2130 I SÉRIE-NÚMERO 61

exemplo, projectos de acordos e convenções a concluir pelas Comunidades no âmbito das suas relações externas. Têm recebido estas informações, Srs. Deputados?
Lembremos, em relação ao direito de a Assembleia da República ser consultada, que o Governo deve fazê-lo sobre as posições a assumir nas várias instituições comunitárias, sendo tal consulta obrigatória sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a competência da Assembleia da República.. Tem sido os Srs. Deputados consultados, ou entendem que o Governo não tem sido chamado a tomar posição sobre matérias desta natureza?
Todas as questões mais salientes que trouxemos ao debate justificavam inquestionavelmente a informação e a consulta por parte do Governo à Assembleia da República, o que não se verificou.
Levantar, com toda a energia, o protesto contra a marginalização da Assembleia da República não é, evidentemente, uma mesquinha luta de competências entre órgãos de poder É uma luta altamente responsável pela salvaguarda do interesse nacional, que será sempre melhor assegurada com a intervenção activa deste órgão de soberania que representa todo o povo português.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É uma luta que visa densificar a Capacidade e o poder negocial do nosso país no quadro comunitário.
A evolução do próprio debate no interior da CEE sobre os problemas institucionais põe em evidência a importância dos parlamentos nacionais na definição do futuro das Comunidades Neste sentido, o PCP aprecia com muito interesse a proposta contida no Relatório Duverger, visando a constituição de uma comissão mista permanente de deputados do Parlamento Europeu e de deputados dos pai lamentos nacionais dos Estados membros.
O PCP entende que a Assembleia da República deve preparar-se de forma responsável para o encontro entre o Parlamento Europeu e representações dos parlamentos nacionais dos Estados membros previsto para o próximo mês de Junho, bem como para todo o debate institucional em curso na CEE. Com este objectivo apresentámos na Mesa um projecto de deliberação, tendo em vista a realização a curto prazo de um encontro entre a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e os deputados portugueses no Parlamento Europeu e a constituição de uma comissão eventual com deputados de diferentes comissões para preparar o encontro dos parlamentos nacionais dos Estados membros com o Parlamento Europeu.
A principal responsabilidade da marginalização da Assembleia da República no processo de integração europeia pertence ao Governo, mas a Assembleia da República também tem as suas próprias responsabilidades. Com a interpelação ara-a concluída e com as propostas que aqui apresentámos. queremos dar a nossa contribuição para que esta situação seja superada.
Muito grave também é a marginalização a que as autarquias locais são votadas pelo Governo no processo de integração. O episódio escandaloso das falsas audições do PDR não serviu do emenda, repete-se agora com a organização dos projectos que deverão integrar as chamadas «subvenções globais». Os municípios reclamam um maior parte nas comissões de acompanhamento, no
âmbito de apoio comunitário ao Plano de Desenvolvimento Regional - como acaba de concluir o congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. A prática confirma plenamente a justeza desta reclamação.
A eficácia e a transparência na aplicação dos fundos comunitários recomenda a desgovernamentalização da gestão dos fundos no quadro comunitário de apoio, no que respeita especialmente às subvenções globais.
No contexto desta interpelação, o PCP acaba de apresentar na Mesa um projecto de lei que contempla aquelas preocupações e objectivos.
O avanço do processo de regionalização - a criação das regiões administrativas - é, para um número cada vez maior de portugueses, uma reforma institucional de fundo para enfrentar os novos desafios da integração europeia e a mobilização do País para as grandes tarefas do desenvolvimento.
Agitando sucessivos fantasmas contra a regionalização, incluindo o de que prejudicava a preparação do País para 1992, o Governo assumiu a grave responsabilidade de bloquear um processo que, como se compreende cada vez melhor, muito teria contribuído para preparar o País para as novas tarefas da integração, descentralizando a informação, a participação, a gestão, e reforçando até a capacidade e o peso negocial junto de Bruxelas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nada justifica que a Assembleia da República continue a adiar a aprovação da lei quadro da regionalização Tudo recomenda que após a aprovação, a curto prazo, da lei quadro da regionalização a Assembleia da República ouse dar o passo seguinte com a aprovação da lei da delimitação das regiões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os interesses de uma estratégia nacional na integração europeia somam-se às outras grandes motivações da regionalização - a reforma administrativa, o desenvolvimento regional, a conclusão do edifício do Estado democrático descentralizado, como a Constituição concebe.
A Assembleia da República tem o compromisso, assumido na sua deliberação n.º 12-PL/89, de «preparar, organizar e promover um conjunto de iniciativas destinadas a levar a cabo um debate público alargado».
Ao desencadearmos a presente interpelação quisemos contribuir para que o compromisso vá avante. Esta interpelação pode ser o primeiro dia do debate público em torno das questões fundamentais que a evolução das Comunidades Europeias coloca a Portugal e aos Portugueses. Para o PCP é essencial que estas questões sejam consideradas na perspectiva de uma estratégia nacional de desenvolvimento. Com este objectivo continuaremos a luta na Assembleia da República e no País.

Aplausos do PCP

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve estar a acontecer uma mudança cultural importante e positiva em Portugal porque já não chega, como era