2170 I SÉRIE - NÚMERO 62

caminho ideológico-partidário do Governo, mas que foi um caminho que o Governo, através da sua perspectiva do mundo e da vida, foi capaz de abrir nesta matéria. E porque assim é, e porque certamente é permitido a um ministro, que pela primeira vez intervém no Parlamento, que ainda traga os últimos resquícios de alguma ingenuidade...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Por acaso, vê-se!

O Orador: - Eu já sabia que haveria de haver desse lado, nesta altura, um comentário, e por isso fiz uma ligeira pausa...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É que ali é que está a maldade toda!

O Orador: - Mas, como estava a dizer, porque sei que me e permitida alguma ingenuidade, gostaria de dizer-vos que tenho visto, como mero espectador, esta Casa levantar-se em uníssono para lamentar a morte de alguma personalidade, independentemente daquilo que fosse o seu pensamento político; tenho visto esta Casa levantar-se em uníssono para receber personalidades estrangeiras; tenho visto esta Casa levantar-se em uníssono para, em determinado tipo de valores que são essenciais, pôr-se de acordo para os respeitar e dar para fora o exemplo daquilo que é.
Assim sendo, eu gostaria que a criança, que neste momento está a ver-nos, não tivesse a ideia de que, quando se fala da criança em Portugal, a Assembleia da República se divide e não é capaz de levantar-se em uníssono. E porque não estou a pedir qualquer aplauso - certamente não era essa a vossa interpretaçâo - nem estou a pedir que, neste momento, se levantem em uníssono, gostaria de trazer aqui a notícia de que hoje, da parte da manha, o Governo aprovou e vai submeter à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.

Aplausos do PSD.

Sei que não é em termos de opção de fundo; sei que em termos de opção de fundo não é nada de extraordinário; sei apenas que, se a Assembleia da República não demorar a ratificação, Portugal será o segundo país do mundo a ratificar a Convenção. Participará dos 20 governos que, assinando a Convenção, a põem em vigor em todo o mundo. E isto é já coisa de alguma importância. Se, quando há uma informação deste tipo, porventura o Parlamento ouvisse o que se informa em vez de contestar o que julga que se vai dizer, talvez mais rapidamente pudéssemos chegar a resultados finais de consenso global.
De todo o modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ideia é a de que participar pela primeira vez num debate deste tipo é para quem dá os primeiros passos, porventura tímidos, na política, um bom convite a que continue, não para criar espaços de conflito onde aquilo que nos proporciona este debate é obrigatória, repito, ética e culturalmente, uma exigência de consenso - a criança em Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Odete Santos, Leonor Beleza e Hermínio Martinho.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, bem gostaria de ter mais tempo para pedir-lhe alguns esclarecimentos, mas, infelizmente, é muito pouco.
No entanto, no pouco tempo de que disponho gostaria de começar por afirmar que a situação em Portugal não é bem essa que V. Ex.ª retratou com alguma finura, que lhe é própria e que já conhecemos, mas é a situação de numa família dizer «meu filho come a sopa, porque hoje há sopa, amanha não sabemos!».

Aplausos do PCP.

Ou, então, pôr à porta um papel dizendo: «Assistente social, procura-se!»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Considero que o Sr. Ministro traçou um quadro com bastante ingenuidade, mas, de facto, desculpamo-lo. V. Ex.ª chegou há pouco ao Governo...

Risos.

... e talvez não tenha ainda a dimensão exacta, pelo que também aí já não se possa desculpar daquilo que efectivamente o Governo tem ou não feito.
V. Ex.ª falou de um quadro que poderia estar num cartão de boas-festas ou de parabéns, que não tem qualquer tradução na prática. Falou de medidas, de lares de transição, etc., que estão desde 1978 na Organização Tutelar de Menores, mas acho que V. Ex.ª sabe quão restrito é o número de crianças que efectivamente tem acesso a essas instituições!...
Em relação aos centros de acolhimento, poder-lhe-ia dizer que, em Setúbal, por iniciativa da Caritas Diocesana - iniciativa louvável -, abriu para todo o distrito um centro de acolhimento para 12 crianças...! Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se as experiências que conhece são, de facto, suficientes para resolver os problemas.
De qualquer maneira, é espantoso que, no quadro que V. Ex.ª delineia perante a Assembleia da República, não refira uma única vez a questão do trabalho infantil,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi um acaso!

A Oradora: -... que é de facto uma questão grave, a merecer até a atenção de instâncias internacionais para este problema.
Sr. Ministro, quanto à Resolução n.º 14/89, do Conselho de Ministros, gostaria que me dissesse o que é que o Governo fez até agora em relação à execução que «previa a criação de uma comissão constituída por vários representantes com o objectivo de estudar as questões da prevenção da criminalidade». V. Ex.ª não estava no Governo, mas poderá dizer à Assembleia da República o que é que está feito até agora.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nada!

A Oradora: - No que diz respeito às questões de consulta jurídica - e isto já é um decreto-lei, de fins de 1987 -, e concordará comigo que ela é muito importante, nomeadamente para as mulheres que tem filhos a cargo e que os serviços do Ministério Público não conseguem, pelos múltiplos problemas que têm de tratar, responder a