas regiões e o seu aproveitamento no campo agrícola, mas também, e fundamentalmente, para permitir a realização de estudos e a formação de técnicos que assegurem uma conveniente conservação dessas ETARs, fundamentais para todas as regiões e com prioridade para as cidades com populaçôes inferiores a cerca de 100 000 habitantes.
Vamos negociar este projecto, ao qual o Governo terá de dar a sua contrapartida, no sentido de efectuar programas em colaboração, como disse, com a indústria, com as outras instituições, dentro do princípio «o poluidor tem de ser o pagador».

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: Foi com todo o gosto que o ouvi referir, nomeadamente, as fontes de financiamento do Ministério. Embora pense que é uma forma heterodoxa, pouco ortodoxa, de obter financiamentos para um ministério, não temos nada contra isso. 0 que é importante é que o Ministério disponha de verbas, de vontade política e, acima de tudo, de espaço de manobra dentro de um governo, isto é, deixo de ser um contra todos, como tem acontecido até agora, pelo menos no discurso, e passe a ser um executante do grande capital de promessas até hoje acumuladas em matéria de ambiente nos sucessivos governos em Portugal.
De qualquer modo, ficou-me um pouco a ideia, Sr. Ministro -e perdõe-me a expressão-, de que vamos continuar a ter um «ministério da água, do tabaco e das reservas naturais». Parece-me que estas vão continuar a ser as principais «batalhas» deste Ministério.

É certo que a questão da água para o nosso país é fundamental. Muitas vezes falamos de água e logo de poluição de água - o que é um problema gravíssimo! -, mas não falamos tanto de um outro problema, quiçá mais

Somos um país extremamente deficiente no abastecimento de água das populações quer a montante, ou seja, a nível do abastecimento, quer a jusante, a nível da canalização dos seus efluentes domésticos. As ETARs (estações de tratamento de águas residuais) que temos são poucas - diria quase nenhumas - e as poucas que há estão quase sempre paralisadas. Enfim, há muito a fazer neste aspectol...
Quanto à campanha antitabágica, penso que é tempo de pararmos de fumar e de chatear quem fuma desta forma, porque os resultados parece que têm sido pouco convincentes. Portanto, optaria por fazer a defesa do consumidor de outra forma.
Quanto às áreas protegidas, direi que têm estado pouco ou nada protegidas. Há notícias do abate de flamingos na reserva do Tejo -e essas notícias sfio desta semana; verifica-se que existe falta de guardas. Os guardas florestais continuam a ganhar 40000$ e o pessoal que trabalha nos,parques continua a ganhar o salário mínimo e a trabalhar por amor à camisola, o que, sendo óptimo do ponto de vista do voluntarismo, é mau do ponto de vista da protecção.
Portanto, vai fazer falta muito dinheiro, muita capacidade de manobra, muita capacidade do Executivo. É tempo de o Governo passar a assumir-se como executivo nesta área, e não tanto como a voz discursante, quer no Parlamento, quer na tribuna da opinião pública!
É isso que, no fundo, lhe exigimos.
Uma última questão: para montar um ministério e para executar a legislação-que, apesar de tudo, já vai surgindo... Aliás, apareceu a legislação sobre a água e vamos acreditar que a regulamentação da lei de bases vai fazer-se nos tempos mais próximos! Vamos acreditar nisso! Não temos interesse algum em continuar a agitar esta bandeira da rifio regulamentaçfici. Acabou! Vamos regulamentar a leil
Mas o problema é este: como vamos aplicar todos esses regulamentos da lei de bases? De que técnicos é que o Ministério dispõe, em quantidade e em qualidade, isto é, gente formada para actuar junto das populações e para levar acções pedagógicas, mas pedagogia de firmeza, nestas questões ambientais?
Sr. Ministro, é ou não verdade que em várias direcções-gerais do seu Ministério há inúmeros trabalhadores, técnicos, que deviam receber através de «recibos verdes» e cujos pagamentos costumam estar atrasados cinco ou seis meses? Há ou não trabalhadores contratados nas suas direcções-gerais, que, ainda por cima, passam largos meses sem serem pagos?
É só com boa vontade que vamos mudar este País -que, como tenho vindo a referir, em matéria ambiental, está à beira de um ataque de nervos -ou é com medidas concretas que comecem a garantir a esperança de que se poderá viver aqui amanhã?

0 Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

0, Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Compreendo as suas preocupações -que, aliás, não podem ser só suas, têm de ser de toda esta AssembIcia, de todos os portugueses e, portanto, têm de resultar de uma consciencialização

grave, que é o do abastecimento de água das populações. ecológica, cada vez mais forte.