2182 I SÉRIE - NÚMERO 62

No que diz respeito à formação profissional, também se torna evidente uma melhoria e um aumento da sua capacidade de resposta, e quanto à acção social o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social irá abordar também esse enquadramento em termos de acção do Governo.
Relativamente à problemática da criação de postos de trabalho, do combate ao desemprego e programas específicos de apoio à indústria, à agricultura e ao comércio, estou certo de que com a implementação desses programas se conseguirá criar uma viragem importante, com efeitos positivos ao nível do trabalho infantil.
É que o nosso tecido empresarial terá tendência para deixar de estar assente, em termos de competitividade, numa política de baixos custos salariais, para passar a estar assente, fundamentalmente, em termos de outros factores que promovem a competitividade sã das próprias empresas.
Esta viragem em termos do nosso tecido empresarial vai ter repercussões evidentes ao nível daquilo que é o enquadramento em que actualmente se verificam as razões que levam à existência do trabalho infantil.
Para terminar, queria acentuar que relativamente a esta temática já aqui foi reconhecido pela Sr.ª Deputada Odete Santos um abrandamento significativo do trabalho infantil nos últimos anos.
Aliás, dirigentes sindicais tem também reconhecido que, em consequência da própria actuação da Inspecção-Geral cio Trabalho, se tem verificado um abrandamento do fenómeno e, não menos preocupante mas verdadeiro, em alguns casos, a sua transferência da empresa para o domicílio.
Em todo o caso, registo nessas declarações dos dirigentes sindicais também o reconhecimento de que, em matéria de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho alguma coisa está a mudar, e de forma positiva. Aliás, quero significar que, em termos de actividade, constitui uma prioridade de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho.
No entanto, e para terminar, não quero deixar de significar que a problemática do trabalho infantil justifica a mobilização de toda a sociedade civil, não só em termos de discussão pública de todas essas matérias como em termos de intervenção activa na empresa, sobretudo com a mobilização dos parceiros sociais, empregadores e trabalhadores, para conseguirmos, conjuntamente com medidas que o Governo tem em execução e outras que virá a promover, erradicar definitivamente da nossa sociedade esta mancha tão negativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª referiu-se à questão do trabalho infantil. Embora eu já não fizesse ideia de intervir, não posso deixar de registar que em relação a essa matéria V. Ex.ª disse nada, fez um discurso completamento vazio!
De facto, as organizações sindicais reconhecem que houve um abrandamento do trabalho infantil, mas dizem também que o fenómeno ainda é grave e referem a pouca eficácia da Inspecção do Trabalho, que não dispõe de meios para actuar devidamente nesta área, como em outras. Portanto, é quase ineficaz em muitas matérias, e isso V. Ex.ª não referiu!
Tenho em meu poder estatísticas oficiais relativas à questão do trabalho infantil que referem que só no distrito do Porto o número de crianças a trabalhar - aquelas que se conhecem (fora as que não se conhecem) - atinge quase 3000.
No entanto, quanto àquilo que o Governo deve fazer em matéria de trabalho infantil V. Ex.ª disse nada; falou apenas em medidas de uma maneira geral!
Há dois anos VV. Ex.ª disseram que a proposta de lei do Governo continha todas as medidas em relação a esta questão. Porém, passados dois anos, embora com um abrandamento do trabalho infantil, estamos quase na mesma!
Durante todo este debate VV. Ex.ªs fugiram, como «o diabo da cruz», de abordar as questões da pobreza real, do crescimento económico selvagem. E é aqui que reside o fundo da questão de todo este debate, Srs. Membros do Governo! Por isso, boas palavras, grandes lemas, neste debate não cabem, não servem, não resolvem o problema!...
Relativamente a esta questão, quero declarar que não há consensos; que as posições estão distanciadas porque as causas primeiras de todos os fenómenos relativamente às crianças residem, efectivamente, na questão da pobreza, do crescimento, da falta de dimensão social.
Era isto que esperava que o Governo aqui viesse atacar, dizer, analisar. Porém, este fugiu para os grandes discursos, para os postais bonitos de uma praça, que vemos pintada e colorida mas, quando lá chegamos, verificamos que está com prédios a cair e ficamos decepcionados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.ª Deputada Odete Santos, apesar de V. Ex.ª o não sentir, gostaria de manifestar o consenso que existe entre nós.
De facto, a situação é grave e é precisamente esse o sentido que deve resultar das minhas palavras. Na realidade, não viemos aqui circunscrever-nos a dados estatísticos e concretos e nem sequer quis esgotar a problemática do trabalho infantil e do combate ao trabalho infantil mim aumento de multas. Na realidade, quis posicionar, tal como V. Ex.ª o fez, a problemática do combate ao trabalho infantil na sua dimensão social, económica, educativa e de formação profissional.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É que o seu discurso contradiz o do Sr. Ministro da Educação!

O Orador: - É, pois, nessa dimensão que o Governo está a trabalhar, em termos de actuação de fundo, para resolver esses problemas. No entanto, muito há a fazer ainda, muito há que qualificar o nosso trabalho actual, mas soluções mais qualificadas do que estas não as vimos antes de 1985.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.