6 DE ABRIL DE 1990 2165

acontecer. Convém aqui referir, no entanto, que o processo de licenciamento das amas é tão burocrático que impede a desejável flexibilização deste mecanismo.
Por último, o acolhimento familiar deve ser incentivado para esta faixa etária. A criação de equipamento não é o melhor caminho e pode, em muitas circunstâncias, ser pouco adequado. Por que não dar apoio financeiro ao acolhimento familiar para que esta rede se desenvolva?
Quanto à educação entre os três e os seis anos de idade, a laxa de cobertura dos jardins-de-infância é extremamente baixa no nosso País. Enquanto que em Portugal é de 28 %, a Alemanha tem 60 %, a França, 99 %, a Itália, 88 %, a Irlanda, 57 %, e a Grécia, 62 %.
O mais grave é que o Estado Português parece estar a descartar-se desta responsabilidade.
Os jardins-de-infância oficiais passaram de 19960 lugares, em 1985, para 11 077, em 1988, e os jardins-de-infância das empresas passaram de 3205 lugares para 305 em 1988. Ao invés, as IPSS passaram de 47 976 lugares, em 1985, para 62 355, em 1988.
Através destes dados e de outros, se reconhece que tanto os serviços sociais como o Ministério da Educação estão a transferir a gestão destes estabelecimentos para as IPSS. Queremos aqui afirmar que consideramos que a
coexistência do sistema é saudável, até porque, não sendo a rede pública suficiente, é fundamental uma articulação com o sector privado.
Mas ambos tem de ter as mesmas regras e tom de funcionar dentro dos mesmos parâmetros, sendo que os objectivos e finalidades educativas dos jardins de infância devem ser definidos, a nível nacional, pelo Ministério da Educação.
Por outro lado, também no que respeita ao pessoal, não existe uniformidade nem ao nível da preparação da carreira nem ao nível das remunerações auferidas, com grande prejuízo dos trabalhadores das IPSS.
As IPPS são o grande suporte nacional e, por esse facto, são subsidiadas pelo Estado. Mas esse dinheiro, proveniente dos contribuintes, deve ser controlado pelo Governo, havendo exigência de que a sua utilização corresponda ao aumento da qualidade dos serviços. Actualmente, a Segurança Social não faz esta avaliação e, por isso, indirectamente, desconhece de que forma são gastos os impostos.
Pensamos que nesta área é fundamental que os jardins-de-infância ligados à Segurança Social se mantenham sob a gestão dos CRSS (Centros Regionais de Segurança Social) como pólos de formação contínua, como instituições sociais e como formas de articulação com os centros de saúde.
De resto, pensamos que rede pública e privada são compatíveis, desde que ambas se rejam por regras idênticas tanto no que se refere ao pessoal como em relação ao processo educativo.
Estas carências a nível do pré-escolar reflectem-se, em grande medida, no insucesso ao nível de ensino seguinte. O ingresso no período de escolaridade obrigatória representa outro grande salto na vida das crianças, coroado de êxito ou não, de acordo com inúmeros factores como sejam, por um lado, a qualidade do ensino prestado mas, igualmente, das condições externas à escola e que se prendem com as situações económicas e sociais dos agregados familiares.
No que respeita à qualidade do ensino, ele depende, por um lado, dos profissionais e das suas condições de trabalho e, por outro, das condições materiais que assistem aos espaços disponíveis. Todos conhecemos os problemas ligados à actividade dos profissionais de educação, às dificuldades de fazer um trabalho coerente e articulado, perante o carácter temporário das suas ligações à escola e a escassez dos incentivos.
Quanto ao espaço escolar, é também conhecida a carência a nível dos equipamentos e dos meios necessários ao desenvolvimento da criança. O pessoal auxiliar, a ausência de estruturas desportivas, a elevada relação número de alunos por professor e por sala de aula tem resultados verdadeiramente catastróficos no aprovei lamento global das crianças.
Valia a pena aqui fazer referência à ideia da lei do mecenato para a Educação sob o slogan «uma escola - uma empresa». Consideramos que se trata de uma possibilidade com aplicação muito útil ao nível dos equipamentos e dos meios. Mas deve ser sempre encarada como uma medida subsidiária porque o Ministério da Educação não deve e não pode, nesta área, divorciar-se das suas funções.
Por outro lado, coloca-se-nos a questão de saber se não será mais uma medida para acentuar a desigualdade entre regiões mais desenvolvidas e mais pobres do País, discriminando escolas e crianças. Como se faz naquelas escolas em zonas onde não existem empresas em quantidade suficiente?
Ainda no que respeita ao insucesso escolar e transferindo a abordagem para o ponto de vista da família, é sabido que são muitas as crianças que sofrem de má nutrição, em Portugal. O Sr. Ministro dir-nos-á que o problema das cantinas escolares não é com ele, mas a verdade é que os órgãos de poder local, lendo a responsabilidade nessa área, não viram simultaneamente consagrado um acréscimo de verbas para responder, de uma forma cabal, a esta competência. Uma política responsável e séria de combate ao insucesso escolar não suporta hipocrisias desse tipo. É preciso que o Governo reanalise a situação e dê um tratamento especial às autarquias que definam as cantinas escolares como objectivo prioritário.
Um dos problemas com que se confrontam as crianças em idade escolar e os pais é o respeitante à ocupação dos tempos livres, para além do horário escolar. São milhares as crianças que em idade escolar sofrem de abandono em casa, devido à ausência dos pais ou familiares para os locais de trabalho. Pensamos que com um incentivo por parte da administração central e local deveriam ser aproveitadas estruturas existentes nos clubes recreativos, grupos culturais, associações desportivas, que, através de acordos estabelecidos com as escolas ou autarquias e da coordenação de horários, pudessem corresponder às necessidades neste sector e, simultaneamente, reactivarem e optimizarem os seus recursos.
Ainda urge uma palavra para as crianças deficientes. O princípio da integração é um dado adquirido no sistema normativo, mas continuará norma oca de conteúdo, enquanto não forem criadas as condições materiais para a sua concretização. As equipas de apoio às crianças deficientes tem de ser multiplicadas e neste âmbito, mais uma vez, avançamos a ideia de que brigadas móveis da Segurança Social devem ser criadas para este acompanhamento sistemático.
Por outro lado, é necessário denunciar que, de momento, o Ministério da Saúde não corresponde às necessidades de próteses para as crianças deficientes. Sem isto não há integração possível.