2172 I SÉRIE - NÚMERO 62

facilmente, de lhe perguntar a que país se referia. Verifiquei depois que não era a Portugal e, como o debate tinha a ver com a criança em Portugal, resolvi não lhe colocar a questão.
É que sobre as realidades há duas leituras: uma leitura de história, contada às crianças, seja de maravilha ou de terror, e uma leitura de realidade. Tenho uma profunda consideraçâo e, evidentemente, um respeito moral enorme por todas as situações que a Sr.ª Deputada referiu e que existem, mas não posso, em nome da mesma ética, aceitar que esse seja um discurso único sobre a situação da criança em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso não e verdade! E porque isso não é verdade, e da intervenção de V. Ex.ª não transpareceu que isso não fosse verdade, não era possível responder às perguntas que fazia a um ministro de Portugal sobre uma situação eventualmente ocorrida num país diferente, que não o seu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, penso que as comissões de protecção estão previstas na Organização Tutelar de Menores. Conheço, aliás, alguns estudos, nomeadamente da Sr.ª Dr.ª Eliana Gersão, em relação à questão das comissões de protecção de menores.
Julgo que me referi a Portugal... ou V. Ex.ª, estava distraído quanto ao que a Organização Tutelar de Menores diz?

O Orador: - Sr.ª Deputada, uma vez que já nos esclarecemos a ambos e era de Portugal que falava, estou então em condições de dizer-lhe que o Ministério da Justiça tem em estudo, para execução - não pode é garantir neste momento se rápida ou não, mas pode assegurar que é uma execução para este ano -, o desenvolvimento da implantação das comissões de protecção. Tem-no em estudo e não definitivamente assente, porque gostaria de rever a idade mínima de intervenção das comissões de protecção. Tem em estudo e gostaria de não prever imediatamente em lermos compromissórios - já que moralmente não o pode fazer - a data da sua entrada em vigor, porque é necessário que as comissões de protecção sejam recebidas pela própria comunidade e, portanto, que a comunidade sinta o que elas são. Não são, evidentemente, uma estrutura basista, no mau sentido do termo, mas uma estrutura interpessoal e interinstitucional, que, sobretudo, devolve à comunidade a possibilidade de cuidar das suas próprias crianças. Digamos que são comissões que nunca vão ser contabilizadas no haver do governo, exactamente porque não são directamente estatuas; são, antes, comissões que devolvem o êxito do apoio à criança à comunidade, onde esse êxito originariamente deve existir.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exactamente. Foi a pergunta que lhe fiz!

O Orador: - A resposta está dada, Sr.ª Deputada, uma vez que assentámos em que era de Portugal que falávamos.

A Sr.ª Odete Santos(PCP): Ainda bem que percebeu!

O Orador: - Por outro lado, há vários centros de acolhimento no País. Não sei se a Sr.ª Deputada sabe exactamente - e isto não envolve, obviamente, qualquer juízo de censura - qual é a função dos centros de acolhimento - isto para responder à questão das 12 crianças...
E que, por definição, o centro de acolhimento não é uma instituição de reeducação: o centro de acolhimento é um espaço onde a criança estará o mínimo tempo possível até se encontrar uma colocação alternativa, seja em família, seja na instituição, seja na família natural. Normalmente, um centro de acolhimento para 12 crianças responde a uma relativa capacidade dentro do respectivo distrito. Sei que o de Setúbal é um distrito difícil e que um centro de acolhimento para 12 crianças em Setúbal não responde na totalidade às necessidades, mas também sei que responde muito mais do que aquilo que uma interpretação distraída poderia supor ser um espaço para guardar crianças, que não o é! As crianças passam pelo centro de acolhimento o mais depressa possível, para serem colocadas noutros lugares - é isso que acontece neste momento em Oeiras, na Lourinhã, em Braga, em Aveiro, no Porto, em Coimbra, em Lisboa, sempre, em todos os casos, com o apoio do Ministério da Justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho qualquer reserva em falar sobre o trabalho infantil e em dizer que a situação do trabalho infantil em Portugal é deplorável. Não tenho qualquer reserva em afirmar que relativamente à situação do trabalho infantil há muito por fazer, mas também sei que muito tem sido feito e que, como sabem, a situação do trabalho infantil não é uma situação cuja solução esteja exclusivamente nas mãos do Governo.
É óbvio que o Governo não enjeita as suas responsabilidades: é óbvio que o Governo reconhece aqui que há que fazer mais, e ele fará, no domínio do trabalho infantil; mas é evidente que muito do trabalho infantil passa por uma informação profunda e cultural sobre a própria estrutura da família e da sociedade no seu todo. Aqui, é fundamental, mais uma vez, que esse discurso cultural chegue à família e que todos nós - Assembleia da República, Governo, instituições em geral - sejamos capazes de conduzir a que a própria família seja o motor da superação, tão rápida quanto possível, do problema, que é um flagelo, do trabalho infantil.
Apenas não o referi na minha intervenção porque só numa parte muito restrita ele cabe no âmbito do Ministério da Justiça. Isto não serve, evidentemente, para enjeitar responsabilidade, mas todos nós somos capazes de assumir as responsabilidades dos nossos próprios departamentos e não precisamos que outros nos venham ajudar a assumir a nossa responsabilidade.
Por outro lado, a Comissão para o Estudo da Prevenção da Criminalidade está criada e vai funcionar, embora saiba que não tem iniciativa imediata do Ministério da Justiça. Já foi indicada a pessoa que deverá ser convidada para presidi-la - por isso não a divulgo - e o caminho no