6 DE ABRIL DE 1990 2175

Não podemos deixar de salientar a tibieza demonstrada pelo Governo na aprovação de Carta Social Europeia, ao colocar reservas à aceitação da idade mínima de admissão aos 16 anos.
Sabemos que a existência de trabalho infantil na indústria têxtil portuguesa tem sido habilmente aproveitada pela concorrência para a desacreditar, tanto mais que não é um fenómeno exclusivamente nacional.
É uma realidade da Europa Meridional que afecta a Espanha, a França, a Grécia e a Itália, que é o país comunitário com maior número de trabalhadores infantis da Europa, mas Portugal é o país que tem a mais elevada percentagem de crianças a trabalharem, face à população activa.
A investigação e o conhecimento do problema é manifestamente insuficiente mas, segundo as estimativas oficiais, um em cada 17 pré-adolescentes trabalha, com variações regionais muito significativas: no norte, cerca de 15 %, 10 % no litoral norte e apenas l % no sul.
O Governo tem feito muito pouco e não tem aproveitado todos os instrumentos comunitários para corrigir desigualdades.
A comunidade nacional tem o dever de garantir os direitos económicos, sociais e jurídicos e de proteger a criança de tudo que ponha em causa a sua integridade física e moral, deve assegurar a preparação da criança para o futuro, no respeito pelos Direitos do Homem, da natureza, da paz, da igualdade entre os sexos.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Deve ser criado um conselho nacional para a informação sobre a situação das crianças, composto por personalidades qualificadas, organizações sindicais e cívicas com delegações em cada região, com o fim de estudar e propor soluções.
Todos os instrumentos de intervenção para corrigir assimetrias de desenvolvimento devem ser utilizados neste sentido, como é o caso do PDR, feito sem audição dos parceiros sociais das autarquias. Duvidamos que assim se mobilizem esforços e, tal como o Fundo Social Europeu, pode semear apenas mais ilusões, novos negócios e novos especuladores.
A propósito do Fundo Social Europeu, instrumento estratégico para apoiar a formação profissional, é altura de o Governo fazer mea culpa face aos resultados globais, que se traduzem na fraude maior das fraudes cometidas, com boa intenção e provincianismo; optou pelo saco cheio, sem cuidar de assegurar a dinamização, descentralização regional, apoio às PMEs e objectivos de coesão social.
Há que garantir às famílias portuguesas um rendimento mínimo e um programa de combate às desigualdades que envolvam a sociedade civil, as autarquias, os centros regionais de segurança social, os sindicatos e empresários, tal como um parceiro social já propôs ao Governo.
A pedagogia do civismo e da cidadania deve ser ministrada desde o primeiro minuto da vida da criança, que deve nascer nas famílias que a desejem e possam dar-lhe as melhores condições para o seu desenvolvimento, onde o afecto não falte, a alimentação seja correcta, a habitação e higiene sejam adequadas e a escola seja o primeiro passo para o futuro dos cidadãos livres e profissionais com capacidade de escolha.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Os governos deveriam ser constituídos por pessoas em que as crianças pudessem confiar.
Os governos, em particular os que se assumem defensores da civilização ocidental e das Nações Unidas, deveriam ter presente o ponto seguinte da sua declaração: «A humanidade deve à criança o melhor que tem para dar.»

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes da Almeida.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitou a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É para dizer que, na verdade, mais uma vez estamos prejudicados em relação ao tempo - e isto não é nenhum álibi para dar tempo a toda a gente -, porque, na verdade, quem é prejudicado por isso é a bancada do Governo. A bancada do Governo que não tem qualquer forma de controlar os seus próprios tempos, pois aquele quadro, que ali está à frente, passa a vida a avariar-se, não tendo nós outra forma de controlar os nossos tempos, de maneira que, nesta altura, já o Governo está com tempo negativo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com o relógio!...

O Orador: - Eu sei que o Sr. Deputado José Magalhães gostaria de ouvir mais o Governo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!

O Orador: -... e estou a tentar dar-lhe um gosto. Por isso ia pedir ao Sr. Presidente que condescenda e que dê possibilidade ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que cá está e que V. Ex.ª não tinha visto, para poder dizer alguma coisa que satisfaça os anseios e as ânsias da Sr.ª Deputada Elisa Damião.

O Sr. Alberto Martins (PS): - E ainda não chegou a ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª disse que eu não tinha visto o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e Segurança Social, mas vi todos os secretários de Estado.
Quanto aos tempos, os grupos parlamentares vão pensando, mas, com certeza, terão lodo o gosto em ouvir os membros do Governo dar explicações à Câmara, o que tem sido uma praxe, mas, de qualquer maneira, na altura oportuna será analisada essa situação.

O Sr. Deputado Pinto Barros pede a palavra para que eleito?

O Sr. Pinto Barros (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.