6 DE ABRIL DE 1990 2171

estas questões, pergunto o que é que foi feito nessa área. Como é que funciona a consulta jurídica? É porque, tanto quanto sei, praticamente não existe apoio jurídico às pessoas carenciadas!
De facto, Sr. Ministro da Justiça, houve muitas outras questões, nomeadamente em relação aos centros de observação e acção social, que abrangem uma parte restrita do País, a que V. Ex.ª não respondeu. Coloquei esses problemas na minha intervenção e esperava que me pudesse dar alguma resposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas ainda está a tempo!...

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Leonor Beleza, a Mesa informa que o quadro electrónico, que está à nossa frente e à frente da bancada do Governo, tem estado sistematicamente a avariar, o que deve ter prejudicado, inclusivamente, a própria gestão do tempo por parte dos membros do Governo, segundo indicações que tom chegado à Mesa. Por esse motivo, demos indicação para desligar esse quadro, ficando apenas os quadros laterais, que são os que estão correctos.
Por isso, face a esta dificuldade, a Mesa terá provavelmente alguma flexibilidade quanto à gestão de um ou dois minutos que efectivamente possam necessitar, nomeadamente a bancada do Governo, que foi, eventualmente, a mais prejudicada pelo facto de se ter orientado pelo quadro que estava à sua frente e que não estava conecto.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro da Justiça, permita-me que lhe manifeste o meu maior apreço pela elevação, rigor e humildade que colocou na forma como abordou os problemas das crianças infelizes do nosso País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Certamente a Sr.ª Deputada Odete Santos não lerá compreendido bem que o Sr. Ministro se referiu, e repito, às crianças infelizes do nosso país, porque, ao fim e ao cabo, é essa, de alguma maneira, a dura tarefa que lhe cabe, no Ministério da Justiça, em relação às crianças.
O Sr. Ministro referiu as iniciativas que tem sido tomadas e aquilo que está em marcha e disse também, para quem quis ouvir, e nós ouvimos muito bem, que o caminho que ainda há a percorrer é um caminho difícil, que muita coisa está por fazer.
Sr. Ministro, é justamente em relação a uma coisa que julgo que está por fazer que eu gostaria de perguntar quais são as intenções do Ministério da Justiça. A recente Lei Orgânica dos Tribunais criou os tribunais mistos de menores e de família. Tenho deparado inúmeras vezes com problemas em que se põem questões sobre os menores e a família, em particular sobre os menores que neste momento estamos a abordar, quando suo tratadas em tribunais que não sejam de competência especializada. Isto é, por alguma razão o legislador criou tribunais de competência especializada nestes domínios com a consciência de que demonstrarão, porventura, uma maior acuidade e uma maior abertura no tratamento destas questões e, por outro lado também, criou serviços de apoio que, em relação ao tratamento de questões tão delicadas, apoiem as decisões que têm de ser tomadas.
Neste momento, esses tribunais só existem em Lisboa, Porto, Coimbra, Funchal e Ponta Delgada, mas, e salvo erro, estão criados, mas ainda não estão a funcionar, em Faro e em Setúbal.
Gostaria de saber. Sr. Ministro, quando é que são, de facto, instalados estes dois tribunais que referi e quando é que outros tribunais deste tipo são criados noutros pontos do nosso país.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Com que verbas?

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Orçamento não permite!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, vou naturalmente utilizar a figura do pedido de esclarecimento, embora não seja efectivamente isso que pretenda fazer.
Não posso, todavia, deixar de saudar a intervenção do Sr. Ministro, uma coisa que raramente posso fazer - lembro-me de o ter feito também em relação ao seu colega, sentado à sua esquerda, o Sr. Ministro da Educação -, e queria congratular-me com o facto de ter sido esta iniciativa do PRD que permitiu essa sua intervenção, exactamente a primeira no Parlamento na qualidade de Ministro da Justiça.
Gostaria mesmo de dizer, em minha opinião, que se eu não fosse sectário - como disse o Sr. Deputado Duarte Lima - e se pudesse estender esta minha análise a alguns dos membros do seu governo, pelo estilo, pela abertura e pela seriedade que impôs à sua intervenção, talvez essa fosse uma maneira de tornar o futuro das nossas crianças mais risonho.
Aproveito ainda, Sr. Ministro, e como ouviu da minha intervenção, em quatro propostas concretas quo por meu intermédio o meu grupo parlamentar fez e respondendo a uma questão que levantou no final da sua intervenção, já está entregue na Mesa da Assembleia, para ratificação, um projecto de resolução da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de Novembro de 1989, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, projecto esse que não foi por ser seu pedido mas, felizmente -e tenho muito prazer em afirmar isto aqui, agora, em primeira não -, está subscrito por todas as bancadas do nosso Parlamento!

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Odete Santos e por fazer um primeiro esclarecimento quanto ao facto de não ter respondido à questão, que eu não tinha compreendido, relativa à eventual existência de comissões de protecção. Não linha compreendido por uma razão muito simples: é que quando ouvi a primeira intervenção da Sr.ªª Deputada Odete Santos tive a tentação, que depois superei