6 DE ABRIL DE 1990 2177

espaços de liberdade e de exigência de fronteiras por vezes dramáticas. Por exemplo, que espaço de direitos para os pais quando, por convicções religiosas, se opõem a intervenções cirúrgicas que a ciência reconhece como a única hipótese de sobrevivência para os seus filhos?
Assentemos, por agora, na inquestionável responsabilidade em muitos domínios do Governo.
Para nós, sociais-democratas, e para o Governo, constituído com base no nosso partido, as crianças não podem deixar de ser sujeito inquestionável e exigente de direitos e objecto privilegiado de atenção. Nelas se concentra tudo o que nos é caro: a solidariedade, a igualdade de oportunidades, a modernidade, a aposta nas pessoas e na sua capacidade, o nosso sonho do Portugal de amanha.
É pela via positiva do desenvolvimento e do progresso, do investimento prioritário na educação e na formação profissional, do fortalecimento da família, da promoção activa da saúde das crianças, da preocupação pelo nível de emprego, da defesa da segurança e da ocupação dos tempos livres, que se garante o futuro e o presente dos cidadãos de amanha. Tem assim largamente cabimento neste debate abordar todas essas questões - e é inquestionável que sobre elas o Governo não se limitou a falar. Faz - fez - muito, como ficou aqui perfeitamente demonstrado.
O manifesto progresso material que Portugal tem conhecido nestes anos, a convergência real em marcha com os países de referência, o baixo nível de desemprego, a prioridade conferida à formação e à juventude, a melhoria manifesta dos índices de saúde infantil, tudo isso é o resultado de um esforço conjugado e dirigido, que se traduz e traduzirá na criação de condições que garantam às crianças um crescimento mais harmonioso e um melhor desenvolvimento das suas capacidades.
Mas é evidente que são muito preocupantes os problemas com que as crianças se debatem ainda hoje entre nós.
Por um lado, muitos desses problemas resultam ainda de graves dificuldades económico-sociais do meio familiar em que as crianças se inserem. Pelo outro, sabemos, pela experiência, que o bem-estar material está longe de tudo resolver e que, apesar dele - e às vezes por causa dele -, novas dificuldades surgem.
É certo que a visibilidade que hoje alcançam algumas das questões que aqui já foram abordadas não resulta tanto da sua novidade real como da manifesta sensibilização que felizmente já vai existindo e que as transporia para o domínio da indignação pública perante elas. Penso, por exemplo, no trabalho infantil e nos maus tratos infligidos às crianças. Nenhumas outras armas serão tilo eficazes contra estes males, que são de sempre, como a condenação pública veemente e a interiorização por cada um da sua inaceitabilidade.
Não pretendo proceder a um levantamento exaustivo de todos os problemas existentes, nem determinar as suas causas e remédios; permitir-me-ão, no entanto, evocar ainda algumas questões.
A primeira diz respeito à situação das crianças sem família, abandonadas ou cuja família não está em condições mínimas de delas se ocupar. Insisto no que disse há momentos: a solução é para mim, sem sombra de dúvida, a da adopção, sempre que esta é viável.
A solução tradicional é ainda largamente praticada em relação àquelas crianças e traduz-se em serem as mesmas internadas em lares onde crescem e suo educadas. Hoje, sabe-se que esses lares devem ter uma dimensão reduzida e que neles se deve reproduzir, tanto quanto possível, um ambiente de tipo familiar - e há, felizmente, casos muito positivos em que crianças vivem em lares com adultos e outras crianças que consideram a sua própria família.
Mas sempre os lares perseguem - quando bem orientados - um ideal que não podem atingir: a identificação com a família. Contudo, se os lares não podem faze-lo, pode-o uma nova família, e esta obtém-se pela adopção. Esta significa que uma criança que não tem família natural (ou é como se não a tivesse) passa a ter, no afecto e no direito, uma verdadeira família.
Como foi referido, as adopções cresceram significativamente nos últimos anos, mas podem e devem fazer-se mais e mais rápido - aqui fica o apelo! Tenho a profunda convicção de que muitas crianças infelizes no nosso país poderiam, por aqui, encontrar uma situação muito melhor.

Vozes do PSD e do PRD: - Muito bem!

A Oradora: - É dificilmente tolerável a exploração da mendicidade infantil. Sei, por experiência própria, que 6 extremamente difícil atacá-la directamente, tal é a rede de interesses e de intervenientes que por detrás existe, mas julgo que se devem retomar programas, que já existiram, de combate sistemático a situações que, certamente, podem ter outras soluções.
A generosidade da sociedade civil deveria ser mais fortemente solicitada a participar no encaminhamento de crianças e jovens que momentaneamente não podem ou não devem permanecer junto da família.
Em termos paralelos aos que explicitei no que respeita à adopção, julgo que a colocação mais ou menos transitória em famílias 6 muito superior, como solução, ao internamento em instituições. Como referiu o Sr. Ministro da Justiça, o grupo permanente de análise da problemática relacionada com as jurisdições de menores e de família tem já uma experiência rica acumulada neste domínio - são as chamadas «famílias de transição». Gostaria que a generosidade da sociedade fosse mais ampla neste domínio e pudesse produzir mais resultados.
A droga é um flagelo que vem justamente preocupando cada vez mais a sociedade portuguesa e é simultaneamente sintoma e consequência de mal-estar que vai muito para além de preocupações de carácter material. Queria agora referir-me a ela de um particular ponto de vista: o dos filhos de mulheres toxicodependentes.
O número destas crianças está a aumentar entre nós e a sua situação é de uma grande vulnerabilidade e, por vezes, seriamente complicada pela existência de seropositividade, que as faz imediatamente engrossar o número das crianças dificilmente adoptáveis. É absolutamente necessário que estas situações, relativamente novas entre nós, sejam objecto de atenção e tratamento especiais, que já começam a esboçar-se, em termos de procura de soluções adequadas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São muitas as razões que lenho para crer que as crianças portuguesas vivem e viverão num país mais desenvolvido e mais justo do que aquele que nós herdámos, mas o próprio progresso e o humanismo de que ele tem de ser impregnado exigem de todos nós uma atenção constante