4 DE ABRIL DE 1990 2129

de concorrência e para aplicar aos outros. Esta atitude reforça a nossa posição de defesa do programa de acção da Comissão para aplicação os princípios da Carta Social e do objectivo da coesão económica e social para que os baixos salários e as más condições sociais dos trabalhadores portugueses deixem de ser moeda de troca no processo de integração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro: em relação à união económica e ao sistema monetário europeu registamos as confessadas dificuldades governamentais em relação a um programa da maior complexidade para o País. Mas reprovamos a não explicitação pelo Governo das posições que, em nome do País, tem tomado e vai tomar nestas matérias. Condenamos as políticas que conduzem à aceleração da inflação e a orientação governamental que resulta da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual a passagem às etapas ulteriores da união económica e monetária depende da garantia de condições financeiras, o que pode significar, mais uma vez, a intenção de troca de interesses nacionais por mais uns milhões de ecus.

Vozes do PCP: - O que é grave!

O Orador: - Não entendemos, de maneira nenhuma, como relativamente uma questão desta dimensão o Governo possa pensar em avançar sozinho sem um diálogo profundo com a Assembleia da República e os partidos nela representados.
Quarta: em relação ao capital estrangeiro, registamos o silêncio tumular com que o Governo escutou as graves reflexões feitas, com base nos números, pelo nosso grupo parlamentar. Mais uma vez anotamos a indisponibilidade do Governo para aprofundar estas questões com a Assembleia da República. O quadro descrito mostra tanto o perigo que comporta o prosseguimento de um processo de privatização que é cada vez mais de estrangeirização e a necessidade de conservar, reestruturar e organizar um importante sector empresarial do Estado.
Quinta: em relação à conduta geral do Governo no processo de integração, sublinhamos que mais uma vez ficou sem resposta a inquietante questão de se saber se o Governo tem uma estratégia que está só no segredo dos deuses e dos seus principais acólitos ou se o seu silêncio significa que, pura e simplesmente, não tem qualquer estratégia global de integração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, cumpre sublinhar que o Governo se defendeu mal em relação a acusações de negligência, inércia, ineficácia e carência de combatividade negocial que lhe são feitas não apenas por adversários políticos, mas por gente da sua própria área, ocupando, inclusive, altos cargos nas instâncias comunitárias.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - O vasto e crescente descontentamento com a condução do processo de integração pelo Governo de Cavaco Silva é, sem dúvida, um dos aspectos importantes que motiva a rejeição da sua política por parte de largos sectores nacionais e torna cada vez mais evidente o declínio eleitoral do PSD.
Esta situação, que sé desenvolve em vésperas dos importante actos eleitorais de 1991, confere aos partidos da oposição uma acrescida responsabilidade. Trata-se de preparar responsavelmente a alternativa democrática ao Governo e à política do PSD...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... em todos os domínios, com especial atenção às complexas questões comunitárias. A necessária atitude responsável não se compadece com tiradas demagógicas ou golpes de magia sobre as grandes questões em causa, com que se pretende passar para a primeira linha ou sair nas primeiras páginas depois de ter andado meses a fio na maior distracção.

Aplausos do PCP.

O PCP adianta, na plataforma em discussão para o XIII Congresso Extraordinário do partido, a proposta de uma «política nacional face à integração na CEE, desgovernamentalizando o processo, assegurando a participação da Assembleia da República, das autarquias, das regiões autónomas e dos parceiros sociais, na luta pela garantia plena dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais e pela aproximação dos níveis de desenvolvimento dos diferentes países e regiões».
Portugal está mal preparado para 1993, afirma o Presidente da República no seu novo livro hoje divulgado, correspondendo desta forma ao sentimento generalizado do País.
O debate que acabámos de travar confirmou também a existência de um largo consenso, reconhecendo que os novos desafios da integração enfrentam-se e o processo correrá tanto melhor para Portugal quanto maior for a mobilização participativa dos diferentes sectores da vida nacional.
Este consenso reveste, no entanto, interpretações muito diferentes, como já referimos. Para o Governo significa que lhe pertence a regência absoluta da orquestra e que nem sequer é obrigado a revelar a partitura aos executantes.
A mobilização nacional que os novos desafios da integração reclamam pressupõe antes de tudo que seja arredada a extrema governamentalização e o secretismo cioso que tem caracterizado a condução do processo por parte do Governo Cavaco Silva, pressupõe que haja informação e participação desde logo a nível institucional.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!

O Orador: - A marginalização da Assembleia da República no processo de integração europeia é tão ostensiva que merece ser apreciada à luz do quadro constitucional que estabelece o regular funcionamento das instituições.
Que razões invoca o Governo para não cumprir a Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro, quer em relação à informação que está obrigado a prestar, quer em relação às consultas que legalmente deve fazer à Assembleia da República?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Lembremos que, em relação à informação, o Governo deve prestá-la sobre as matérias em apreciação nas várias instituições comunitárias, por